Pereira Coutinho interpela Governo sobre curso promovido pelos SAFP
Funcionários públicos descontentes com o campismo
O deputado Pereira Coutinho duvida dos fundamentos legais de uma decisão da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) relativa a um “curso de campismo de aventura ao ar livre”.
Por considerar que os funcionários dos SAFP não devem ser obrigados a prescindirem do seu tempo livre ao fim-de-semana, o presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) interpelou por escrito o Governo da RAEM, exigindo saber qual o suporte legal para uma iniciativa deste género.
Segundo diz Pereira Coutinho, ao seu gabinete chegou uma queixa conjunta de “muitos trabalhadores” dos SAFP sobre o facto de terem que “sacrificar vários sábados para frequentarem este “curso de campismo de aventura ao ar livre”.
“A maioria dos trabalhadores está revoltada com esta decisão ilegal, porque para além de não ter cobertura legal, os sábados e domingos são destinados a recuperar as energias dispendidas e aproveitar para estar mais tempo com a família”, escreve o deputado na missiva enviada ao Executivo.
Os queixosos apresentaram uma cópia da nota interna relativa ao curso e Coutinho recorda a lei em vigor para sustentar que não se pode obrigar os trabalhadores a participarem “contra a sua vontade” no curso que está na origem das lamentações.
“Vão os trabalhadores ser compensados nos termos legais pela obrigatoriedade na participação das referidas actividades? Qual o suporte legal que permite que as ‘instruções’ do Director do SAFP sejam tomadas como vinculativas e façam ‘tábua rasa’ da legislação em vigor sobre a matéria em questão?”, pergunta o presidente da ATFPM ao Governo.
Incompatibilidade com Lei da Protecção de Dados Pessoais
"Etiquetas" para trabalhadores dos casinos adiadas
A entrada em vigor do sistema de identificação que irá diferenciar os trabalhadores locais dos não residentes, nas salas dos casinos, continua sem data marcada, devido a questões relacionadas com possíveis violações à Lei da Protecção de Dados Pessoais.
O pormenor foi ontem avançado pelo director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Shuen Ka Hung, que, em resposta a uma interpelação da deputada Iong Weng Ian, referiu ainda que algumas empresas do sector do jogo revelaram dificuldades na implementação do sistema, pelo que solicitaram mais algum tempo para poderem corrigir pequenos detalhes.
Voltando a afirmar que os lugares de croupier devem ser ocupados exclusivamente por trabalhadores locais, Shuen Ka Hung mostrou-se confiante que o sistema de identificação possa começar a ser aplicado antes do final do mês.
Entretanto, em resposta a uma outra interpelação do deputado Chan Meng Kam, o mesmo responsável anunciou que a DSAL irá realizar, em breve, um novo plano de cursos de formação de reconversão profissional para trabalhadores desempregados,
Os cursos serão subsidiados de forma a aliviar as dificuldades económicas dos trabalhadores, salientou o responsável máximo da DSAL.
Vice-reitor da UCP confirma aproximação entre Pequim e o Vaticano
Padres da China autorizados a estudar em Macau
Padres das igrejas Patriótica e sacerdotes da chamada igreja clandestina da China realizaram formação em Teologia em Macau durante o ano de 2008, disse à Agência Lusa o vice-reitor da Universidade Católica Portuguesa.
Segundo Peter Stilwell, estas presenças constituem “mais um passo” na aproximação da China à Santa Sé.
“Essas coisas não passam despercebidas às autoridades” que “permitem que residentes na China continental tenham o visto para estarem aqui (em Macau) 15 dias para uma formação", afirmou Peter Stilwell.
"Isso é permitido porque há uma atitude de confiança de que o que aqui se está a fazer não pretende minar a existência do Governo chinês”, salientou .
Com o Vaticano “informado” mas sem intervir no curso, Peter Stilwell defende que “está em jogo uma realidade muito mais interessante para a Santa Sé que é o reconhecimento da igreja chamada clandestina no interior da China e o fim duma cisão entre a Igreja Patriótica e a igreja clandestina católica, que permitiria que a Igreja pudesse enraizar-se melhor no solo chinês”.
A Igreja Patriótica é uma instituição religiosa católica permitida por Pequim logo após a fundação da República Popular da China, em 1949, e mantém os mesmos rituais da Igreja Católica.
Os seus bispos são nomeados pela Associação Católica Chinesa e não pelo Vaticano.
Em toda a China, estima-se que haverá 12 milhões de católicos, divididos pela Igreja Patriótica e pela chamada igreja clandestina, ou subterrânea, que continua a obedecer ao Papa.
A Santa Sé é o único Estado europeu que mantém relações com o Taiwan.
Nas regiões administrativas Especiais de Macau e Hong Kong, a lei permite a liberdade religiosa.
“Por parte do Governo chinês é difícil fazer especulações, mas eu imagino que também será interessante ter como presença uma realidade como a Igreja Católica, nomeadamente a presença do Vaticano, na medida em que há uma estrutura religiosa claramente com capacidade de intervir no mundo social ao nível da solidariedade, da formação da consciência das pessoas para uma intervenção na sociedade”, defendeu Peter Stilwell.
O vice-reitor da Universidade Católica disse ainda que os papéis que podem ser desempenhados pelo Vaticano abrangem temas que julga ser da preocupação da China, numa altura em que existe um grande desenvolvimento económico de certas regiões e se levanta “o problema de como é que se garante uma certa consistência nessas sociedades, que elas não se fragmentem, não entrem em colapso como aconteceu na União Soviética depois da queda do muro de Berlim”.
O vice-reitor da Universidade Católica está em Macau para ministrar a cadeira “Teologia Fundamental: Revelação e Tradição”, integrada no curso de Estudos Cristãos lançado em 2007 pelo Instituto Inter-Universitário de Macau, uma escola da Universidade Católica e da Diocese local.
A presença dos padres chineses em Macau é também entendida como um “sinal de confiança” do bispo de Macau que integra uma comissão do Vaticano sobre os assuntos chineses.
Segundo Peter Stilwell, o “facto de (o bispo) ter conseguido essas pontes é sinal que tem uma grande capacidade de convencer quem de direito do lado de lá de que as propostas de formação são boas não só para a igreja mas também para o próprio povo chinês”.
Peter Stilwell acredita também que o curso de Estudos Cristãos terá um dia estudantes regulares da China encarando a vinda dos padres para a acção de formação no ano passado como “um sinal positivo nesse sentido”.
“Já é o segundo ano em que isso acontece e foi um sucesso, mas significa que há boa vontade”, afirmou.
“Portugal tem laços multisseculares com a China e a maneira como a China olha Portugal é como velhos conhecidos e não como uma ameaça nem política nem religiosa”, afirmou.
O curso de Estudos Cristãos voltou a colocar Macau como um dos principais pólos da formação cristã na Ásia ao mesmo tempo que serve de ponte no relacionamento entre a China e o Vaticano.
“Nós sentimo-nos como um pequeno peão num grande jogo de xadrez, entre duas entidades com experiência multissecular destas questões, que não tomam decisões de hoje para amanhã, mas vão gradualmente afinando as suas opções e temos sentido isso de parte a parte”, explicou Peter Stilwell.
Consulta pública sobre lei de salvaguarda do património cultural começou ontem
Ao povo o que é do povo
É um esboço de uma lei para um maior envolvimento da população. A presidente do Instituto Cultural conta com a participação activa dos residentes de Macau na elaboração da lei de salvaguarda do património. Heidi Ho parece ainda acreditar que o povo tem mais poder do que o Governo.
Isabel Castro
O método utilizado para a consulta pública sobre a regulamentação do Artigo 23º da Lei Básica correu bem e agora o Governo não quer outra coisa. Há mais um livro fininho de capa verde a circular no território desde ontem, dia em que começou a consulta sobre a proposta de lei de salvaguarda do património cultural.
Ao contrário, porém, do dossiê sobre a lei de defesa da segurança do Estado, neste documento para consulta os artigos não estão explicados um por um, nem há mapas de Direito Comparado. Tão-pouco se percebem as inspirações de ordem jurídica que serviram para esboçar o diploma constituído por 100 artigos e que vem, garante o Instituto Cultural (IC), revolucionar o conceito de preservação do património.
Até ao próximo dia 30 de Abril, o Governo quer saber o que pensa a população desta lei que irá substituir a vigente desde 1984. Ontem, em conferência de imprensa, a presidente do IC, Heidi Ho, colocou a tónica na importância do envolvimento da população, não só no processo de aperfeiçoamento do diploma colocado a consulta, como no que diz respeito à preservação do património existente.
Para a responsável, uma das ideias mais pertinentes deste novo articulado é o conceito de “participação interactiva”, que se traduzirá na criação de um órgão consultivo dedicado à salvaguarda do património. Além disso, o diploma prevê a participação das entidades particulares no processo de classificação do património.
Macau é uma cidade de espaço limitado, que tem sentido fortemente as consequências dos conflitos entre interesses privados e interesse público. Mas Heidi Ho parece estar certa de que compete sobretudo à população evitar que o património se perca.
“Temos medidas de protecção de salvaguarda mas, não só em Macau como no estrangeiro, a salvaguarda conta com a colaboração de todos, porque o património pertence a todos.” Ao Governo compete, assim, “pensar na melhoria da salvaguarda do património que já temos e, com o desenrolar do tempo, mantê-lo em boas condições”.
Porém, realçou Heidi Ho, com este diploma o Governo prevê o alargamento do âmbito da aplicação de instrumentos legais. “Precisamos de salvaguardar todo o património, seja imóvel, móvel, tangível ou intangível.”
Centro Histórico de fora
O articulado está dividido em 11 capítulos, que abrangem áreas distintas como o Conselho do Património Cultural, património imóvel, regime dos imóveis classificados, património cultural móvel, museus, bibliotecas e arquivos, prémio, benefício e apoios, tutela penal e infracções administrativas.
O diploma dedica ainda um capítulo especial ao Centro Histórico de Macau e outro ao património intangível, conceito que surge pela primeira vez legislado.
“Houve uma actualização da concepção de salvaguarda do património, com o alargamento de tangível para intangível e de móvel para imóvel”, sintetizou o vice-presidente do IC, Stephen Chan, explicando ainda que a proposta inclui a noção de “interesse excepcional” em relação ao centro histórico.
O PONTO FINAL quis saber, no que respeita ao património intangível, como irá funcionar em termos práticos a futura lei e se foram ouvidas as críticas que foram feitas em relação a esta área específica. Heidi Ho foi vaga na resposta. Explicando que a Convenção do Património Cultural data da década de 70, acrescentou que, em 2000, a UNESCO elaborou a primeira lista de património intangível, publicada em 2003. “Por isso é que integrámos também o património intangível na nossa proposta de lei, num capítulo especial.”
Questionada sobre a lista de património intangível do território, a presidente do IC remeteu a resposta para o director do Museu de Macau, que não acrescentou qualquer dado novo ao que já se sabe: por iniciativa conjunta com a província de Guangdong, este rol contempla o chá medicinal chinês e a ópera cantonense. Depois existem as esculturas dos ídolos sagrados, algo exclusivo de Macau.
E o patuá? Pensa o Governo incluir de moto próprio o dialecto na lista de património intangível de Macau? A avaliar pela resposta do director do Museu de Macau, não.
“Queremos que seja um trabalho de toda a população. As esculturas foram incluídas por iniciativa da população. Desejamos que a população e as associações apresentem propostas ao Instituto Cultural.” Chan Ieng Hin explicou ainda que “o Museu de Macau tem limitação de conhecimentos.” Isto para dizer que acredita que “há de certeza associações em Macau que têm informações mais ricas do que nós sobre o patuá” para avançarem no sentido de o protegerem.
Com o esboço da proposta de lei pronto, o IC vai agora ter encontros com associações e grupos de profissionais para ouvir opiniões, acrescentou a vice-presidente Alice Vong. Depois, os autores da proposta deverão precisar de cerca de dois meses para a análise das sugestões e a apresentação da proposta de lei à Assembleia Legislativa.
CEEDS divulga resultados de inquérito sobre participação cívica
Pouco interessados na política
A população de Macau não participa em actividades politicas, mas promete votar nas eleições legislativas deste ano. Os resultados de um inquérito sobre a qualidade de vida do território mostram que 66 por cento dos residentes da RAEM tencionam exercer o seu direito de voto em 2009, apesar de 44 por cento assumirem total desinteresse por politica e mais de 80 por cento confessarem que nunca participaram neste tipo de actividade.
Rui Cid
Os dados ontem divulgados pelo Centro Estudos Estratégico para o Desenvolvimento Sustentável (CEEDS), no âmbito da 4ª fase do Estudo Sobre a Qualidade de Vida Global dos Residentes de Macau, mostram algumas discrepâncias na relação que a população do território tem com a politica.
A esmagadora maioria dos residentes da RAEM - mais de 80 por cento - confessa nunca ter participado em actividades organizadas por associações políticas, e 44 por cento assumem não ter qualquer interesse por politica. No entanto, cerca de 66 por cento manifestam intenção em votar nas próximas eleições para a Assembleia Legislativa.
Num estudo que pretendia perceber o grau de participação cívica da população, as contradições continuam. Ao mesmo tempo que a maioria dos inquiridos define como governo democrático aquele que está disposto a consultar a opinião pública, apenas 14 por cento acredita que as suas opiniões são tidas em conta nas politicas da Administração.
Ontem, em conferência de imprensa, o chefe da equipa responsável pelo estudo, Wong Siu Lun, reconheceu a existência de contradições nas respostas dos cidadãos, não apontando, apesar da insistência dos jornalistas, explicações para o facto.
"É verdade que existem contradições. Por isso temos que continuar as investigações", afirmou, depois de ter contornado a questão por mais do que uma vez.
Outros dados do inquérito, realizado por telefone a 1.017 indivíduos, mostram, que a população local atribui mais importância ao respeito pela lei do que à participação em serviços sociais. Já em relação aos direitos dos cidadãos, a assistência social surge no topo da lista.
Perante aquilo que classifica como "indiferença em relação à participação social e politica dos cidadãos", a equipa responsável pelo estudo sugere um reforço da educação cívica, de forma a "fomentar uma cidadania mais participativa e entusiasmada e a proporcionar um equilíbrio efectivo entre direitos políticos e sociais".
Nova fase arranca hoje
Concluída a 4ª fase do Estudo Sobre a Qualidade de Vida Global dos Residentes de Macau, o CEEDS vai iniciar, a partir de hoje, os trabalhos respeitantes à próxima fase.
Depois de em 2008 ter pretendido apurar o grau de participação cívica da população, bem como a sua opinião em relação à politica e à governação, esta nova fase do estudo visa perceber de que modo foi a vida dos residentes afectadas pela crise.
"Este inquérito ao domicilio tem dois objectivos fundamentais. Primeiro, perceber o impacto social do actual abrandamento económico, bem como as preocupações e aflições da população, e, depois, detectar mudanças de tendências por comparação com os dois inquéritos anteriormente realizados, e perceber o impacto social do actual abrandamento económico", explicou Wong Sin Lun.
Esta fase do estudo será desenvolvida através de inquéritos ao domicilio que incluem perguntas sobre vários aspectos da vida do cidadãos, como por exemplo, a situação familiar, saúde e cuidados médicos, bem como a utilização de transportes públicos e a gestão e ocupação de tempos livres. Para a realização dos 3.500 questionários previstos, o CEEDS já recrutou 500 alunos da Universidade de Macau.
Editorial
Punir
A proporcionalidade das penas em relação ao crime cometido é um princípio fundamental das leis vigentes em Macau. Faz parte de um conjunto de valores que integram também a tolerância e o respeito por formas diferentes de pensar e estar na vida. A responsabilização criminal de menores de idade já não suscita grande polémica na maioria dos países ocidentais, sobretudo desde o trágico caso do assassínio de uma criança de dois anos de idade, em Inglaterra, levado a cabo por dois miúdos de dez anos, em 1993.
Mas o contexto em que a legislação ontem aprovada pelo Conselho Executivo pode ser aplicada, em matéria de responsabilização criminal de jovens entre os 14 e os 16 anos, tem alguns critérios que aparentam ser demasiado vagos.
Para além de critérios que têm toda a lógica, como a violência do crime, as consequências para a vítima e o medo ou inquietação provocados na sociedade, referem-se também as ofensas graves aos valores éticos e morais da sociedade, como circunstâncias que justificam a sujeição dos referidos menores à lei penal.
Não é preciso retroceder muito no tempo para encontrar práticas que eram duramente criminalizadas por serem consideradas contrárias à moral e bons costumes e, hoje em dia, são olhadas como normais.
A ética e a moral de uma sociedade resultam, acima de tudo, do conjunto de valores que os indivíduos a ela pertencentes partilham. E quanto mais diversa for essa sociedade, maior será a necessidade de tolerar comportamentos individuais distintos, desde que não afectem negativamente os outros elementos ou a própria comunidade em que estão inseridos. Sobretudo numa sociedade como Macau, onde se cruzam tantas gentes tão diversas e culturas tão diferentes.
Paulo Reis
