Editorial

Momentos

Em qualquer debate, há regras a respeitar. As fundamentais, estão estabelecidas na lei e colocam limites ao que se pode dizer de um adversário ou de quem discorde de nós. São regras bastante claras, que definem os termos de uma discussão pública, em qualquer matéria.
Mas o momento que se escolhe para abordar uma questão ou levantar um assunto de interesse público é algo que a própria sociedade regula. Se a questão interessa, tem resposta. Se não é momento adequado ou se o assunto não está nas preocupações do cidadão, o debate morre aí.
A melhor forma de se avaliar o peso que uma questão tem, para a sociedade, é colocar essa mesma questão na chamada praça pública.
Haverá quem discorde, não só da questão em si, mas também do momento. Nada de mais legítimo, desde que essa discordância seja factual, clara e explícita, quer sobre o assunto, quer sobre a sua lógica temporal.
Deixar nas entrelinhas suspeitas sobre intenções algo obscuras mas classificadas como reprováveis, quando alguém aborda um assunto, publicamente, é levar o debate para uma área complicada.
Num raciocínio levado ao absurdo, isso obrigaria a definir uma espécie de "calendário", onde fossem assinalados os períodos de tempo em que a abordagem de um determinado assunto seria considerada legítima e destituída de objectivos maquiavélicos.
Não respeitar esse momentos seria qualquer coisa a roçar a ilegalidade, retirando o direito à discussão e ao debate. Não me parece que esta hipótese, mesmo encarada como uma simples ginástica mental, venha trazer algo de positivo para Macau.
É um facto que pode ser incómodo, para um responsável governamental, estar a falar-se no seu sucessor, quando esse responsável ainda tem bastantes meses de governação pela frente.
Mas perante a inevitabilidade da sua sucessão, argumentar que o momento não é próprio, deixa no ar uma questão complicada: quem dá o tiro de partida e "autoriza" que se comece a discutir o perfil e as hipóteses de nomes, em relação ao próximo Chefe do Executivo?

Paulo Reis

Deputados duvidam da necessidade de agravamento das penas

Lei da droga não convence

É mais um diploma apresentado pelo Governo que deixa muitas dúvidas à Assembleia Legislativa. Começaram ontem os trabalhos em sede de comissão da chamada lei da droga, proposta que vem endurecer as penas de prisão para consumidores e traficantes de estupefacientes. Os deputados querem razões plausíveis para deixarem o articulado seguir. É que a prisão “só faz mal”.

Isabel Castro

É o espírito ressocializante a ser chamado à colação, em detrimento da punição que pode ser gratuita, por excessiva. A 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) tem sérias dúvidas acerca das razões que fizeram o Governo avançar com uma proposta de lei de combate aos estupefacientes que contempla molduras penais bastante mais duras do que as vigentes.
Os deputados entendem não existir uma correspondência entre a realidade e as justificações apresentadas pelo proponente. Por isso, vão ouvir o Governo, numa reunião que deverá acontecer já para a semana. Querem ainda saber o que têm a dizer as associações que trabalham no quotidiano com os toxicodependentes e que conhecem bem a realidade local.
“Verificámos nesta proposta que houve uma significativa alteração em termos de política criminal”, começou por explicar Fong Chi Keong, presidente da comissão encarregue de analisar a proposta de lei que dá pelo nome de “proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas”. “Na nota justificativa, refere-se que as actividades relacionadas com a droga tendem a subir. Mas trata-se essencialmente do tráfico de quantidades diminutas por indivíduos de passagem por Macau”, sustentou o deputado.
A Assembleia quer dados que lhe permitam decidir da necessidade real do aumento das molduras penais. “Será que a situação é assim tão grave?”, perguntou o presidente da comissão, dando a entender não acreditar na seriedade da situação, pelo menos tal qual ela é descrita na proposta elaborada pelo Governo.
Fong aposta mais na via ressocializante pela qual se rege o Direito Penal de Macau, até porque a lei em causa poderá ter consequências relevantes para os jovens do território: “Há muitas razões que levam os jovens a consumir drogas. Às vezes é só para experimentar... Temos que dar oportunidades aos jovens, reforçar a educação e a sensibilização. A proposta de lei não contempla nada disto.”
O articulado em causa termina com o tipo legal do traficante de quantidades diminutas e coloca todos os acusados de tráfico no mesmo saco, ou seja, dentro de uma só moldura penal. Na lei em vigor, o traficante de quantidades diminutas (aquele que vende apenas para poder consumir) não pode ser condenado a mais de dois anos de prisão. O novo diploma, a ser aprovado tal como está, coloca este traficante ao mesmo nível daqueles que o são com outros objectivos e quantidades de estupefacientes. Caberá ao juízes encontrar a pena adequada em molduras que a proposta de lei aumenta significativamente.
Para Fong Chi Keong, “a lei deve ser clara” nesta matéria: “As molduras penais são excessivas, vão de três a 12 anos e de um a oito. Fica, assim, ao critério dos juízes. Porque há esta diferença tão grande?”, questionou, reflectindo assim mais um dúvida da comissão. Na conferência de imprensa depois da reunião da comissão, o deputado fez ainda comparações com outros crimes e respectivas penas, para concluir que é necessária uma “harmonia” entre os diferentes delitos e respectivas punições dentro do mesmo ordenamento jurídico.

Nas mãos da polícia

Embora tenha afastado a hipótese de descriminalização das chamadas drogas leves, porque as “organizações internacionais indicam que o consumo prologando faz mal”, o presidente da Comissão Permanente relativizou a seriedade do consumo de estupefacientes em Macau, defendendo que “a pena de prisão só traz malefícios”. “Não é um crime grave, está classificado em 10º ou em 11º lugar na tabela de crimes”, sublinhou. “Tenho amigos no Canadá que fumam haxixe como se fosse um medicamento, em pequenas quantidades. Ninguém liga”, contou. Ora, a realidade local demonstra que o Governo de Macau tem outra percepção da questão: quer aumentar a pena de prisão dos actuais três meses para meio ano.
Para o deputado, no actual decreto-lei sobre a matéria “as penas não são leves”. No estilo que lhe é bem característico, Fong deixou uma sugestão à polícia – “Faça mais diligências, investigue mais, aplique a lei em vigor”. Pelos vistos, até os deputados sabem onde anda este tipo de crime. “É nos estabelecimentos nocturnos que se consomem drogas.”
A Assembleia Legislativa parece assim ir ao encontro de quem lida de perto com os toxicodependentes de Macau. Desde que a proposta de lei em causa foi apresentada, foram já algumas as vozes que se manifestaram contra o endurecimento da lei. Alegam que a actual já é demasiado punitiva e defendem que os esforços governativos se deveriam concentrar na prevenção.
Noutra perspectiva, as dúvidas dos deputados surgem numa óptica bem distinta da do Gabinete do Procurador da RAEM, que já afirmou publicamente ser favorável a uma revisão da lei vigente. Ho Chio Meng não faz a mesma leitura de Fong Chi Keong, pois considera preocupante a situação actual de Macau no que à droga diz respeito.

Especialista em crioulos de base portuguesa optimista

Patuá pode ser património da UNESCO

O reconhecimento do patuá como uma tradição oral de Macau pela UNESCO “tem viabilidade” mas a sociedade tem de garantir o seu futuro como património da cidade, defendeu Alan Baxter, um australiano especialista em crioulos de base portuguesa.
"Há hoje o teatro em patuá, há tradições orais de versos que precisam de ser reactivados, há músicas documentadas e neste plano a Escola Portuguesa, por exemplo, poderia desempenhar um papel fundamental na divulgação do crioulo de Macau e promover a sua continuidade no futuro", disse Alan Baxter, que é também director do departamento de português da Universidade de Macau.
Alan Baxter liga uma candidatura à UNESCO com o papel das instituições de ensino porque, explicou, "é preciso demonstrar a tradição oral, a continuidade e que a comunidade é capaz de promover e garantir a manutenção do crioulo, implementando actividades de conservação e formação".
O mesmo responsável sustenta que o patuá "precisa de mais espaço" e que a Escola Portuguesa de Macau poderia desempenhar essa função de alargar horizontes com coisas simples no seu jornal, nas suas actividades extra-curriculares ou inserido numa disciplina vocacionada para as artes ou letras.

Base de dados

Enquanto a comunidade estuda e prepara a candidatura do patuá a património oral da UNESCO, Alan Baxter lidera uma equipa que desenvolve um projecto de recolha de materiais escritos e orais para uma base de dados do crioulo local.
"A finalidade deste primeiro projecto é criar um portal acessível a todos, um portal semi-didáctico de interesse para o leigo e para o investigador", explicou.
Estes crioulos estão localizados na Índia em Damão, Diu e Korlai, na Malásia em Malaca, e na China em Macau.
O académico australiano, reconhecido como um dos mais importantes especialistas em crioulos de base lexical portuguesa, explica que o trabalho não é fácil.
Sobretudo, a situação do Sri Lanka é mais complicada, explicou Alan Baxter à Lusa, devido às dificuldades de contacto com as comunidades de Trincamalee e Baticaloa, situadas na costa oriental e sob domínio tamil.
"Depois em 2004 aconteceu o tsunami que afectou vários países da Ásia entre os quais o Sri Lanka, e sendo estas comunidades costeiras não há informação sobre o que aconteceu", disse.
No entanto, Alan Baxter mantém viva a esperança de conseguir "estudar a tipologia linguística destes crioulos para poder comparar e compreender melhor o seu desenvolvimento e até ligação".
"Há características em todos estes crioulos de base lexical portuguesa na Ásia que só podem ter vindo da Índia e aqui olhamos para o mapa dos Descobrimentos e percebemos que os crioulos foram sendo implantados e desenvolvidos com as transferências a partir da Índia, e de entreposto para entreposto, de grupos de pessoas relacionadas com o comércio e a administração do Estado", explicou.

Secretário para a Economia anuncia medidas para o sector bancário

Macau sem crise mas com depósitos garantidos

O Governo de Macau vai garantir todos os depósitos bancários, bem como disponibilizar crédito e capital aos bancos locais, caso a crise do sector financeiro tenha repercussões no território. São apenas medidas preventivas, sublinhou Francis Tam. A banca local continua saudável, garantiu o governante.

Isabel Castro

Não há crise à vista em Macau, mas o Governo da RAEM acredita que mais vale prevenir do que remediar. É uma questão de “aumento da confiança” e tem também em consideração medidas tomadas por outros Executivos. O secretário para a Economia e Finanças anunciou ontem que o Governo vai garantir todos os depósitos bancários da RAEM, assim como disponibilizar crédito e capital aos bancos locais.
Ao todo, há 260 mil milhões de patacas nos bancos do território, sendo que 40 mil milhões são no regime de off-shore, montante não incluído nas garantias dadas pelo Governo.
Segundo explicou Francis Tam, caso haja necessidade de uma intervenção governamental, esta será feita recorrendo a reservas em divisas estrangeiras de 120 mil milhões de patacas. As autoridades têm ainda saldos positivos acumulados que, adiantou o secretário para a Economia e Finanças, deverão ser da ordem dos 80 mil milhões de patacas no final deste ano.
“O Governo espera que a população de Macau mantenha a confiança no sistema bancário. Estas medidas são meramente preventivas e não significam que haja qualquer problema com os bancos do território”, vincou Tam.
O secretário revelou as medidas numa conferência de imprensa agendada para o final da tarde de ontem, convocada apenas trinta minutos antes. Há alguma razão concreta para o anúncio de emergência do Executivo? O governante jurou a pés juntos que não há situações que inspirem preocupações, dizendo ainda ser pouco provável que haja necessidade de intervenção do Governo.
O pacote de medidas ontem anunciado entra imediatamente em vigor e mantém-se até ao final de 2010. Nessa altura, será repensada a necessidade de manutenção deste esquema de apoio.

Hong Kong no mesmo sentido

O anúncio de Francis Tam foi feito algumas horas depois de o Governo de Hong Kong ter avançado com uma medida semelhante. Segundo a imprensa da região vizinha, o secretário para as Finanças, John Tsang, anunciou a garantia de todos depósitos no território até 2010, uma medida que visa criar confiança no sector.
O governante revelou também que o Executivo de Donald Tsang avançou com um novo sistema que permite aos bancos locais terem acesso a capitais extraordinários, à imagem do que tem vindo a acontecer, nos últimos dias, em alguns países europeus.
Tsang disse ainda que vai ser criado um banco que permita disponibilizar capitais adicionais a instituições bancárias locais no âmbito das regras de supervisão bancária.
Tal como Francis Tam, também o secretário da antiga colónia britânica afastou cenários de crise na região. “Devo salientar que não existe qualquer problema sério no sector bancário”, disse.
Joseph Yam, o presidente da Autoridade Monetária de Hong Kong, acrescentou que a possibilidade de os bancos locais recorrerem ao fundo de emergência é “muito baixa” uma vez que o sector continua numa situação “sólida”. O mesmo responsável disse que o dinheiro envolvido neste esquema “não é muito”, mas não forneceu valores concretos. “Há medidas extraordinárias que são necessárias em alturas extraordinárias”, referiu Yam, em conferência de imprensa.
O sector bancário de Hong Kong é uma das áreas mais importantes do centro financeiro do vizinho território, com o gigante HSBC a liderar o mercado, composto por 23 instituições.

Leis eleitorais para a Assembleia Legislativa e Chefe do Executivo entram hoje em vigor

Quase tudo na Internet

Isabel Castro

Sabe se está recenseado? Os seus dados pessoais estão correctos? Já não se recorda de como foram as eleições para a Assembleia Legislativa em 2005? A partir de hoje, há um conjunto de informações na Internet sobre os actos eleitorais do próximo ano. A estreia do site, em www.elections.gov.mo, acontece no dia em que entram em vigor os diplomas referentes à escolha dos deputados e do Chefe do Executivo.
As leis eleitorais para a Assembleia Legislativa e para o Chefe do Executivo foram revistas e não há alterações profundas em termos de filosofia política, mas os “aperfeiçoamentos” de que foram alvo levam o Governo a querer que a população esteja bem informada sobre as regras do jogo. Ontem, os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) chamaram os órgãos de comunicação social para passar em revista as modificações legislativas.
O Executivo decidiu avançar com medidas que visam facilitar o recenseamento eleitoral. Os cidadãos que reúnam os requisitos necessários para poderem votar têm que se inscrever até ao dia 31 de Dezembro deste ano. Os detentores do Certificado Electrónico Qualificado podem subscrever o pedido de inscrição através da Internet, já a partir de hoje. Foi também contemplada a possibilidade de consulta on-line da inscrição no recenseamento eleitoral.
No próximo mês, vai haver um posto móvel de recenseamento junto de 25 pontos de Macau, de forma rotativa. O SAFP previram a disponibilização de um serviço de inscrição colectiva mediante marcação prévia para as colectividades com um número de pessoas superior a cem, um serviço de marcação prévia destinado a pessoas idosas ou com deficiências (para que possam efectuar a inscrição em casa) e vai colaborar com as escolas para proceder à inscrição dos estudantes que satisfaçam os requisitos exigidos para o recenseamento eleitoral.
Quanto às alterações da legislação ontem reiteradas pelos SAFP, e começando pela Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, destaque para o reforço das competências da Comissão de Assuntos Eleitorais e da publicação da data das eleições o mais cedo possível “para facilitar os candidatos”. De recordar que houve um agravamento das penas para actos ilícitos eleitorais, tendo-se definido a possibilidade de não punição ou de atenuação no caso de o agente auxiliar na recolha de provas decisivas para o apuramento do crime.
Houve um endurecimento das penas também no âmbito da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, estando em curso preparativos para fazer face ao fim da determinação do local de voto dos eleitores com base no número de inscrição no recenseamento eleitoral. Entre as medidas pensadas para facilitar o direito ao voto, os SAFP decidiram encerrar as assembleias de voto mais tarde, às 21h00.

CEEDS divulga resultados de "análise preliminar" da consulta pública

Conceitos para Macau

Olhar para as regiões vizinhas na hora de crescer, melhorar os transportes públicos, apostar nas industrias criativas e controlar a "qualidade da população emigrante", são os rumos que a maioria da população defende para o desenvolvimento do território.

Depois de meses de reuniões, sessões de esclarecimento e seminários, o período de consulta pública sobre o plano conceptual para o desenvolvimento urbano do território chegou ao fim. É, então, tempo de dar voz às opiniões e sugestões expressadas pela população local.
Após uma "analise preliminar dos dados recolhidos", o Centro de Estudos Estratégicos para o Desenvolvimento Sustentável decidiu ontem fazer um ponto da situação. Em nota à Imprensa, o centro explica que as opiniões recolhidas se dividiram por seis áreas: cultura, economia, população, trânsito, ambiente, e participação pública na administração do território.
Assim, e de acordo com o CEEDS, a maioria da população considera que o desenvolvimento urbano de Macau dever-se-á fazer tendo em conta a coordenação regional, nomeadamente com Hong Kong, Guangzhou e Zhuhai.
Segundo o CEEDS, a maioria dos residentes é da opinião de que o território deve manter a actual estrutura de indústria diversificada mas também tentar criar nos bairros típicos outras indústrias criativas, relacionadas com a história, cultura e tradição locais. Por outro lado, as zonas históricas da Taipa e de Coloane devem ser "restauradas e embelezadas, para realçar as suas características urbanas e industriais únicas".

Trânsito importante

Questões relacionadas com o trânsito assumiram, avança o CEEDS, grande importância nas opiniões da população. Segundo os dados já analisados, os residentes esperam que os serviços de transportes públicos e de táxis sejam melhorados e possam ser um complemento eficaz do futuro sistema de metro ligeiro.
Outro tema que não passou ao lado dos cidadãos prende-se com a "estratégia para a população". De acordo com o CEEDS, a maioria das opiniões analisadas defende que "deve ser estritamente controlada a qualidade da população imigrante, e procurar não só atrair profissionais e técnicos habilitados do exterior como também tomar medidas para trazer de volta a Macau os residentes qualificados que estejam a estudar ou a trabalhar no exterior"
Recorde-se que a consulta pública da “Estrutura do Plano Conceptual para o Desenvolvimento Urbano de Macau” terminou no final de Setembro. No decurso do processo de consulta, o CEEDS recolheu um grande número de opiniões e sugestões através de reuniões públicas de consulta, conferências, seminários e painéis de discussão, bem como através do seu website. Além disso, recebeu 67 propostas por escrito, de associações e de residentes em nome individual, e ainda 110 opiniões e pedidos de esclarecimento por telefone. A estes dados somam-se mais de 2.000 fichas de opinião, que estão actualmente a ser compiladas, para posterior publicação e divulgação.
De igual modo, o CEEDS está a proceder à revisão da “Estrutura do Plano Conceptual para o Desenvolvimento Urbano de Macau” com base nas opiniões dos residentes, bem como nas sugestões de peritos e estudiosos de diferentes regiões. A versão final do Plano Conceptual será apresentada ao Chefe do Executivo, como elemento de referência importante na implementação dos planos de acção governativa.