Escada com demasiados degraus
Não se adivinha fácil o trabalho da Assembleia no que toca à revisão do regime das carreiras da Função Pública. Ontem, a comissão responsável pela apreciação da proposta de lei esteve reunida para uma primeira análise do diploma. Sem surpresas, o articulado preparado pelo gabinete de Florinda Chan gera muitas dúvidas.
Isabel Castro
Progressão na carreira demasiado lenta, âmbito de aplicação duvidoso, questões relegadas para regulamento administrativo e que a Assembleia Legislativa (AL) entende serem matéria de lei. Estas são algumas das questões às quais a equipa da secretária para a Administração e Justiça terá que responder quando for ao hemiciclo ouvir as dúvidas da Comissão Eventual para a Análise de Iniciativas Legislativas relativas ao Funcionalismo Público.
Ontem, o grupo de deputados responsável pela análise da proposta de lei referente ao regime das carreiras dos funcionários públicos esteve reunido. Foi a primeira vez que se debruçou sobre a matéria, numa sessão que serviu, segundo o presidente Sam Chan Io, para ouvir uma apresentação sobre o articulado. A equipa de assessoria da AL foi a responsável pela enunciação dos aspectos mais sensíveis. “Os deputados ainda não manifestaram as suas opiniões”, salientou o responsável máximo pela comissão.
Desta “apresentação geral” é possível concluir que a Assembleia dificilmente aceitará levar a proposta a votação na especialidade tal qual ela está. Desde logo, os assessores alertaram para questões decorrentes da reestruturação das carreiras desejada pelo Governo. “O novo regime simplifica a estrutura, podendo acarretar alguns problemas que precisamos de ponderar. É preciso ver se esta mudança mantém ou não o actual estatuto dos funcionários.” A Assembleia teme que os trabalhadores possam sair prejudicados desta reformulação estrutural. Por outras palavras, que em causa estejam direitos adquiridos.
Pouco convincente parece também ser o plano de progressão na carreira e a chegada ao topo. Sam Chan Io explicou o que está em causa: “Prevê-se que, na carreira horizontal, dos actuais 13 anos sejam necessários 33; na carreira vertical, serão necessários 36 anos de trabalho, enquanto que, neste momento, são 21”. Ora, aos 36 anos atinge-se a idade da reforma. A AL pergunta se fará sentido atingir-se o topo da carreira no ano em que o trabalhador chega à aposentação. O deputado disse compreender a intenção do Governo ao criar mais degraus na progressão da carreira, mas entende ser necessário pensar se estamos perante “uma solução racional”.
Um outro aspecto que deverá ter que ser esclarecido pelo proponente do articulado prende-se com a extinção de algumas carreiras e a conversão pensada pelo Executivo. “Não encontramos na nota justificativa qualquer fundamento para a extinção destas carreiras”, referiu Sam Chan Io. O mesmo se aplica para a conversão profissional, com soluções apresentadas pelo Governo que não persuadem.
O presidente da comissão fez ainda referência à forma como surge regulamentado, na proposta de lei, o contrato individual de trabalho. Segundo explicou, a AL entende que este tipo de vínculo contratual deveria ser incluído no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública, vulgo ETAM, e não no articulado em análise, hipótese prevista no articulado.
Também o âmbito de aplicação causa reticências. “A proposta referente ao pessoal de direcção e chefia aplica-se subsidiariamente, mas este articulado aplica-se a todos os serviços da Função Pública”, disse Sam. A Assembleia teme que não sejam tidos em consideração regimes e leis orgânicas de determinados serviços, cuja aprovação é da competência do Chefe do Executivo.
A comissão tem estado a analisar a proposta sobre as disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia, trabalho que vai continuar a fazer na próxima reunião. “É uma análise que tem que ser feita em simultâneo”, defendeu o deputado, justificando assim o assunto escolhido para a reunião de ontem.
Não se adivinha fácil o trabalho da Assembleia no que toca à revisão do regime das carreiras da Função Pública. Ontem, a comissão responsável pela apreciação da proposta de lei esteve reunida para uma primeira análise do diploma. Sem surpresas, o articulado preparado pelo gabinete de Florinda Chan gera muitas dúvidas.
Isabel Castro
Progressão na carreira demasiado lenta, âmbito de aplicação duvidoso, questões relegadas para regulamento administrativo e que a Assembleia Legislativa (AL) entende serem matéria de lei. Estas são algumas das questões às quais a equipa da secretária para a Administração e Justiça terá que responder quando for ao hemiciclo ouvir as dúvidas da Comissão Eventual para a Análise de Iniciativas Legislativas relativas ao Funcionalismo Público.
Ontem, o grupo de deputados responsável pela análise da proposta de lei referente ao regime das carreiras dos funcionários públicos esteve reunido. Foi a primeira vez que se debruçou sobre a matéria, numa sessão que serviu, segundo o presidente Sam Chan Io, para ouvir uma apresentação sobre o articulado. A equipa de assessoria da AL foi a responsável pela enunciação dos aspectos mais sensíveis. “Os deputados ainda não manifestaram as suas opiniões”, salientou o responsável máximo pela comissão.
Desta “apresentação geral” é possível concluir que a Assembleia dificilmente aceitará levar a proposta a votação na especialidade tal qual ela está. Desde logo, os assessores alertaram para questões decorrentes da reestruturação das carreiras desejada pelo Governo. “O novo regime simplifica a estrutura, podendo acarretar alguns problemas que precisamos de ponderar. É preciso ver se esta mudança mantém ou não o actual estatuto dos funcionários.” A Assembleia teme que os trabalhadores possam sair prejudicados desta reformulação estrutural. Por outras palavras, que em causa estejam direitos adquiridos.
Pouco convincente parece também ser o plano de progressão na carreira e a chegada ao topo. Sam Chan Io explicou o que está em causa: “Prevê-se que, na carreira horizontal, dos actuais 13 anos sejam necessários 33; na carreira vertical, serão necessários 36 anos de trabalho, enquanto que, neste momento, são 21”. Ora, aos 36 anos atinge-se a idade da reforma. A AL pergunta se fará sentido atingir-se o topo da carreira no ano em que o trabalhador chega à aposentação. O deputado disse compreender a intenção do Governo ao criar mais degraus na progressão da carreira, mas entende ser necessário pensar se estamos perante “uma solução racional”.
Um outro aspecto que deverá ter que ser esclarecido pelo proponente do articulado prende-se com a extinção de algumas carreiras e a conversão pensada pelo Executivo. “Não encontramos na nota justificativa qualquer fundamento para a extinção destas carreiras”, referiu Sam Chan Io. O mesmo se aplica para a conversão profissional, com soluções apresentadas pelo Governo que não persuadem.
O presidente da comissão fez ainda referência à forma como surge regulamentado, na proposta de lei, o contrato individual de trabalho. Segundo explicou, a AL entende que este tipo de vínculo contratual deveria ser incluído no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública, vulgo ETAM, e não no articulado em análise, hipótese prevista no articulado.
Também o âmbito de aplicação causa reticências. “A proposta referente ao pessoal de direcção e chefia aplica-se subsidiariamente, mas este articulado aplica-se a todos os serviços da Função Pública”, disse Sam. A Assembleia teme que não sejam tidos em consideração regimes e leis orgânicas de determinados serviços, cuja aprovação é da competência do Chefe do Executivo.
A comissão tem estado a analisar a proposta sobre as disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia, trabalho que vai continuar a fazer na próxima reunião. “É uma análise que tem que ser feita em simultâneo”, defendeu o deputado, justificando assim o assunto escolhido para a reunião de ontem.
