Trabalhadores da Administração Pública
Contratados com mais direitos
O pessoal recrutado por contrato para os serviços públicos irá usufruir dos mesmos direitos de acesso e progressão nas carreiras, subsídios e regime de previdência dos funcionário públicos, garantiu ontem Florinda Chan. Em resposta a uma interpelação de Chan Meng Kam, a secretária para a Administração e Justiça recordou que AL aprovou recentemente a Proposta de Lei do Regime de Carreiras dos trabalhadores da Função Pública, assegurando, contudo, que o Executivo continua a analisar o projecto de revisão do regime de contratação de pessoal. O objectivo, explica a governante, é uniformizar os direitos e deveres dos trabalhadores da Administração, bem como as suas as formas de recrutamento e integrá-las no Regime Jurídico da Função Pública.
Entretanto, em resposta a uma outra interpelação de Pereira Coutinho, o presidente do Conselho de Administração do IACM, Yam Wai Man, revelou a revisão do Estatuto dos trabalhadores daquele organismo, recentemente iniciada, teve como referência orientações e sugestões incluídas na proposta de lei do regime de Carreiras dos Trabalhadores da Função Pública.
Processo legislativo iniciado em breve
Registo Predial vai ter novas regras
As revisões do Código Notarial e do Código do Registo Predial estão praticamente concluídas, estando previsto que entrem, em breve, em processo de legislação, anunciou ontem o Director dos Serviços de Assuntos de Justiça. Cheong Weng Chon explicou que naquelas revisões, o Governo teve em conta a opiniões e sugestões recolhidas no âmbito da consulta pública sobre a revisão do sistema jurídico dos registos e do notariado, realizada no início de 2008.
O processo de alterações a estes códigos, recorde-se, foi desencadeado pela necessidade de reforçar a fiscalização da comercialização de fracções autónomas de edifícios ainda não construídos ou em construção, bem como evitar situações de dupla venda de um mesmo imóvel.
Em resposta a uma interpelação do deputado Chan Meng Kam, Cheong Weng Chon esclareceu ainda que, segundo as alíneas 4 e 5 do artigo nº99 do Código do Registo Predial, a Informação por Escrito do Registo Predial (coloquialmente denominada por “Busca”) não é considerada com um documento certificado, não podendo ser utilizado para fins judiciais nem para a instrução de quaisquer actos públicos.
Administração já investiu 582,4 milhões de patacas
Mais apoios para as pequenas e médias empresas
O montante investido no auxilio às pequenas e médias empresas, desde 2003, ascende já a 582,4 milhões de patacas. De acordo com uma nota de imprensa divulgada ontem, desde o início da aplicação do plano de auxílio às PMEs, chegaram à DSE cerca de 3.800 solicitações, dos quais 3.172 foram favoravelmente despachadas.
Estes dados foram referidos a propósito da entrada em vigor, a partir de hoje, das novas regras para a aplicação do plano de apoio às PMES, que determinam que as empresas que nunca tenham recorrido ao plano possam solicitar um empréstimo máximo de 500 mil patacas, ao invés das 300 mil atribuídas até agora.
Por outro lado, as empresas que já tenham sido contempladas com apoios financeiros e que queiram solicitar novo empréstimo, apenas poderão requerer um montante máximo de valor igual à diferença entre 500 mil patacas e a quantia anteriormente concedida. Isto é, uma empresa que tenha recebido um apoio de 300 mil patacas, já só poderá requerer um subsidio de 200 mil.
O plano, pensado para combater os problemas de liquidez das PMEs do território, prevê que as empresas possam reembolsar o Estado do empréstimo concedido num prazo de 8 anos, sem juros.
Para além de poder ser usado como fundo de maneio em função das novas alterações, o empréstimo poderá ainda ser aplicado na aquisição de equipamento, na realização de obras de renovação e, entre outros, na melhoria da capacidade de exploração ou no aumento da competitividade das empresas.
Chu Kin, juiz da Última Instância, é de novo o presidente
Comissão de Assuntos Eleitorais empossada hoje
Tomam posse ao final da manhã de hoje os cinco membros da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE). Tal como previa o jornal Ou Mun no passado fim-de-semana, o grupo responsável por garantir que as eleições para o líder do Governo decorrem sem problemas é exactamente o mesmo do escrutínio de 2004.
Assim, Chu Kin, juiz do Tribunal de Última Instância (TUI), ocupa as funções de presidente da comissão. Além do magistrado do TUI, o grupo integra outro juiz, Vasco Fong, presidente de um colectivo do Tribunal Judicial de Base.
Foi também de novo nomeada a procuradora-adjunta do Ministério Público Ma Iek, sendo que a lista de vogais fica completa com dois directores de serviço: José Chu, director dos Serviços de Administração e Função Pública, e Victor Chan, director do Gabinete de Comunicação Social.
Os membros da comissão são nomeados através de despacho do Chefe do Executivo. O despacho é proferido até 15 dias depois da publicação da data das eleições dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo.
Recorde-se que Edmund Ho marcou no passado dia 23 as eleições para a Comissão Eleitoral, sendo que estas se vão realizar no próximo dia 26 de Abril.
Comissão da Assembleia vai elaborar parecer durante esta semana
Legislação do Artigo 23º em vigor ainda este mês
A lei de defesa da segurança do Estado deverá entrar em vigor ainda durante o mês de Fevereiro. A comissão da Assembleia Legislativa planeia ter o parecer pronto até sexta-feira, para a proposta de lei regressar ao plenário. O Governo cedeu mesmo na diminuição da pena mínima para os crimes mais gravosos.
Isabel Castro
A versão final já foi analisada pela comissão permanente responsável pelo assunto e é do contentamento da maioria dos deputados que a integram. Por isso, o parecer sobre a proposta de lei de defesa da segurança do Estado deverá estar concluído até ao final desta semana, para que no início da próxima seja assinado pelos elementos da comissão e subir ao plenário para a discussão e votação na generalidade.
Pelas contas de Fong Chi Keong, presidente da comissão, a proposta deverá passar a lei ainda durante o corrente mês. Tal só será possível porque, por sugestão de alguns deputados à Assembleia Legislativa (AL), a lei vai entrar em vigor no dia imediato à sua publicação. A versão inicial apontava um vacatio legis de 30 dias.
Como a Rádio Macau noticiou na passada semana, o Governo cedeu na questão da diminuição da pena mínima de prisão para os três crimes mais gravosos abrangidos pela lei.
A intenção inicial do Governo consistia em assegurar que os culpados de crimes de traição à pátria, secessão do Estado e subversão contra o Governo Popular Central seriam condenados com penas de prisão entre 15 e 25 anos. Por pressão de alguns deputados - Leonel Alves, que é também membro do Conselho Executivo, foi o primeiro a tocar no assunto no debate na generalidade -, o proponente concordou em dilatar a moldura penal, diminuindo a pena mínima para dez anos.
Houve outras sugestões que o Governo também acolheu, sendo que a mais relevante diz respeito ao dolo e à negligência no âmbito da subtracção do segredo de Estado, consoante o estatuto que o agente tenha.
“Aplica-se uma pena de prisão entre 2 a 8 anos a qualquer pessoa, mas para o agente que tive acesso ao segredo de Estado devido às suas funções a pena é maior”, explicou Fong Chi Keong.
A arte da desvalorização
A grande maioria dos deputados parece estar satisfeita com as soluções encontradas pelo Governo nesta versão final do articulado. “A opinião corrente da comissão é acolher as explicações do Executivo”, disse o presidente do grupo. Mas há, ainda assim, vozes discordantes, “sobretudo em relação aos actos preparatórios”.
Fong desvalorizou os receios de quem teme interpretações abusivas em relação ao crime de sedição. “Há um ou outro deputado que receia que os comentários agressivos contra o Estado sejam punidos. Não é uma preocupação válida”, disse o presidente da comissão que, ao longo do habitual encontro com os jornalistas no fim da reunião, colocou a tónica da necessidade de se avançar para este tipo de legislação por força da Lei Básica e para preencher o vazio legal que existe desde a transferência de administração do território.
“A opinião corrente entende que quando está em jogo a segurança do Estado há que adoptar todas as medidas para evitar esses actos.” Fong Chi Keong sabe do que fala – o conteúdo das intervenções da grande maioria dos deputados durante o debate na generalidade foi precisamente nesse sentido.
O deputado reafirmou ontem que à AL só chegou uma opinião sobre o assunto durante o período de análise da proposta de lei. “Foi a Associação Novo Macau Democrático que entregou uma carta com oito pontos, com questões que já foram levantadas por diversas vezes.”
Nem sim, nem não
As alterações que o Governo se dispôs a fazer já depois da aprovação na generalidade do diploma vêm aparentemente contrariar quem diz que a Assembleia tem a mera função de carimbo das propostas do Executivo, dada a sua fraca produção legislativa interna. Será que tal se deve apenas ao facto de o processo ter tido maior visibilidade? Serve para reforçar o poder político do órgão legislativo?
“Quanto à aceitação das sugestões pelo proponente, o papel da AL não tem um peso político. A Assembleia não é um órgão de chancela da legislação. Entendemos que a proposta reúne as condições previstas na Lei Básica e está de acordo com o nosso regime jurídico”, afirmou peremptoriamente o presidente da comissão.
O PONTO FINAL quis saber se, no parecer a elaborar pelos deputados, haverá alguma recomendação especial em relação à divulgação da lei pelo Governo junto dos seus aplicadores – tribunais e órgãos de investigação criminal – dada a sensibilidade da matéria e os receios levantados neste âmbito durante o período de auscultação.
Fong Chi Keong não respondeu da primeira vez que a pergunta foi colocada e, à segunda, ainda hesitou em delegar a responsabilidade a Sam Chan Io, deputado licenciado em Direito, nomeado pelo Chefe do Executivo, que tem estado ao seu lado nos encontros com a comunicação social.
Mas lá acabou por responder, ainda que de forma vaga: “Creio que em qualquer lei o Executivo tem a obrigação de a divulgar para o conhecimento dos órgãos que a aplicam. Há muitos cidadãos que não conheciam o conteúdo do Artigo 23º da Lei Básica e só depois da longa apresentação é que ficaram a saber que prevê uma lei de defesa de segurança do Estado.”
Posto isto, sobre o parecer ficou-se a saber que vai ser dividido em quatro partes e conter todas as opiniões manifestadas pelos membros da comissão, incluindo as discordantes em relação à solução encontrada pelo Executivo.
Analistas políticos com leituras distintas sobre nomeação para coordenação dos 10 anos da RAEM
Chui na ribalta ou fora da corrida?
Pode ser mais um sinal do imperscrutável jogo político em torno de quem será o próximo Chefe do Executivo. Chui Sai On foi nomeado na passada semana para coordenar as comemorações do 10º aniversário da RAEM. Significa isto que o secretário é um nome já descartado por Pequim ou que, pelo contrário, vai ganhar terreno com a preparação do acontecimento? As opiniões não são consensuais.
Isabel Castro
A nomeação teria passado despercebida se não houvesse o hábito de ler o Boletim Oficial (BO). O Gabinete de Comunicação Social não divulgou qualquer nota à imprensa sobre o assunto, apesar de se tratar do primeiro passo para as comemorações oficiais do 10º aniversário da transferência de administração do território.
Chui Sai On foi nomeado por despacho do Chefe do Executivo para ser o coordenador de “um conjunto de eventos e actividades sócio-culturais tendentes à celebração de tão importante e significativa data”, explica o BO da última quinta-feira.
Tem esta escolha algum significado político de relevo, atendendo ao facto de Chui Sai On ter vindo a ser apontado, cada com vez mais insistência, como o provável grande candidato a sucessor de Edmund Ho?
Para Larry So, professor de Administração Pública do Instituto Politécnico de Macau, a nomeação de Chui Sai On não se deve à sua competência ou experiência em matéria de organização de eventos. Explica-se, isso sim, através da perspectiva dos lances políticos.
“É uma boa desculpa para estar mais exposto”, começou por analisar. “A nomeação significa que terá uma maior exposição e em áreas onde por norma não intervém - poderá fazer lobby junto delas”, continuou Larry So.
Para o professor, “poderá funcionar como uma espécie de campanha”. É também um sinal claro do apoio do actual líder do Governo. “Chui Sai On pertence ao mesmo grupo político de Edmund Ho. O Chefe do Executivo está a dar-lhe um forte apoio, porque o está a colocar em vantagem em relação a Ho Chio Meng”, acrescenta.
Não que o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura tenha estado atrás do procurador da RAEM nesta corrida invisível, ressalva Larry So. Mas certo é que, para o analista, a nomeação para a coordenação da comissão representa vários pontos de avanço em relação ao candidato a candidato com maiores possibilidade de travar um frente-a-frente com Chui.
“Neste momento Ho Chio Meng e Chui Sai On deverão ser os dois nomes em cima da mesa”, acredita So. “O secretário encontra-se numa posição mais vantajosa.”
Outros actos depois deste
Eric Sautede, professor de Estudos de Governação do Instituto Inter-Universitário de Macau, concorda com a análise de Larry So no que à posição de Chui Sai On diz respeito.
“Esteve na linha da frente das ajudas dadas pela RAEM às vítimas do terramoto de Sichuan, ocupou desde sempre lugares de protagonismo no âmbito desta Administração.” O politólogo recorda ainda que foi sob a sua tutela que se organizaram três grandes eventos multidesportivos em Macau, entre 2005 e 2007.
A festa dos 10 anos da RAEM será feita por altura da mudança de Governo. Eric Sautede não vê qualquer “contradição” no facto de Chui Sai On ser o organizador de umas comemorações que, ao fim e ao cabo, poderão ser aquelas que marcam a sua ascensão ao poder, caso seja mesmo o preferido do Governo Central.
Ou será esta nomeação um prémio de consolação? “Não me parece. Não será o seu último acto político, de certeza.”
O analista não se alonga e diz considerar que as leituras que se fazem acerca das movimentações políticas dos últimos tempos podem resultam em algo “ridículo”. “Acredito que não se saberá nada acerca dos candidatos a Chefe do Executivo antes de Março.”
Esta indefinição em relação ao nome do(s) candidato(s) a líder do Governo não é consequência, acredita Sautede, de um jogo político ao qual os comuns mortais não têm acesso. Deriva antes do “estado do sistema político de Macau”, ou seja, “o sistema não está consolidado e tal deve-se ainda ao escândalo de 2006”.
Recordando que, aquando da sucessão de líderes na China em 2003, sabia-se com antecedência quem seriam os responsáveis políticos do país, o politólogo defende que o que está a acontecer em Macau não é característico da maneira chinesa de fazer política, acrescentando que é até “contra-producente”.
A indefinição, prossegue, deve-se mesmo ao facto de “Pequim já ter uma ideia, mas ainda não ter tomado uma decisão.” A confirmar esta teoria estarão reuniões recentes realizadas na província vizinha de Guangdong, em que terá sido feita uma análise ao estado das coisas políticas da RAEM e que terá contado com alguns elementos locais.
Eric Sautede chama ainda a atenção para outro factor que torna a escolha mais difícil: “O Governo Central tem que decidir se quer um Chefe do Executivo para um mandato ou para dois, o que faz com tudo isto seja ainda mais complicado.”
Há quem entenda que a nova fornada de políticos (onde se incluem nomes como Chui Sai Peng e Lionel Leong Vai Tac) ainda não está suficientemente amadurecida para assumir de imediato o poder, o que poderá levar Pequim a escolher um Chefe do Executivo de “transição”.
O nome de Florinda Chan - a sucessora natural de Edmund Ho por ser o nº 2 do Governo, não fossem as muitas críticas tecidas ao desempenho das suas funções – parece ainda não ter desaparecido totalmente da lista de hipóteses.
Com um passado sem ligações empresariais de qualquer género, os seus antecedentes poderão ser favoráveis caso o Governo Central entenda apostar em alguém mais neutro em termos de posicionamento social.
Sem tempo para tudo
Agnes Lam afasta-se das leituras de Larry So e de Eric Sautede. Para a comentadora, a escolha de Chui Sai On para liderar as comemorações do 10º aniversário da RAEM “é uma opção natural”. Um evento de tamanha envergadura tem que ter à frente da sua organização “alguém com grande peso político”.
Mas é precisamente a envergadura e a importância do acontecimento que levam a docente da Universidade de Macau a entender que a escolha para o cargo poderá traduzir-se em “manifesta falta de tempo para fazer campanha e liderar a organização das comemorações em simultâneo”.
Embora a lei “não seja clara” nesta matéria, os prováveis candidatos ocupam funções públicas e, caso decidam entrar mesmo na corrida, entende Lam que deverão suspender as suas funções enquanto estiverem a fazer campanha eleitoral. “Por uma questão de clareza.”
Seguindo este raciocínio, será que Chui Sai On irá fazer uma pausa nas suas funções de coordenador para mostrar que é o homem capaz de reger os destinos da RAEM? “Claro que tudo depende da calendarização das eleições, mas não me parece que, assim sendo, seja candidato.”
A duração do grupo de trabalho de que Chui é coordenador é de um ano. Se for mesmo o sucessor de Edmund Ho, terá ainda funções delegadas neste mandato enquanto secretário quando tomar posse como Chefe do Executivo.
Governo autorizou cinco pedidos
Presos transferidos para Portugal
Cinco cidadãos portugueses foram transferidos para Portugal para cumprirem penas a que foram condenados em Macau, ao abrigo de um acordo de transferência de condenados, revelou ontem a Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan.
Numa resposta ao deputado à Assembleia Legislativa José Pereira Coutinho, Florinda Chan salientou que a “transferência pressupõe uma ligação efectiva do condenado à jurisdição de execução, a fim de permitir uma melhor reintegração e readaptação ao seu meio familiar, social, profissional e após o cumprimento da pena”.
Segundo a Secretária para a Administração e Justiça, desde 20 de Dezembro de 1999, data do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau, as autoridades do território receberam sete pedidos de condenados, dos quais dois foram recusados.
Florinda Chan explicou a Pereira Coutinho, também Conselheiro das Comunidades Portuguesas, que um dos reclusos viu o seu pedido recusado por ter nascido e trabalhar em Macau e pelo facto da maioria dos seus “familiares residirem no território ou em Hong Kong, estando assim facilitadas as visitas e permitindo ao recluso uma melhor reintegração e readaptação ao seu meio familiar, social e profissional, depois de cumprida a pena”.
O segundo recluso a quem foi recusada a transferência era natural de Macau e cidadão chinês, logo não reunia as condições para a transferência de condenados, que refere que a pessoa em causa tem de ser nacional português.
Editorial
Especialistas
Se no melhor pano cai a nódoa, também o analista mais bem informado corre o risco de se espalhar, caso não dê a devida atenção a pequenos pormenores. E quando as coisas dizem respeito a Macau, um território com características algo especiais, a hipótese de errar aumenta substancialmente.
Desde o momento em que as operadores norte-americanas do jogo começaram a investir em Macau, o território passou a ser tema de notícias, comentários, reportagens e análises um pouco por todo o mundo. Os analistas financeiros, por seu lado, têm dedicado especial atenção ao evoluir do sector do jogo, dado o seu óbvio impacto na carteira de muitos investidores.
Acontece que, normalmente, esses analistas estão a uns bons quilómetros de distância e, aparentemente, não se preocupam muito com o chamado "trabalho de casa" - ou seja, apurar factos e verificar informações básicas.
Numa longa dissertação sobre a situação financeira das empresas do sector do jogo, um desses especialistas, Craig Stephen, da "Market Watch", explica em detalhe as dificuldades que os casinos de Macau têm para encher as mesas com jogadores, lembrando as recentes restrições de vistos impostas pelas autoridades de Pequim.
E a propósito disso, o dito analista afirma que não é de excluir a hipótese de a crise económica, em Macau ter consequências a nível político. Um dessas consequências, diz, poderá ser a substituição do Chefe do Executivo, dada a crescente insatisfação, por parte da China, com a situação económica do território.
A partir de Dezembro deste ano, o analista da Market Watch já poderá escrever, com inteira justiça, que esta sua previsão se confirmou plenamente. Quanto às outras, ficam algumas dúvidas, por razões óbvias.
Paulo Reis
Contratados com mais direitos
O pessoal recrutado por contrato para os serviços públicos irá usufruir dos mesmos direitos de acesso e progressão nas carreiras, subsídios e regime de previdência dos funcionário públicos, garantiu ontem Florinda Chan. Em resposta a uma interpelação de Chan Meng Kam, a secretária para a Administração e Justiça recordou que AL aprovou recentemente a Proposta de Lei do Regime de Carreiras dos trabalhadores da Função Pública, assegurando, contudo, que o Executivo continua a analisar o projecto de revisão do regime de contratação de pessoal. O objectivo, explica a governante, é uniformizar os direitos e deveres dos trabalhadores da Administração, bem como as suas as formas de recrutamento e integrá-las no Regime Jurídico da Função Pública.
Entretanto, em resposta a uma outra interpelação de Pereira Coutinho, o presidente do Conselho de Administração do IACM, Yam Wai Man, revelou a revisão do Estatuto dos trabalhadores daquele organismo, recentemente iniciada, teve como referência orientações e sugestões incluídas na proposta de lei do regime de Carreiras dos Trabalhadores da Função Pública.
Processo legislativo iniciado em breve
Registo Predial vai ter novas regras
As revisões do Código Notarial e do Código do Registo Predial estão praticamente concluídas, estando previsto que entrem, em breve, em processo de legislação, anunciou ontem o Director dos Serviços de Assuntos de Justiça. Cheong Weng Chon explicou que naquelas revisões, o Governo teve em conta a opiniões e sugestões recolhidas no âmbito da consulta pública sobre a revisão do sistema jurídico dos registos e do notariado, realizada no início de 2008.
O processo de alterações a estes códigos, recorde-se, foi desencadeado pela necessidade de reforçar a fiscalização da comercialização de fracções autónomas de edifícios ainda não construídos ou em construção, bem como evitar situações de dupla venda de um mesmo imóvel.
Em resposta a uma interpelação do deputado Chan Meng Kam, Cheong Weng Chon esclareceu ainda que, segundo as alíneas 4 e 5 do artigo nº99 do Código do Registo Predial, a Informação por Escrito do Registo Predial (coloquialmente denominada por “Busca”) não é considerada com um documento certificado, não podendo ser utilizado para fins judiciais nem para a instrução de quaisquer actos públicos.
Administração já investiu 582,4 milhões de patacas
Mais apoios para as pequenas e médias empresas
O montante investido no auxilio às pequenas e médias empresas, desde 2003, ascende já a 582,4 milhões de patacas. De acordo com uma nota de imprensa divulgada ontem, desde o início da aplicação do plano de auxílio às PMEs, chegaram à DSE cerca de 3.800 solicitações, dos quais 3.172 foram favoravelmente despachadas.
Estes dados foram referidos a propósito da entrada em vigor, a partir de hoje, das novas regras para a aplicação do plano de apoio às PMES, que determinam que as empresas que nunca tenham recorrido ao plano possam solicitar um empréstimo máximo de 500 mil patacas, ao invés das 300 mil atribuídas até agora.
Por outro lado, as empresas que já tenham sido contempladas com apoios financeiros e que queiram solicitar novo empréstimo, apenas poderão requerer um montante máximo de valor igual à diferença entre 500 mil patacas e a quantia anteriormente concedida. Isto é, uma empresa que tenha recebido um apoio de 300 mil patacas, já só poderá requerer um subsidio de 200 mil.
O plano, pensado para combater os problemas de liquidez das PMEs do território, prevê que as empresas possam reembolsar o Estado do empréstimo concedido num prazo de 8 anos, sem juros.
Para além de poder ser usado como fundo de maneio em função das novas alterações, o empréstimo poderá ainda ser aplicado na aquisição de equipamento, na realização de obras de renovação e, entre outros, na melhoria da capacidade de exploração ou no aumento da competitividade das empresas.
Chu Kin, juiz da Última Instância, é de novo o presidente
Comissão de Assuntos Eleitorais empossada hoje
Tomam posse ao final da manhã de hoje os cinco membros da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE). Tal como previa o jornal Ou Mun no passado fim-de-semana, o grupo responsável por garantir que as eleições para o líder do Governo decorrem sem problemas é exactamente o mesmo do escrutínio de 2004.
Assim, Chu Kin, juiz do Tribunal de Última Instância (TUI), ocupa as funções de presidente da comissão. Além do magistrado do TUI, o grupo integra outro juiz, Vasco Fong, presidente de um colectivo do Tribunal Judicial de Base.
Foi também de novo nomeada a procuradora-adjunta do Ministério Público Ma Iek, sendo que a lista de vogais fica completa com dois directores de serviço: José Chu, director dos Serviços de Administração e Função Pública, e Victor Chan, director do Gabinete de Comunicação Social.
Os membros da comissão são nomeados através de despacho do Chefe do Executivo. O despacho é proferido até 15 dias depois da publicação da data das eleições dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo.
Recorde-se que Edmund Ho marcou no passado dia 23 as eleições para a Comissão Eleitoral, sendo que estas se vão realizar no próximo dia 26 de Abril.
Comissão da Assembleia vai elaborar parecer durante esta semana
Legislação do Artigo 23º em vigor ainda este mês
A lei de defesa da segurança do Estado deverá entrar em vigor ainda durante o mês de Fevereiro. A comissão da Assembleia Legislativa planeia ter o parecer pronto até sexta-feira, para a proposta de lei regressar ao plenário. O Governo cedeu mesmo na diminuição da pena mínima para os crimes mais gravosos.
Isabel Castro
A versão final já foi analisada pela comissão permanente responsável pelo assunto e é do contentamento da maioria dos deputados que a integram. Por isso, o parecer sobre a proposta de lei de defesa da segurança do Estado deverá estar concluído até ao final desta semana, para que no início da próxima seja assinado pelos elementos da comissão e subir ao plenário para a discussão e votação na generalidade.
Pelas contas de Fong Chi Keong, presidente da comissão, a proposta deverá passar a lei ainda durante o corrente mês. Tal só será possível porque, por sugestão de alguns deputados à Assembleia Legislativa (AL), a lei vai entrar em vigor no dia imediato à sua publicação. A versão inicial apontava um vacatio legis de 30 dias.
Como a Rádio Macau noticiou na passada semana, o Governo cedeu na questão da diminuição da pena mínima de prisão para os três crimes mais gravosos abrangidos pela lei.
A intenção inicial do Governo consistia em assegurar que os culpados de crimes de traição à pátria, secessão do Estado e subversão contra o Governo Popular Central seriam condenados com penas de prisão entre 15 e 25 anos. Por pressão de alguns deputados - Leonel Alves, que é também membro do Conselho Executivo, foi o primeiro a tocar no assunto no debate na generalidade -, o proponente concordou em dilatar a moldura penal, diminuindo a pena mínima para dez anos.
Houve outras sugestões que o Governo também acolheu, sendo que a mais relevante diz respeito ao dolo e à negligência no âmbito da subtracção do segredo de Estado, consoante o estatuto que o agente tenha.
“Aplica-se uma pena de prisão entre 2 a 8 anos a qualquer pessoa, mas para o agente que tive acesso ao segredo de Estado devido às suas funções a pena é maior”, explicou Fong Chi Keong.
A arte da desvalorização
A grande maioria dos deputados parece estar satisfeita com as soluções encontradas pelo Governo nesta versão final do articulado. “A opinião corrente da comissão é acolher as explicações do Executivo”, disse o presidente do grupo. Mas há, ainda assim, vozes discordantes, “sobretudo em relação aos actos preparatórios”.
Fong desvalorizou os receios de quem teme interpretações abusivas em relação ao crime de sedição. “Há um ou outro deputado que receia que os comentários agressivos contra o Estado sejam punidos. Não é uma preocupação válida”, disse o presidente da comissão que, ao longo do habitual encontro com os jornalistas no fim da reunião, colocou a tónica da necessidade de se avançar para este tipo de legislação por força da Lei Básica e para preencher o vazio legal que existe desde a transferência de administração do território.
“A opinião corrente entende que quando está em jogo a segurança do Estado há que adoptar todas as medidas para evitar esses actos.” Fong Chi Keong sabe do que fala – o conteúdo das intervenções da grande maioria dos deputados durante o debate na generalidade foi precisamente nesse sentido.
O deputado reafirmou ontem que à AL só chegou uma opinião sobre o assunto durante o período de análise da proposta de lei. “Foi a Associação Novo Macau Democrático que entregou uma carta com oito pontos, com questões que já foram levantadas por diversas vezes.”
Nem sim, nem não
As alterações que o Governo se dispôs a fazer já depois da aprovação na generalidade do diploma vêm aparentemente contrariar quem diz que a Assembleia tem a mera função de carimbo das propostas do Executivo, dada a sua fraca produção legislativa interna. Será que tal se deve apenas ao facto de o processo ter tido maior visibilidade? Serve para reforçar o poder político do órgão legislativo?
“Quanto à aceitação das sugestões pelo proponente, o papel da AL não tem um peso político. A Assembleia não é um órgão de chancela da legislação. Entendemos que a proposta reúne as condições previstas na Lei Básica e está de acordo com o nosso regime jurídico”, afirmou peremptoriamente o presidente da comissão.
O PONTO FINAL quis saber se, no parecer a elaborar pelos deputados, haverá alguma recomendação especial em relação à divulgação da lei pelo Governo junto dos seus aplicadores – tribunais e órgãos de investigação criminal – dada a sensibilidade da matéria e os receios levantados neste âmbito durante o período de auscultação.
Fong Chi Keong não respondeu da primeira vez que a pergunta foi colocada e, à segunda, ainda hesitou em delegar a responsabilidade a Sam Chan Io, deputado licenciado em Direito, nomeado pelo Chefe do Executivo, que tem estado ao seu lado nos encontros com a comunicação social.
Mas lá acabou por responder, ainda que de forma vaga: “Creio que em qualquer lei o Executivo tem a obrigação de a divulgar para o conhecimento dos órgãos que a aplicam. Há muitos cidadãos que não conheciam o conteúdo do Artigo 23º da Lei Básica e só depois da longa apresentação é que ficaram a saber que prevê uma lei de defesa de segurança do Estado.”
Posto isto, sobre o parecer ficou-se a saber que vai ser dividido em quatro partes e conter todas as opiniões manifestadas pelos membros da comissão, incluindo as discordantes em relação à solução encontrada pelo Executivo.
Analistas políticos com leituras distintas sobre nomeação para coordenação dos 10 anos da RAEM
Chui na ribalta ou fora da corrida?
Pode ser mais um sinal do imperscrutável jogo político em torno de quem será o próximo Chefe do Executivo. Chui Sai On foi nomeado na passada semana para coordenar as comemorações do 10º aniversário da RAEM. Significa isto que o secretário é um nome já descartado por Pequim ou que, pelo contrário, vai ganhar terreno com a preparação do acontecimento? As opiniões não são consensuais.
Isabel Castro
A nomeação teria passado despercebida se não houvesse o hábito de ler o Boletim Oficial (BO). O Gabinete de Comunicação Social não divulgou qualquer nota à imprensa sobre o assunto, apesar de se tratar do primeiro passo para as comemorações oficiais do 10º aniversário da transferência de administração do território.
Chui Sai On foi nomeado por despacho do Chefe do Executivo para ser o coordenador de “um conjunto de eventos e actividades sócio-culturais tendentes à celebração de tão importante e significativa data”, explica o BO da última quinta-feira.
Tem esta escolha algum significado político de relevo, atendendo ao facto de Chui Sai On ter vindo a ser apontado, cada com vez mais insistência, como o provável grande candidato a sucessor de Edmund Ho?
Para Larry So, professor de Administração Pública do Instituto Politécnico de Macau, a nomeação de Chui Sai On não se deve à sua competência ou experiência em matéria de organização de eventos. Explica-se, isso sim, através da perspectiva dos lances políticos.
“É uma boa desculpa para estar mais exposto”, começou por analisar. “A nomeação significa que terá uma maior exposição e em áreas onde por norma não intervém - poderá fazer lobby junto delas”, continuou Larry So.
Para o professor, “poderá funcionar como uma espécie de campanha”. É também um sinal claro do apoio do actual líder do Governo. “Chui Sai On pertence ao mesmo grupo político de Edmund Ho. O Chefe do Executivo está a dar-lhe um forte apoio, porque o está a colocar em vantagem em relação a Ho Chio Meng”, acrescenta.
Não que o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura tenha estado atrás do procurador da RAEM nesta corrida invisível, ressalva Larry So. Mas certo é que, para o analista, a nomeação para a coordenação da comissão representa vários pontos de avanço em relação ao candidato a candidato com maiores possibilidade de travar um frente-a-frente com Chui.
“Neste momento Ho Chio Meng e Chui Sai On deverão ser os dois nomes em cima da mesa”, acredita So. “O secretário encontra-se numa posição mais vantajosa.”
Outros actos depois deste
Eric Sautede, professor de Estudos de Governação do Instituto Inter-Universitário de Macau, concorda com a análise de Larry So no que à posição de Chui Sai On diz respeito.
“Esteve na linha da frente das ajudas dadas pela RAEM às vítimas do terramoto de Sichuan, ocupou desde sempre lugares de protagonismo no âmbito desta Administração.” O politólogo recorda ainda que foi sob a sua tutela que se organizaram três grandes eventos multidesportivos em Macau, entre 2005 e 2007.
A festa dos 10 anos da RAEM será feita por altura da mudança de Governo. Eric Sautede não vê qualquer “contradição” no facto de Chui Sai On ser o organizador de umas comemorações que, ao fim e ao cabo, poderão ser aquelas que marcam a sua ascensão ao poder, caso seja mesmo o preferido do Governo Central.
Ou será esta nomeação um prémio de consolação? “Não me parece. Não será o seu último acto político, de certeza.”
O analista não se alonga e diz considerar que as leituras que se fazem acerca das movimentações políticas dos últimos tempos podem resultam em algo “ridículo”. “Acredito que não se saberá nada acerca dos candidatos a Chefe do Executivo antes de Março.”
Esta indefinição em relação ao nome do(s) candidato(s) a líder do Governo não é consequência, acredita Sautede, de um jogo político ao qual os comuns mortais não têm acesso. Deriva antes do “estado do sistema político de Macau”, ou seja, “o sistema não está consolidado e tal deve-se ainda ao escândalo de 2006”.
Recordando que, aquando da sucessão de líderes na China em 2003, sabia-se com antecedência quem seriam os responsáveis políticos do país, o politólogo defende que o que está a acontecer em Macau não é característico da maneira chinesa de fazer política, acrescentando que é até “contra-producente”.
A indefinição, prossegue, deve-se mesmo ao facto de “Pequim já ter uma ideia, mas ainda não ter tomado uma decisão.” A confirmar esta teoria estarão reuniões recentes realizadas na província vizinha de Guangdong, em que terá sido feita uma análise ao estado das coisas políticas da RAEM e que terá contado com alguns elementos locais.
Eric Sautede chama ainda a atenção para outro factor que torna a escolha mais difícil: “O Governo Central tem que decidir se quer um Chefe do Executivo para um mandato ou para dois, o que faz com tudo isto seja ainda mais complicado.”
Há quem entenda que a nova fornada de políticos (onde se incluem nomes como Chui Sai Peng e Lionel Leong Vai Tac) ainda não está suficientemente amadurecida para assumir de imediato o poder, o que poderá levar Pequim a escolher um Chefe do Executivo de “transição”.
O nome de Florinda Chan - a sucessora natural de Edmund Ho por ser o nº 2 do Governo, não fossem as muitas críticas tecidas ao desempenho das suas funções – parece ainda não ter desaparecido totalmente da lista de hipóteses.
Com um passado sem ligações empresariais de qualquer género, os seus antecedentes poderão ser favoráveis caso o Governo Central entenda apostar em alguém mais neutro em termos de posicionamento social.
Sem tempo para tudo
Agnes Lam afasta-se das leituras de Larry So e de Eric Sautede. Para a comentadora, a escolha de Chui Sai On para liderar as comemorações do 10º aniversário da RAEM “é uma opção natural”. Um evento de tamanha envergadura tem que ter à frente da sua organização “alguém com grande peso político”.
Mas é precisamente a envergadura e a importância do acontecimento que levam a docente da Universidade de Macau a entender que a escolha para o cargo poderá traduzir-se em “manifesta falta de tempo para fazer campanha e liderar a organização das comemorações em simultâneo”.
Embora a lei “não seja clara” nesta matéria, os prováveis candidatos ocupam funções públicas e, caso decidam entrar mesmo na corrida, entende Lam que deverão suspender as suas funções enquanto estiverem a fazer campanha eleitoral. “Por uma questão de clareza.”
Seguindo este raciocínio, será que Chui Sai On irá fazer uma pausa nas suas funções de coordenador para mostrar que é o homem capaz de reger os destinos da RAEM? “Claro que tudo depende da calendarização das eleições, mas não me parece que, assim sendo, seja candidato.”
A duração do grupo de trabalho de que Chui é coordenador é de um ano. Se for mesmo o sucessor de Edmund Ho, terá ainda funções delegadas neste mandato enquanto secretário quando tomar posse como Chefe do Executivo.
Governo autorizou cinco pedidos
Presos transferidos para Portugal
Cinco cidadãos portugueses foram transferidos para Portugal para cumprirem penas a que foram condenados em Macau, ao abrigo de um acordo de transferência de condenados, revelou ontem a Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan.
Numa resposta ao deputado à Assembleia Legislativa José Pereira Coutinho, Florinda Chan salientou que a “transferência pressupõe uma ligação efectiva do condenado à jurisdição de execução, a fim de permitir uma melhor reintegração e readaptação ao seu meio familiar, social, profissional e após o cumprimento da pena”.
Segundo a Secretária para a Administração e Justiça, desde 20 de Dezembro de 1999, data do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau, as autoridades do território receberam sete pedidos de condenados, dos quais dois foram recusados.
Florinda Chan explicou a Pereira Coutinho, também Conselheiro das Comunidades Portuguesas, que um dos reclusos viu o seu pedido recusado por ter nascido e trabalhar em Macau e pelo facto da maioria dos seus “familiares residirem no território ou em Hong Kong, estando assim facilitadas as visitas e permitindo ao recluso uma melhor reintegração e readaptação ao seu meio familiar, social e profissional, depois de cumprida a pena”.
O segundo recluso a quem foi recusada a transferência era natural de Macau e cidadão chinês, logo não reunia as condições para a transferência de condenados, que refere que a pessoa em causa tem de ser nacional português.
Editorial
Especialistas
Se no melhor pano cai a nódoa, também o analista mais bem informado corre o risco de se espalhar, caso não dê a devida atenção a pequenos pormenores. E quando as coisas dizem respeito a Macau, um território com características algo especiais, a hipótese de errar aumenta substancialmente.
Desde o momento em que as operadores norte-americanas do jogo começaram a investir em Macau, o território passou a ser tema de notícias, comentários, reportagens e análises um pouco por todo o mundo. Os analistas financeiros, por seu lado, têm dedicado especial atenção ao evoluir do sector do jogo, dado o seu óbvio impacto na carteira de muitos investidores.
Acontece que, normalmente, esses analistas estão a uns bons quilómetros de distância e, aparentemente, não se preocupam muito com o chamado "trabalho de casa" - ou seja, apurar factos e verificar informações básicas.
Numa longa dissertação sobre a situação financeira das empresas do sector do jogo, um desses especialistas, Craig Stephen, da "Market Watch", explica em detalhe as dificuldades que os casinos de Macau têm para encher as mesas com jogadores, lembrando as recentes restrições de vistos impostas pelas autoridades de Pequim.
E a propósito disso, o dito analista afirma que não é de excluir a hipótese de a crise económica, em Macau ter consequências a nível político. Um dessas consequências, diz, poderá ser a substituição do Chefe do Executivo, dada a crescente insatisfação, por parte da China, com a situação económica do território.
A partir de Dezembro deste ano, o analista da Market Watch já poderá escrever, com inteira justiça, que esta sua previsão se confirmou plenamente. Quanto às outras, ficam algumas dúvidas, por razões óbvias.
Paulo Reis
