Consulta pública sobre reforma do mercado da electricidade

Modelo de liberalização gera dúvidas

O Governo quer ter os trabalhos concluídos para a liberalização do sector da electricidade o mais rapidamente possível. Que é como quem diz, lá para 2015. Para já, continua a ouvir a opinião de diferentes sectores do território. As energias amigas do ambiente parecem ser a grande preocupação de quem participa nas sessões de esclarecimento.

Isabel Castro

São dez sugestões apresentadas num livro branco, às quais se deverão juntar muitas outras, oriundas dos sectores interessados em tudo o que está relacionado com a produção, importação e distribuição de electricidade. O fim do monopólio da Companhia de Electricidade de Macau está à vista, mas a liberalização do sector não será total. O Governo prefere falar num processo “gradual”, e esta é precisamente uma das questões que mais dúvidas tem suscitado nas sessões de esclarecimento enquadradas no processo de auscultação pública para a reforma do sector energético.
“Numa primeira fase, a liberalização é no sector a montante [produção, importação e transmissão], mantendo a distribuição numa única companhia. Mas isto é comum em quase todos os mercados liberalizados”, esclarece Arnaldo Santos, coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético (GDSE). “É muito raro haver mais do que uma empresa a fazer a distribuição.”
O presidente do Conselho de Consumidores, Alexandre Ho, já manifestou publicamente ser a favor da liberalização total. O responsável do GDSE não comenta a posição, limitando-se a dizer que “é um ponto de vista”. No entanto, reforça a perspectiva governamental frisando que o mercado de Macau não tem dimensão para mais do que uma empresa de retalho de energia eléctrica.
O Executivo já pensou em medidas para assegurar o respeito pelo cliente por parte dessa única empresa. “Na proposta, reforçamos o aumento do controlo e fiscalização da concessionária, o que permite garantir que a redução de custos na produção e na importação se vai reflectir directamente nas tarifas”, explica Arnaldo Santos.

Preços mais baixos

A redução dos preços junto do consumidor é o objectivo desta “liberalização a montante”. Para já, Arnaldo Santos não consegue dar um valor concreto acerca das possíveis poupanças dos clientes, até porque a liberalização do sector da electricidade só foi colocada em prática na Europa no início dos nãos 90. Está-se perante um tipo de intervenção económica que exige alguns anos para ter repercussões efectivas no mercado. As experiências citadas pelo coordenador do GDSE apontam para reduções entre os dez a trinta por cento, mas são “experiências internacionais que não se aplicam totalmente a Macau, porque é um mercado pequeno”.
A proposta do Governo em auscultação até 21 de Novembro próximo contempla ainda aumentos nas penalizações da concessionária caso haja interrupções no fornecimento de energia. É uma medida que, a ser aplicada, “reflecte a opinião de muitos sectores”, diz.
Além desta questão e do modelo de liberalização parcial, a população tem levantado questões em torno da energia amiga do ambiente. Santos explica que “o Governo está neste momento a estudar a criação de um fundo para a protecção ambiental e conservação energética”, dizendo ainda acreditar que “a abertura do mercado de electricidade proporcionará oportunidades para que mais empresas invistam neste sector, gerando-se uma maior diversificação da economia, por se tratar de uma nova indústria”.
Prevendo a atribuição de uma concessão de 15 anos, revista a cada cinco, a proposta implicará alterações legislativas. Quando o processo de auscultação estiver concluído e as opiniões ponderadas, promete Arnaldo Santos, dar-se-á início o mais rapidamente possível a todo o processo subsequente. “Apontámos como meta a liberalização não ultrapassar 2015”, explicou. Depois da consulta, há muito para fazer. “São trabalhos que demoram anos.”

Segundas Jornadas de Direito e Cidadania da AL começam no próximo dia 20

Três dias de direitos fundamentais

Os direitos fundamentais que temos bastam ou carecem de aperfeiçoamento? Estão a ser bem aplicados na RAEM? Que importância adquirem no actual conjuntura internacional? Estas são algumas das questões a serem abordadas este mês, durante as Jornadas de Direito e Cidadania da Assembleia Legislativa.

Isabel Castro

É uma promessa que está a ser levada à risca e que poderá conhecer, em edições futuras, contornos geográficos mais vastos. A Assembleia Legislativa (AL) organiza, entre 20 e 22 deste mês, as Segundas Jornadas de Direito e Cidadania. Depois de ter abordado, em Janeiro passado, o processo penal, deputados, especialistas em Direito e população interessada na matéria juntam-se para falar de direitos fundamentais.
“As Primeiras Jornadas foram dedicadas ao processo penal. Em foco estiveram direitos, liberdades e garantias, uma matéria que é da competência exclusiva da AL. Esta iniciativa vem na sequência”, enquadrou ao PONTO FINAL o deputado e advogado Leonel Alves, coordenador geral das Jornadas.
Com o debate que a AL está a promover, pretende-se levar o Direito mais perto da população, mas também proporcionar um momento de ponderação e reflexão em relação ao que pode ser alterado, ouvindo e analisando o que é feito cá dentro e lá fora. Para isso, são convidados especialistas de Hong Kong, da China Continental e de Portugal, além de académicos locais. No futuro, adiantou Leonel Alves, a ideia é “expandir para os países de língua oficial portuguesa”, endereçando convites a peritos do mundo lusófono.
Em relação ao tema escolhido para as Jornadas, o também membro do Conselho Executivo da RAEM recorda que “estamos no nono ano de vigência da Lei Básica”, para sustentar que “o enquadramento legal não é estático, temos que ver o que pode ser melhorado”. Em matérias como o Direito, a troca de perspectivas e de correntes a nível internacional permitem pensar em novas soluções.
“Macau tem que acompanhar o que se passa lá fora, com uma evolução que seja sempre no sentido positivo”, sublinha ainda Alves. Os recentes acontecimentos económicos a nível internacional vêm conferir ainda maior actualidade a um assunto que, pela sua natureza, nunca a perde: os direitos fundamentais estão sempre dependentes do maior ou menor grau de protecção social que os Estados chamam para si. “Por causa dessa actualidade, os conceitos tradicionais estão a sofrer evoluções. Macau tem que estar atenta”, diz o coordenador das Segundas Jornadas de Direito e Cidadania da AL.
João Albuquerque, professor de Direito Constitucional e Ciência Política da Universidade de Macau, é um dos oradores convidados para as Jornadas. Considera o tema escolhido “oportuno, sobretudo numa fase em que o modelo liberal entrou em crise”. Para o docente, “chegou-se à conclusão de que as políticas sociais são necessárias” e de que “o mercado não pode ficar à mercê de si mesmo”.

Direitos a Ocidente e Oriente

O especialista em Direito Constitucional pronuncia-se no próximo dia 21, num painel em que falará sobre os direitos sociais na Lei Básica da RAEM. Será feita uma comparação entre a Lei Básica da RAEM e o que prevê a Constituição da República Portuguesa nesta matéria, sendo que a intervenção será “prática, não teórica”.
No mesmo painel, o terceiro do dia, Liu Dexue, assessor da AL, vai falar sobre o acesso ao Direito e direitos fundamentais. Tong Io Cheng, professor da Universidade de Macau, é o responsável por uma análise do direito de propriedade na Lei Básica da RAEM.
As Jornadas começam um dia antes, a 20 deste mês, com o tema “um país, dois sistemas e os direitos fundamentais nas regiões administrativas especiais” em cima da mesa. O orador é Wang Zhenmin, director da Faculdade de Direito da Universidade Tsinghua, membro do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e da Comissão da Lei Básica da RAEM. Ao final da tarde, o debate será entre Oriente e Ocidente, com Yang Guorong (da Universidade de Wuhan) a pronunciar-se sobre as perspectivas filosóficas chinesas nos direitos fundamentais e Acílio Estanqueiro Rocha (da Universidade do Minho) a resumir os direitos fundamentais e perspectivas filosóficas no pensamento ocidental.
O segundo dia de Jornadas começa com quatro intervenções: Liu Hainian vem da Academia Chinesa de Ciências Sociais e dará uma panorâmica dos direitos fundamentais na China; Paulo Taipa, assessor da AL, pronuncia-se sobre a aplicação e concretização dos direitos fundamentais na RAEM; os instrumentos de direito internacional e direitos humanos no sistema jurídico de Macau são analisados por Sun Tongpeng, também assessor da Assembleia; e José Manuel Pureza, professor da Universidade de Coimbra, tem a cargo uma intervenção sobre direitos humanos e o seu sentido e importância na sociedade moderna e na RAEM.
Num outro painel, o docente da Universidade de Macau Luís Pessanha fala da reserva de lei e direitos fundamentais na Lei Básica da RAEM, Zheng Wei sobre a protecção de dados pessoais no ordenamento jurídico de Macau e Jorge Reis Novais, da Faculdade Clássica de Lisboa, conclui com uma análise às restrições aos direitos fundamentais.
No dia 22, Pedro Sena, assessor da AL, leva ao debate o tema Internet e direitos fundamentais, com Miguel Lemos, da Universidade de Macau, a relacionar estes direitos com o processo penal. O painel é concluído por Hua Ling, de Hong Kong, que se pronuncia sobre os estados de excepção.
O último painel das Jornadas toca num assunto particularmente sensível: o artigo 23º. Cabe a Lok Wai Kin, professor da Universidade de Macau, apresentar o tema. Notas sobre a consolidação e vias de evolução dos direitos fundamentais é o mote para a participação do assessor da AL Paulo Cardinal. Vindo de Hong Kong, Simon Young discursará sobre os direitos fundamentais na Lei Básica e na jurisprudência da região vizinha. Jorge Bacelar Gouveia, da Universidade Nova de Lisboa, conclui o debate com a tutela de direitos fundamentais – desafios e perspectivas de reforma.

Macau com “maturidade” para o Artigo 23º, diz Alves

É um dos temas que vai estar em análise nas Jornadas de Direito e Cidadania e que poderá, muito em breve, ser debatido na Assembleia Legislativa em plenário. Prevê-se que a sensível proposta de legislação contemplada pelo Artigo 23º da Lei Básica da RAEM seja entregue pelo Governo à AL ainda antes do final do corrente ano.
O deputado Leonel Alves considera estarmos “já suficientemente amadurecidos para encontrar o ponto de equilíbrio entre os interesses dos cidadãos e do Estado” que tal legislação exige. “O Artigo 23º tem uma importância política e técnica”, comentou ao PONTO FINAL. “Estou a aguardar a proposta do Governo para ver até que ponto podemos aperfeiçoar o diploma.”
Recordando que muitos outros sistemas jurídicos têm legislação semelhante, Alves entende que Macau pode aproveitar para produzir algo que resulte numa “boa referência”, bebendo o que “há de melhor no mundo”.
A legislação prevista pelo Artigo 23º é, sem dúvida alguma, um dos assuntos que mais interesse desperta em termos políticos na RAEM e que gera alguns receios, depois da onda de contestação gerada em Hong Kong a propósito de legislação semelhante. No artigo em questão, o diploma constitucional da RAEM estatui que Macau tem que produzir “leis que proíbam qualquer acto de traição à Pátria, de secessão, de sedição, de subversão contra o Governo Popular Central e de subtracção de segredos do Estado, leis que proíbam organizações ou associações políticas estrangeiras de exercerem actividades políticas na Região Administrativa Especial de Macau, e leis que proíbam organizações ou associações políticas da Região de estabelecerem laços com organizações ou associações políticas estrangeiras”.

Centenas de manifestantes exigiram devolução do dinheiro investido no Lehman Brothers

Confrontos à porta de banco de Hong Kong

Centenas de manifestantes envolveram-se, ontem, em confrontos com a polÍcia junto à sede do Banco da China, em Hong Kong. Os manifestantes exigiam ser ressarcidos de investimentos relacionados com o banco norte-americano Lehman Brothers.
De acordo com testemunhas no local, o início das escaramuças deu-se quando a multidão em fúria tentou ultrapassar as barricadas policiais.
Segundo relatos da AFP, os manifestantes dirigiram-se, ainda, para as sedes dos principais bancos da cidade, onde, empunhando cartazes e gritando palavras de ordem, se queixaram de não terem sido alertados para os riscos envolventes pelos bancos que lhes venderam os chamados "mini-bonds".
Um manifestante revelou ter perdido todas as suas poupanças - 2,5 milhões de dólares de HK - e acusou o seu consultor financeiro de lhe ter dito que este tipo de investimentos não acarretava qualquer risco. "Afirmaram-me que seria impossível um banco com um história de 158 anos ruir", acusou uma outra manifestante, que afirmou ter perdido 6 milhões dólares de HK.
Logo pela manhã, estes mesmos protestos já tinham sido ouvidos junto à Assembleia Legislativa da RAEHK, onde o grupo se reuniu inicialmente. Perante as exigências dos manifestantes, os deputados prometeram fazer "tudo o que estiver ao seu alcance" para pressionar o governo a tomar medidas mais agressivas contra os bancos.

Autoridade Monetária apela à calma

Após o encontro com os deputados, os manifestantes dividiram-se em vários grupos, marchando em direcção aos seus próprios bancos, voltando-se a reunir junto à sede da Autoridade Monetária (HKMA), onde o responsável máximo deste organismo apelou à calma.
"À medida que a crise financeira atinge uma escala global, todos, seja a Imprensa, os investidores, o governo ou os partidos políticos, devem manter a calma e ser mais justos e objectivos. Não entrem em pânico", pediu Joseph Yam.
O presidente da HKMA acrescentou ainda que a estabilidade financeira da ex-colónia britânica "não se alcançará facilmente."
Entretanto, uma fonte ligada ao Banco da China no território vizinho revelou à AFP que a instituição irá adoptar uma postura pró-activa em relação à proposta que o executivo da RAEHK apresentou no inicio da semana.
"Iremos estudar essa proposta, mas já disponibilizámos um balcão, numa das nossas dependências, onde os investidores poderão expôr os seus casos", adiantou a mesma fonte.
Na passada segunda-feira, o governo liderado Donald Tsang sugerira à banca que readquirisse os títulos de investimentos pelo valor de mercado - qualquer coisa como 12,7 mil milhões de dólares em "mini-bonds".
Contudo, esta proposta não acalmou os investidores que argumentam que o preço estimado para os "mini-bonds" é, agora, muito inferior ao valor pelo qual foram comprados.

GIT lança novo estudo sobre metro ligeiro

O Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT) revelou ontem ter contratado duas empresas, a Nam Shui e a CAA, Planeamento e Engenharia, Consultores Limitada para procederem ao “Estudo do Levantamento da Localização das Infra-estruturas ao Longo do Traçado da 1.a Fase do Sistema de Metro Ligeiro", de acordo com uma nota à Imprensa. Com um orçamento de 4 milhões de patacas, o estudo iniciar-se-á ainda este mês e decorrerá ao longo de 6 meses. Os resultados obtidos serão uma importante referência para a proposta da construção do metro ligeiro, de acordo com a mesma nota.
O comunicado do GIT explica que o estudo visa, essencialmente, detectar a localização das tubagens subterrâneas ao longo do traçado do metro, a fim de evitar futuros problemas na fase de construção. De acordo com o GIT, para a realização do estudo será utilizada tecnologia de detecção electromagnética, permitindo, dessa forma, a localização das tubagens subterrâneas, respectivas dimensões, profundidade, material e outras informações importantes, sem que se tenha que recorrer à escavação.

Pereira Coutinho diz ter recebido muitos pedidos de ajuda

Famílias portuguesas em dificuldades financeiras

Cerca de 100 famílias portuguesas, a maioria naturais de Macau e algumas de Portugal, “vivem em dificuldades” no território, disse à agência Lusa o conselheiro das Comunidades Portuguesas José Pereira Coutinho.
“Nos últimos meses e devido ao aumento do custo de vida em Macau temos vindo a receber muitos pedidos de ajuda por parte de famílias portuguesas e estimamos que cerca de 100 famílias num universo de 300 pessoas vivam hoje em sérias dificuldades”, afirmou Pereira Coutinho.
O conselheiro, que reclama apoios do Estado português, esclareceu que a quase totalidade das famílias carenciadas são compostas por pessoas naturais de Macau, havendo “uma ou outra” oriunda de Portugal.
Pereira Coutinho pretende “pedir um aumento do orçamento” do consulado de Portugal em Macau para apoio a estas famílias, “que vivem uma pobreza encoberta”.
Contactado pela agência Lusa, o cônsul-geral de Portugal em Macau, Pedro Moitinho de Almeida, explicou que a representação consular “não possui” qualquer rubrica no seu orçamento para apoio social, mas afirmou que através da Secretaria de Estado das Comunidades, existem “algumas famílias” de Macau que estão a ser apoiadas.
“Tenho consciência de que há problemas, mas não houve acréscimo de pedidos de ajuda e aqueles que existem são muito pontuais”, explicou Moitinho de Almeida.
Fonte do gabinete do Secretário de Estado das Comunidades, António Braga, referiu que há apenas uma pessoa em Macau a receber ajuda financeira no âmbito do Apoio Social a Idosos Carenciados das Comunidades Portuguesas (ASIC-CP), criado em 2000. Além do ASIC-CP, o Governo português tem também o programa de Apoio Social a Emigrantes Carenciados (ASEC).
Segundo a mesma fonte, desde a criação do ASIC-CP ainda só houve três pedidos de ajuda de portugueses em Macau, dois dos quais não preenchiam os requisitos necessários, sendo que este ano ainda não entrou nenhum.
O conselheiro Pereira Coutinho pretende abordar esta questão durante o plenário do Conselho das Comunidades Portuguesas, que se realiza de 15 a 17 de Outubro, em Lisboa.
Em Macau, há cerca de 120.000 cidadãos com nacionalidade portuguesa, residentes neste território e em Hong Kong, a grande maioria de origem chinesa e que não tem qualquer ligação a Portugal.
Do total de cidadãos portugueses, cerca de 10.000 são naturais de Macau com ascendência portuguesa e chinesa, e cerca de três mil são oriundos de Portugal.

Pequim impõe limites à melamina

A China revelou ontem a adopção de novos padrões de segurança para o controle de vestígios de melamina nos lacticínios. Wang Xuening, responsável pelo departamento de supervisão do ministério da Saúde, explicou que, no leite para bebés, a percentagem de melamina não poderá ser superior a 1 miligrama por quilograma.
Um máximo de 2,5 miligramas por quilo será admito para o leite em pó, leite líquido e produtos que contenham, pelo menos, 15 por cento de leite.
"A melamina não é um aditivo alimentar, pelo que adicionar deliberadamente este produto químico aos produtos alimentares é proibido. Sempre que essa situação for verificada, agiremos de acordo com a lei", afirmou o mesmo responsável.
Confrontado com o facto de a China continuar a tolerar a existência de determinados níveis de melamina, um químico industrial usado para fabricar plástico, Wang referiu ser impossível impor "níveis zero". "O químico poderá passar para os alimentos através da embalagem", justificou, acrescentando que a imposição de limites visa evitar que a melamina seja adicionada deliberadamente.
Até ontem, as autoridades chinesas tinham detido 27 pessoas suspeitas de estarem envolvidas no escândalo do leite contaminado.

PCP chinês prepara reforma agrícola radical

A terra a quem a trabalha

Os camponeses chineses vão poder vender, alugar ou hipotecar os direitos sobre as terras que lhes estão distribuídas, no âmbito de uma "reforma radical" da propriedade agrícola, anunciou a imprensa oficial em Pequim.
A reforma, apresentada como "a chave para a China entrar numa nova fase de desenvolvimento", dominará a agenda do plenário do Comité Central do Partido Comunista Chinês que começa hoje, na capital chinesa.
Peritos em questões agrícolas citados por jornais chineses, incluindo na versão «on-line do Diário do Povo, o órgão central do PCC, defendem que o governo deve "tornar mais livre a gestão e a transferência dos direitos dos camponeses e libertar as famílias rurais dos laços que as prendem à terra".
Segundo argumentam, a anunciada mudança "acelerará o processo de urbanização do país" e contribuirá para "revitalizar a economia rural".
Não se trata de consagrar a propriedade privada da terra, uma ideia ainda tabu na China, mas, a concretizarem-se, as mudanças irão "alargar e estabilizar" os direitos adquiridos desde o início da política de "reforma e abertura", há 30 anos.
Naquela altura, os camponeses foram autorizados a estabelecer um contrato de responsabilidade com o Estado que lhes permite cultivar o que desejam e não o que o governo determina, como acontecia anteriormente, no tempo da "planificação central socialista".
Contudo, o Estado era sempre o proprietário da terra e a qualquer momento podia vender os direitos do seu uso a promotores imobiliários ou a empresas industrias.
Mais de metade dos 1.300 milhões de chineses continua a viver nas zonas rurais e nos últimos anos o fosso entre os camponeses e a população urbana acentuou-se.
Em 2007, o rendimento anual per capita nas zonas rurais, estimado em 4.140 yuan (414 euros), não chegou a um terço do valor apurado nas áreas urbanas.
O Comité Central do PCC, composto por 204 membros efectivos e 167 suplentes, reúne duas vezes por ano. É o principal órgão de direcção política da China entre os congressos do partido comunista, que se realizam de cinco em cinco anos.
A próxima sessão plenária - a primeira depois dos Jogos Olímpicos de Pequim - decorrerá até domingo.

Editorial

Capitalismo

Uma das regras básicas da economia do mercado é deixar que a oferta e a procura de determinados bens se equilibrem e que a concorrência de encarregue de fornecer uma escolha variada. A anunciada - mas ainda distante - liberalização do sector da energia eléctrica, em Macau, é suposta trazer mais concorrência e preços mais baixos para o consumidor. Num mundo perfeito, seria a solução ideal, onde todos ficariam a ganhar. Mas nem o mundo é perfeito, nem há soluções ideais.
Daí que alguns defendam, com unhas e dentes, essa liberalização enquanto outros, mais cautelosos, alertam para as características específicas do mercado, no território, que constituem um factor limitativo da própria concorrência.
Não há muito sítio onde instalar novas centrais de produção de electricidade, necessariamente menos rentáveis que um casino ou um hotel. Em matéria de fornecedores externos, a diversidade também não abunda.
Há bastantes anos, a privatização dos caminhos de ferro ingleses foi apontada como um exemplo do sucesso da economia de mercado, sempre que a deixam funcionar livremente. Décadas mais tarde, o governo inglês teve que abrir os cordões à bolsa e socorrer uma série de empresas que exploravam esses serviços.
A actual crise financeira internacional mostra o lado mais complicado do capitalismo deixado à solta, com poucas regras e menor supervisão. Mesmo estando em causa os chamados produtos financeiros, com nomes tão ininteligíveis para o cidadão comum como "warrants" e "derivados", o estrago provocado já é razoável.
No caso de bens tão essenciais ao nosso dia-a-dia com o abastecimento de água ou de energia eléctrica, todos os cuidados são poucos. Até porque, regra geral, quando os governos se enganam ou tropeçam, o contribuinte é chamado a pagar a factura. Que, em Macau, já é bem pesada, no que toca à energia eléctrica.

Paulo Reis