Três dias de direitos fundamentais
Os direitos fundamentais que temos bastam ou carecem de aperfeiçoamento? Estão a ser bem aplicados na RAEM? Que importância adquirem no actual conjuntura internacional? Estas são algumas das questões a serem abordadas este mês, durante as Jornadas de Direito e Cidadania da Assembleia Legislativa.
Isabel Castro
É uma promessa que está a ser levada à risca e que poderá conhecer, em edições futuras, contornos geográficos mais vastos. A Assembleia Legislativa (AL) organiza, entre 20 e 22 deste mês, as Segundas Jornadas de Direito e Cidadania. Depois de ter abordado, em Janeiro passado, o processo penal, deputados, especialistas em Direito e população interessada na matéria juntam-se para falar de direitos fundamentais.
“As Primeiras Jornadas foram dedicadas ao processo penal. Em foco estiveram direitos, liberdades e garantias, uma matéria que é da competência exclusiva da AL. Esta iniciativa vem na sequência”, enquadrou ao PONTO FINAL o deputado e advogado Leonel Alves, coordenador geral das Jornadas.
Com o debate que a AL está a promover, pretende-se levar o Direito mais perto da população, mas também proporcionar um momento de ponderação e reflexão em relação ao que pode ser alterado, ouvindo e analisando o que é feito cá dentro e lá fora. Para isso, são convidados especialistas de Hong Kong, da China Continental e de Portugal, além de académicos locais. No futuro, adiantou Leonel Alves, a ideia é “expandir para os países de língua oficial portuguesa”, endereçando convites a peritos do mundo lusófono.
Em relação ao tema escolhido para as Jornadas, o também membro do Conselho Executivo da RAEM recorda que “estamos no nono ano de vigência da Lei Básica”, para sustentar que “o enquadramento legal não é estático, temos que ver o que pode ser melhorado”. Em matérias como o Direito, a troca de perspectivas e de correntes a nível internacional permitem pensar em novas soluções.
“Macau tem que acompanhar o que se passa lá fora, com uma evolução que seja sempre no sentido positivo”, sublinha ainda Alves. Os recentes acontecimentos económicos a nível internacional vêm conferir ainda maior actualidade a um assunto que, pela sua natureza, nunca a perde: os direitos fundamentais estão sempre dependentes do maior ou menor grau de protecção social que os Estados chamam para si. “Por causa dessa actualidade, os conceitos tradicionais estão a sofrer evoluções. Macau tem que estar atenta”, diz o coordenador das Segundas Jornadas de Direito e Cidadania da AL.
João Albuquerque, professor de Direito Constitucional e Ciência Política da Universidade de Macau, é um dos oradores convidados para as Jornadas. Considera o tema escolhido “oportuno, sobretudo numa fase em que o modelo liberal entrou em crise”. Para o docente, “chegou-se à conclusão de que as políticas sociais são necessárias” e de que “o mercado não pode ficar à mercê de si mesmo”.
Direitos a Ocidente e Oriente
O especialista em Direito Constitucional pronuncia-se no próximo dia 21, num painel em que falará sobre os direitos sociais na Lei Básica da RAEM. Será feita uma comparação entre a Lei Básica da RAEM e o que prevê a Constituição da República Portuguesa nesta matéria, sendo que a intervenção será “prática, não teórica”.
No mesmo painel, o terceiro do dia, Liu Dexue, assessor da AL, vai falar sobre o acesso ao Direito e direitos fundamentais. Tong Io Cheng, professor da Universidade de Macau, é o responsável por uma análise do direito de propriedade na Lei Básica da RAEM.
As Jornadas começam um dia antes, a 20 deste mês, com o tema “um país, dois sistemas e os direitos fundamentais nas regiões administrativas especiais” em cima da mesa. O orador é Wang Zhenmin, director da Faculdade de Direito da Universidade Tsinghua, membro do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e da Comissão da Lei Básica da RAEM. Ao final da tarde, o debate será entre Oriente e Ocidente, com Yang Guorong (da Universidade de Wuhan) a pronunciar-se sobre as perspectivas filosóficas chinesas nos direitos fundamentais e Acílio Estanqueiro Rocha (da Universidade do Minho) a resumir os direitos fundamentais e perspectivas filosóficas no pensamento ocidental.
O segundo dia de Jornadas começa com quatro intervenções: Liu Hainian vem da Academia Chinesa de Ciências Sociais e dará uma panorâmica dos direitos fundamentais na China; Paulo Taipa, assessor da AL, pronuncia-se sobre a aplicação e concretização dos direitos fundamentais na RAEM; os instrumentos de direito internacional e direitos humanos no sistema jurídico de Macau são analisados por Sun Tongpeng, também assessor da Assembleia; e José Manuel Pureza, professor da Universidade de Coimbra, tem a cargo uma intervenção sobre direitos humanos e o seu sentido e importância na sociedade moderna e na RAEM.
Num outro painel, o docente da Universidade de Macau Luís Pessanha fala da reserva de lei e direitos fundamentais na Lei Básica da RAEM, Zheng Wei sobre a protecção de dados pessoais no ordenamento jurídico de Macau e Jorge Reis Novais, da Faculdade Clássica de Lisboa, conclui com uma análise às restrições aos direitos fundamentais.
No dia 22, Pedro Sena, assessor da AL, leva ao debate o tema Internet e direitos fundamentais, com Miguel Lemos, da Universidade de Macau, a relacionar estes direitos com o processo penal. O painel é concluído por Hua Ling, de Hong Kong, que se pronuncia sobre os estados de excepção.
O último painel das Jornadas toca num assunto particularmente sensível: o artigo 23º. Cabe a Lok Wai Kin, professor da Universidade de Macau, apresentar o tema. Notas sobre a consolidação e vias de evolução dos direitos fundamentais é o mote para a participação do assessor da AL Paulo Cardinal. Vindo de Hong Kong, Simon Young discursará sobre os direitos fundamentais na Lei Básica e na jurisprudência da região vizinha. Jorge Bacelar Gouveia, da Universidade Nova de Lisboa, conclui o debate com a tutela de direitos fundamentais – desafios e perspectivas de reforma.
Macau com “maturidade” para o Artigo 23º, diz Alves
É um dos temas que vai estar em análise nas Jornadas de Direito e Cidadania e que poderá, muito em breve, ser debatido na Assembleia Legislativa em plenário. Prevê-se que a sensível proposta de legislação contemplada pelo Artigo 23º da Lei Básica da RAEM seja entregue pelo Governo à AL ainda antes do final do corrente ano.
O deputado Leonel Alves considera estarmos “já suficientemente amadurecidos para encontrar o ponto de equilíbrio entre os interesses dos cidadãos e do Estado” que tal legislação exige. “O Artigo 23º tem uma importância política e técnica”, comentou ao PONTO FINAL. “Estou a aguardar a proposta do Governo para ver até que ponto podemos aperfeiçoar o diploma.”
Recordando que muitos outros sistemas jurídicos têm legislação semelhante, Alves entende que Macau pode aproveitar para produzir algo que resulte numa “boa referência”, bebendo o que “há de melhor no mundo”.
A legislação prevista pelo Artigo 23º é, sem dúvida alguma, um dos assuntos que mais interesse desperta em termos políticos na RAEM e que gera alguns receios, depois da onda de contestação gerada em Hong Kong a propósito de legislação semelhante. No artigo em questão, o diploma constitucional da RAEM estatui que Macau tem que produzir “leis que proíbam qualquer acto de traição à Pátria, de secessão, de sedição, de subversão contra o Governo Popular Central e de subtracção de segredos do Estado, leis que proíbam organizações ou associações políticas estrangeiras de exercerem actividades políticas na Região Administrativa Especial de Macau, e leis que proíbam organizações ou associações políticas da Região de estabelecerem laços com organizações ou associações políticas estrangeiras”.
Os direitos fundamentais que temos bastam ou carecem de aperfeiçoamento? Estão a ser bem aplicados na RAEM? Que importância adquirem no actual conjuntura internacional? Estas são algumas das questões a serem abordadas este mês, durante as Jornadas de Direito e Cidadania da Assembleia Legislativa.
Isabel Castro
É uma promessa que está a ser levada à risca e que poderá conhecer, em edições futuras, contornos geográficos mais vastos. A Assembleia Legislativa (AL) organiza, entre 20 e 22 deste mês, as Segundas Jornadas de Direito e Cidadania. Depois de ter abordado, em Janeiro passado, o processo penal, deputados, especialistas em Direito e população interessada na matéria juntam-se para falar de direitos fundamentais.
“As Primeiras Jornadas foram dedicadas ao processo penal. Em foco estiveram direitos, liberdades e garantias, uma matéria que é da competência exclusiva da AL. Esta iniciativa vem na sequência”, enquadrou ao PONTO FINAL o deputado e advogado Leonel Alves, coordenador geral das Jornadas.
Com o debate que a AL está a promover, pretende-se levar o Direito mais perto da população, mas também proporcionar um momento de ponderação e reflexão em relação ao que pode ser alterado, ouvindo e analisando o que é feito cá dentro e lá fora. Para isso, são convidados especialistas de Hong Kong, da China Continental e de Portugal, além de académicos locais. No futuro, adiantou Leonel Alves, a ideia é “expandir para os países de língua oficial portuguesa”, endereçando convites a peritos do mundo lusófono.
Em relação ao tema escolhido para as Jornadas, o também membro do Conselho Executivo da RAEM recorda que “estamos no nono ano de vigência da Lei Básica”, para sustentar que “o enquadramento legal não é estático, temos que ver o que pode ser melhorado”. Em matérias como o Direito, a troca de perspectivas e de correntes a nível internacional permitem pensar em novas soluções.
“Macau tem que acompanhar o que se passa lá fora, com uma evolução que seja sempre no sentido positivo”, sublinha ainda Alves. Os recentes acontecimentos económicos a nível internacional vêm conferir ainda maior actualidade a um assunto que, pela sua natureza, nunca a perde: os direitos fundamentais estão sempre dependentes do maior ou menor grau de protecção social que os Estados chamam para si. “Por causa dessa actualidade, os conceitos tradicionais estão a sofrer evoluções. Macau tem que estar atenta”, diz o coordenador das Segundas Jornadas de Direito e Cidadania da AL.
João Albuquerque, professor de Direito Constitucional e Ciência Política da Universidade de Macau, é um dos oradores convidados para as Jornadas. Considera o tema escolhido “oportuno, sobretudo numa fase em que o modelo liberal entrou em crise”. Para o docente, “chegou-se à conclusão de que as políticas sociais são necessárias” e de que “o mercado não pode ficar à mercê de si mesmo”.
Direitos a Ocidente e Oriente
O especialista em Direito Constitucional pronuncia-se no próximo dia 21, num painel em que falará sobre os direitos sociais na Lei Básica da RAEM. Será feita uma comparação entre a Lei Básica da RAEM e o que prevê a Constituição da República Portuguesa nesta matéria, sendo que a intervenção será “prática, não teórica”.
No mesmo painel, o terceiro do dia, Liu Dexue, assessor da AL, vai falar sobre o acesso ao Direito e direitos fundamentais. Tong Io Cheng, professor da Universidade de Macau, é o responsável por uma análise do direito de propriedade na Lei Básica da RAEM.
As Jornadas começam um dia antes, a 20 deste mês, com o tema “um país, dois sistemas e os direitos fundamentais nas regiões administrativas especiais” em cima da mesa. O orador é Wang Zhenmin, director da Faculdade de Direito da Universidade Tsinghua, membro do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e da Comissão da Lei Básica da RAEM. Ao final da tarde, o debate será entre Oriente e Ocidente, com Yang Guorong (da Universidade de Wuhan) a pronunciar-se sobre as perspectivas filosóficas chinesas nos direitos fundamentais e Acílio Estanqueiro Rocha (da Universidade do Minho) a resumir os direitos fundamentais e perspectivas filosóficas no pensamento ocidental.
O segundo dia de Jornadas começa com quatro intervenções: Liu Hainian vem da Academia Chinesa de Ciências Sociais e dará uma panorâmica dos direitos fundamentais na China; Paulo Taipa, assessor da AL, pronuncia-se sobre a aplicação e concretização dos direitos fundamentais na RAEM; os instrumentos de direito internacional e direitos humanos no sistema jurídico de Macau são analisados por Sun Tongpeng, também assessor da Assembleia; e José Manuel Pureza, professor da Universidade de Coimbra, tem a cargo uma intervenção sobre direitos humanos e o seu sentido e importância na sociedade moderna e na RAEM.
Num outro painel, o docente da Universidade de Macau Luís Pessanha fala da reserva de lei e direitos fundamentais na Lei Básica da RAEM, Zheng Wei sobre a protecção de dados pessoais no ordenamento jurídico de Macau e Jorge Reis Novais, da Faculdade Clássica de Lisboa, conclui com uma análise às restrições aos direitos fundamentais.
No dia 22, Pedro Sena, assessor da AL, leva ao debate o tema Internet e direitos fundamentais, com Miguel Lemos, da Universidade de Macau, a relacionar estes direitos com o processo penal. O painel é concluído por Hua Ling, de Hong Kong, que se pronuncia sobre os estados de excepção.
O último painel das Jornadas toca num assunto particularmente sensível: o artigo 23º. Cabe a Lok Wai Kin, professor da Universidade de Macau, apresentar o tema. Notas sobre a consolidação e vias de evolução dos direitos fundamentais é o mote para a participação do assessor da AL Paulo Cardinal. Vindo de Hong Kong, Simon Young discursará sobre os direitos fundamentais na Lei Básica e na jurisprudência da região vizinha. Jorge Bacelar Gouveia, da Universidade Nova de Lisboa, conclui o debate com a tutela de direitos fundamentais – desafios e perspectivas de reforma.
Macau com “maturidade” para o Artigo 23º, diz Alves
É um dos temas que vai estar em análise nas Jornadas de Direito e Cidadania e que poderá, muito em breve, ser debatido na Assembleia Legislativa em plenário. Prevê-se que a sensível proposta de legislação contemplada pelo Artigo 23º da Lei Básica da RAEM seja entregue pelo Governo à AL ainda antes do final do corrente ano.
O deputado Leonel Alves considera estarmos “já suficientemente amadurecidos para encontrar o ponto de equilíbrio entre os interesses dos cidadãos e do Estado” que tal legislação exige. “O Artigo 23º tem uma importância política e técnica”, comentou ao PONTO FINAL. “Estou a aguardar a proposta do Governo para ver até que ponto podemos aperfeiçoar o diploma.”
Recordando que muitos outros sistemas jurídicos têm legislação semelhante, Alves entende que Macau pode aproveitar para produzir algo que resulte numa “boa referência”, bebendo o que “há de melhor no mundo”.
A legislação prevista pelo Artigo 23º é, sem dúvida alguma, um dos assuntos que mais interesse desperta em termos políticos na RAEM e que gera alguns receios, depois da onda de contestação gerada em Hong Kong a propósito de legislação semelhante. No artigo em questão, o diploma constitucional da RAEM estatui que Macau tem que produzir “leis que proíbam qualquer acto de traição à Pátria, de secessão, de sedição, de subversão contra o Governo Popular Central e de subtracção de segredos do Estado, leis que proíbam organizações ou associações políticas estrangeiras de exercerem actividades políticas na Região Administrativa Especial de Macau, e leis que proíbam organizações ou associações políticas da Região de estabelecerem laços com organizações ou associações políticas estrangeiras”.
