Concluídos os trabalhos de alteração
Regime Jurídico dos Bairros Antigos na recta final
Depois de concluídos os trabalhos para a sua revisão, o Regime Jurídico dos Bairros Antigos prepara-se agora para entrar na fase de produção legislativa. Recorde-se que, nos últimos meses, um grupo interdepartamental criado para o efeito trabalhou em alterações ao documento inicial, tendo em conta opiniões e sugestões apresentadas quer pelo o CCRBAM quer pela população em geral.
Uma nota de imprensa explica que, do total de 70 artigos do articulado, cerca de 30 sofreram alterações da sua formulação, de modo a facilitar a compreensão do seu teor por parte da população.
Assim, as principiais alterações ao articulado passam, entre outras, pela introdução de princípios de protecção ambiental e de salvaguarda do património, bem como aos métodos de cálculo para compensações, cuja fórmula fixa inicialmente prevista será substituída por um novo método que terá em conta vários factores.
O novo diploma irá igualmente definir quais os requisitos para a qualificação do pedido dos promotores particulares privados para construções fora das zonas demarcadas para o reordenamento, tendo ficado determinado que os promotores terão que pagar de caução um montante não inferior a 5 por cento do investimento total que fizerem.
Não obstante o projecto entrar agora na fase de produção legislativa, os trabalhos de tradução para português estão já a ser realizados e devem estar concluídos no princípio de 2009.
Livro sobre gastronomia local lançado hoje
A arte de comer à moda macaense
O mais recente livro de Fernando Sales Lopes, "Macau – A Festa e a Mesa", é hoje lançado na Casa de Portugal de Macau, às 18h30. Luís Sá Cunha, antigo director da Revista Cultura, fará uma breve apresentação da obra.
"Macau – A Festa e a Mesa", editado pela Casa de Portugal, é um livro de divulgação que faz um percurso pelas festas tradicionais do calendário cristão, que ainda se vivem em Macau, ou que já caíram no esquecimento, e o seu relacionamento com a culinária e a gastronomia macaenses, traçando a íntima ligação da festa com a mesa e as memórias que lhe estão associadas.
Com base em recolha documental, revisão da literatura macaense, inquéritos e entrevistas - de um trabalho académico mais desenvolvido - a que se juntaram algumas receitas para o tornar permanentemente saboroso, "Macau – A Festa e a Mesa" pretende, segundo as palavras do autor, “partilhar com os leitores interessados as vivências da comunidade macaense, e traços da sua cultura própria de Macau, enraizada no tempo, desde a fundação desta Pérola, na foz do Rio das Pérolas.”
Direitos e deveres dos trabalhadores
Governo promove divulgação da Lei Laboral
Com o aproximar da entrada em vigor, a 1 de Janeiro, da nova Lei das Relações do Trabalho, as Direcções dos Serviços de Assuntos de Justiça e para os Assuntos Laborais, em conjunto com a Associação Comercial e a Federação das Associações dos Operários decidiram publicar uma série de brochuras para divulgação do documento, que serão distribuídas gratuitamente aos cidadãos.
As brochuras, encaradas como uma forma de a população tomar conhecimento da lei o mais rapidamente possível, compilam informações referentes aos Direitos, Deveres e Garantias do Empregador e do Trabalhador e seguem-se à recente publicação, em português, de uma outra série relativa ao Período de Trabalho, Descanso e Faltas.
Investimentos e crise económica provocam queda
Receitas da Macau Water vão diminuir
Os lucros da companhia Macao Water devem cair este ano devido à crise económica e aos investimentos infraestruturais feitos pela empresa em Macau , disse à agência MacauNews o vice-director executivo Oscar Chu.
As estimativas apontavam para um crescimento de nove por cento mas até Novembro foi apenas registado um crescimento de três por cento muito abaixo das previsões.
Em 2007 os lucros da empresa foram de 54,4 milhões de patacas mas para este ano devem cair para 50 milhões de patacas.
Oscar Chu disse ainda que a Macao Waters acabou de concluir uma série de infraestruturas que permitiram aumentar o abastecimento de água a Macau para 300.000 metros cúbicos por dia ou seja um aumento de 60.000 metros cúbicos por dia.
Os trabalhos fazem parte de um plano de investimentos a cinco anos da Macao Waters estimado em 500 milhões de patacas com vista a melhorar o abastecimento de água a Macau.
O responsável da empresa revelou à agência MacauNews que para 2008 a empresa vai concentrar os seus esforços na melhoria da rede de abastecimento de água e na sua manutenção.
Oscar Chu disse que a empresa tem ainda em estudo um projecto destinado a um melhor aproveitamento dos reservatórios de água de Macau nomeadamente os três existentes na ilha de Coloane.
Mais de 98 por cento da água bruta recebida em Macau é proveniente do reservatório de Modaomen, em Zhuhai.
Recentes investimentos feitos pelo governo de Macau em Zhuhai garantem o abastecimento de água a Macau nos próximos 10 anos. O governo de Macau investiu ainda 450 milhões de yuan para apoiar obras de construção de um reservatório que irá também abastecer água a Macau .
Oscar Chu revelou que a Macau Waters possui 198 mil clientes dos quais 46,7 por cento são residenciais.
O capital da Macao Water está dividido em percentagens iguais entre a empresa francesa Suez e o grupo NWSH de Hong Kong.
Proposta de lei sobre a defesa da segurança do Estado já foi entregue à Assembleia Legislativa
Baralha e volta a dar melhor
As molduras penais continuam a ser as mesmas. Os polémicos actos preparatórios caíram, mas só parcialmente. Foram introduzidas algumas clarificações ao crime de subtracção de segredo de Estado. O Governo já enviou para a Assembleia Legislativa a proposta de lei sobre a defesa da segurança do Estado, vulgo Artigo 23º. As reacções são positivas mas, ainda assim, há margem para fazer melhor.
Isabel Castro
É uma versão revista e modificada, mas que não vai totalmente ao encontro das expectativas dos mais críticos. O Governo apresentou ontem o diploma que, analisado e aprovado pelo Conselho Executivo, já foi remetido para a Assembleia Legislativa (AL), órgão com competências exclusivas quando se trata de legislar sobre direitos fundamentais.
Em termos globais, conclui-se que o Governo fez algumas cedências e procurou aclarar determinadas questões que foram levantadas ao longo dos quarenta dias de consulta. Foram feitas alterações no que toca aos actos preparatórios e houve uma clarificação em torno do crime de subtracção de segredo de Estado, aspectos que geraram (relativa) polémica.
“Houve um significativo esforço de clarificação, nomeadamente em relação ao segredo de Estado”, afirma ao PONTO FINAL o jurista João Albuquerque, numa análise geral ao novo articulado. Nuno Lima Bastos tem uma leitura semelhante. “Fico satisfeito porque há uma série de alterações para melhor quando comparando com o processo inicial”, disse o jurista a este jornal, confessando que “tinha receio de que a consulta pública em pouco resultasse”. Porque o Governo atendeu, pelo menos parcialmente, às reivindicações feitas sobre as matérias que suscitaram mais reacções, está demonstrada, para Lima Bastos, “a importância das pessoas se manifestarem e dizerem o que pensam”. Se o processo tivesse sido silencioso, “provavelmente não se veriam estas alterações”.
O calcanhar de Aquiles
Já no que toca às molduras penais, o Executivo fez finca-pé e, sem surpresa, a solução legislativa desagrada. Embora admita, no relatório sobre o processo de consulta pública ontem divulgado, ter recebido opiniões que apontam para o exagero das molduras penais, o proponente não cedeu.
“Atendendo à gravidade dos crimes violentos de traição à pátria, de secessão do Estado e de subversão contra o Governo Popular Central, à moldura penal prevista na lei sobre prevenção e repressão dos crimes de terrorismo e à pena máxima prevista no Código Penal de Macau, considera-se adequada a moldura penal proposta de 15 a 25 anos de prisão”, lê-se no documento. “O juiz pode, de acordo com as circunstâncias concretas do crime, fixar uma pena concreta dentro desta moldura penal que é relativamente ampla.”
Os autores da proposta não tiveram em consideração, deste modo, as molduras penais previstas para crimes semelhantes contra a RAEM – um dos argumentos utilizados pelos juristas que se mostraram descontentes em relação às penas fixadas para esta proposta de lei. Nuno Lima Bastos refere outro fundamento para contestar esta opção de política criminal: “É a mesma moldura penal aplicável ao homicídio qualificado, que é um crime de dano e que implica que tenha que haver a morte de alguém”. Acontece que os tipos legais previstos nesta proposta de lei são “de perigo” e, alerta o jurista, “pode não haver um dano concreto”.
Se a proposta for aprovada tal como está, “o juiz não tem margem para adequar a medida da pena” em casos que não haja dano: a pena mínima será sempre de 15 anos. Também João Albuquerque lamenta que não se tenha ido mais longe nesta questão. “Era importante que tivesse havido uma diminuição da moldura penal”, sustenta, esperando que o assunto possa ser ainda estudado pela AL.
O novo articulado introduz o conceito de privilegiamento, abrindo a possibilidade de haver um atenuamento na pena, medida que ambos os juristas ouvidos pelo PONTO FINAL aplaudem. “Quando um crime previsto na presente lei supuser a produção de um perigo, pode a pena ser especialmente atenuada ou o facto deixar de ser punível se o agente, antes de se ter verificado dano importante, voluntariamente fizer diminuir por forma considerável o perigo produzido pela conduta ou o afastar”, lê-se na proposta de lei. A atenuação da pena fica, porém, ao critério do juiz e à sua interpretação. No ordenamento jurídico da RAEM há mecanismos semelhantes em outros diplomas – porém, a prática dos tribunais revela que raras vezes são tidos em consideração.
Actos preparatórios, mas menos
No exercício de comparação entre a versão inicial do articulado e aquela que foi entregue à AL, um dos grandes destaques vai para a nova fórmula encontrada pelo Governo em relação aos actos preparatórios. O Executivo entendeu por bem aplicar este tipo legal apenas a três crimes: traição à pátria, secessão do Estado e subversão contra o Governo Popular Central.
Parece ter-se dado assim razão a quem achava despropositada a inclusão da possibilidade de punição dos actos preparatórios para os crimes de sedição e subtracção de segredo de Estado. Em termos de redacção do diploma, foi então eliminado o artigo 9º, sendo que foram feitos aditamentos nas normas que se debruçam, especificamente, sobre os três crimes em que se prevê a punição por actos preparatórios.
Esta restrição da aplicação dos actos preparatórios agrada a João Albuquerque que, durante o processo de auscultação, tinha manifestado já essa necessidade. Nuno Lima Bastos também elogia o passo dado pelo proponente neste parâmetro, realçando o facto de o tipo legal não incluir as pessoas colectivas e “os dois crimes mais susceptíveis de uma má aplicação”, mas entende que “continuam a existir alguns riscos”. E isto por “não haver densificação” da matéria em causa.
O modo como se prevê a punição pela prática do crime de sedição fez também parte das apreensões manifestadas por quem analisou a versão inicial do articulado. E continuará a fazer, uma vez que seguiu para a Assembleia sem qualquer modificação. O proponente concede, no relatório, que foram manifestadas preocupações em relação à liberdade de expressão, de imprensa e de criação e de investigação científica. Houve quem entendesse que seria necessário o aditamento de uma norma de protecção positiva, de modo a assegurar o exercício da liberdade de expressão.
O entendimento do Governo foi outro: considera que os elementos constitutivos do crime de sedição estão “rigorosamente determinados”, a tipificação do crime “não vai prejudicar os direitos e liberdades de expressão, de criação e de investigação científica de que gozam os residentes, nem vai afectar o exercício dos direitos e liberdades previstos na Lei Básica”. Além do mais, sustenta, “a liberdade de expressão está devidamente protegida em outras leis da RAEM”. Embora a norma não tenha sofrido qualquer alteração, o proponente admite que “a redacção poderá ser melhorada conforme as opiniões recolhidas”.
Difíceis segredos
Da lista de artigos sensíveis desta proposta faz também parte o que diz respeito à subtracção de segredo de Estado. Neste particular, parece ter havido uma preocupação de clarificação. “Concluímos que os cidadãos podiam ter entendido mal o sentido da norma”, referiu ontem a secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, referindo-se ao momento em que o segredo de Estado é classificado.
Recorde-se que, de acordo com a versão inicial, competia ao tribunal pedir uma certidão ao Chefe do Executivo comprovativa sobre as matérias de segredo de Estado, sempre que estas se levantassem no domínio do processo penal. Para emitir esta certidão, o Chefe do Executivo deveria obter um documento certificativo do Governo Popular Central. Houve quem tivesse demonstrado apreensão em relação a esta disposição, alertando para o facto de, na China, o segredo de Estado poder ser classificado retroactivamente.
Ontem, o Executivo esclareceu que “o segredo de Estado é classificado como tal a priori e não a posteriori”. E como é que esta garantia se traduz na proposta de lei? O Governo alterou um dos pontos da norma, clarificando que “para os efeitos do disposto no presente artigo, são abrangidos pelo segredo de Estado documentos, informações ou objectos que devem manter-se secretos e foram classificados como tal”.
Foi feita também uma alteração no que diz respeito à emissão da certidão pelo Chefe do Executivo. Na versão inicial, impunha-se aos órgãos judiciais o “dever”; nesta nova redacção, deixa-se a questão à discricionariedade dos tribunais, ao se estatuir que “caso necessário, os órgãos judiciais podem obter do Chefe do Executivo ou do Governo Popular Central através do Chefe do Executivo documento certificativo sobre a classificação ou não” das matérias em análise como segredo de Estado.
Para Nuno Lima Bastos, esta margem concedida ao julgador no que à certidão diz respeito é positiva, mas o principal problema levantado por este documento não está resolvido. “Na China não existem normas claras sobre esta matéria e quase tudo pode ser segredo de Estado. Nada nos garante que não enviem, do lado de lá, o que entenderem”. Ou seja, embora seja louvável o esforço feito ao estatuir que o segredo de Estado tem que estar classificado como tal antes da prática do crime, “ainda há uma margem de risco”.
Já em relação ao âmbito de segredo de Estado, não foi feita qualquer clarificação – e isto porque o Governo pensa que tal não é necessário. O diploma prevê segredos de Estado “no âmbito da defesa nacional, das relações externas, ou de outras matérias atinentes ao relacionamento entre as Autoridades Centrais e a RAEM previstas na Lei Básica”.
Foram várias as pessoas que defenderam a clarificação do conceito, principalmente no que diz respeito às relações entre as autoridades centrais e a RAEM, pela vastidão de assuntos contemplados pelo diploma constitucional de Macau. João Albuquerque e Nuno Lima Bastos incluem-se neste grupo e mostram-se descontentes com a escolha feita pelo Governo. “É uma definição demasiado vaga”, avisam.
“Do ponto de vista técnico-legístico, não há possibilidade de pormenorizar todas as matérias co-relacionadas numa só norma”, argumenta o Executivo, que também não deu ouvidos a quem pedia a inclusão da noção de interesse público como salvaguarda da liberdade de imprensa.
Liberdade de imprensa garantida?
O proponente garante que o segredo de Estado é assunto que não se aplica aos jornalistas. “Quanto à questão de ‘excepção por motivo de interesse público’, consideramos que isto se relaciona ao crime de publicitação de segredo de Estado. Como o projecto se limita aos sujeitos do acto de tornar público segredo de Estado às pessoas que tenham um dever especial, portanto, outras pessoas, nomeadamente jornalistas, quando publicitarem matérias atinentes a segredo de Estado, não estarão a cometer esse crime”, garante o Governo.
João Albuquerque chama a atenção para um artigo que, na sua opinião, poderá acarretar problemas maiores para os jornalistas do que o do segredo de Estado. É aquele que se pronuncia sobre a proibição de organizações ou associações políticas de Macau estabelecerem ligações com entidades homólogas estrangeiras para a prática de actos contra a segurança do Estado.
Uma das alíneas desta norma explica o que se entende por “ligações” e prevê a punição de quem colabora com entidades estrangeiras “na recolha, preparação ou divulgação pública de notícias falsas ou grosseiramente deformadas”. O jurista lamenta que este aspecto não tenha sido reformulado. João Albuquerque propunha a introdução de uma salvaguarda, através do aditamento “salvo se for feita prova convincente de diligências no sentido da confirmação da notícia”. Espera agora que a sua sugestão possa ser acolhida por quem vai legislar.
Além de correcções várias à redacção, nomeadamente nas epígrafes, a proposta de lei que agora a AL terá que analisar contém um novo artigo que dispõe sobre a publicidade do processo e que cria uma excepção para os julgamentos em que em causa estejam matérias de segredo de Estado. “O processo penal por crimes previstos na presente lei é público, salvo no caso de processo por crime previsto no artigo 5º”, estatui. Compete a juiz determinar a exclusão da publicidade de certos actos processuais, “atendendo aos prejuízos que a publicidade pode causar ao segredo de Estado”.
Nuno Lima Bastos elogia este novo artigo, por ter havido uma “evolução”. “A regra passa a ser a da publicidade, e não a exclusão”. O diploma anterior ia, precisamente, no sentido contrário.
Menos convincente para Lima Bastos é uma das penas acessórias previstas no articulado, que determina a proibição de exercício de funções públicas por um período de 12 a 20 anos. O jurista considera excessiva esta medida, por representar “a morte civil do indivíduo”. Caso seja condenado a vinte anos de prisão, suponhamos, começa a cumprir esta pena acessória depois de ter sido libertado, o que se resulta num impedimento demasiado prolongado.
Por seu turno, João Albuquerque pensa que poderia ter sido eliminada a expressão “outros meios ilícitos graves” dos primeiros artigos da proposta de lei. “Não faz sentido redigir ‘violência ou outros meios ilícitos graves’. O Código Penal faz apenas referência ao conceito de violência”, explica.
Tribunais e o eterno amor à pátria
À semelhança do que aconteceu aquando da apresentação do documento para consulta, também ontem Edmund Ho marcou presença na conferência de imprensa que serviu para divulgar a proposta de lei. Num discurso breve, e antes de passar a palavra à secretária para a Administração e Justiça e à sua equipa, o Chefe do Executivo salientou a “grande importância” dada pela população de Macau aos trabalhos legislativos do Governo em torno do Artigo 23º da Lei Básica.
“A população deu sugestões e fez propostas valiosas”, referiu, garantindo que foram tidas em conta. Já Florinda Chan vincou que “a sociedade considera, em termos gerais, que o projecto é sério e rigoroso”. As afirmações são feitas com base na estatística sobre o processo de recolha de opiniões: segundo os números ontem apresentados, o Executivo recebeu 784 opiniões durante os quarenta dias de consulta pública, sendo que 657 foram apresentadas por indivíduos e 127 por associações.
Ora, 86,76 por cento destas opiniões expressas individualmente revelam concordância em relação à iniciativa legislativa. Do lado da oposição estão 2,59 por cento e 10,65 por cento não manifestaram qualquer “opinião tendencial”. No caso das associações, 123 concordam com os planos do Governo e apenas três dizem estar contra. Se dúvidas houvesse em relação à posição da opinião pública em relação à necessidade de legislar, neste momento, sobre as matérias previstas no Artigo 23º, estes números parecem ser esclarecedores.
O relatório apresentado sobre o processo de recolha de opiniões inclui aspectos que não se prendem directamente com a proposta de lei, mas que o Executivo achou por bem mencionar. Um deles é a “elevação da capacidade de execução da lei e dos órgãos judiciais”. O Governo recebeu “muitas opiniões” em que é manifestada preocupação com a execução da lei após a sua aprovação. São pessoas que defendem que urge “reforçar as acções de formação e emitir instruções claras para que os órgãos judiciais possam ter uma compreensão correcta sobre o espírito da lei e dos próprios preceitos”.
Outro ângulo incluído neste capítulo do relatório diz respeito à “promoção de amor à pátria e educação cívica”. O Executivo explica que “há quem entenda que a presente consulta pública e a produção legislativa são uma boa oportunidade para Macau promover o ensino patriótico”. Curiosamente, o Governo não incluiu a opinião de quem defende que, quando se está a falar de legalidade, sentimentos como o amor à pátria não devem ser chamados à colação.
Marco Imperadori vem a Macau falar da estética conjugada com as novas técnicas de construção
A cidade nas mãos dos arquitectos
Não é difícil construir edifícios a pensar no ambiente, na sustentabilidade e, em simultâneo, na componente estética. A combinação destes diferentes factores é facilitada pelas novas tecnologias mas, na realidade, uma análise ao passado permite tirar algumas lições. Em entrevista ao PONTO FINAL, Marco Imperadori explica como e porquê. E deixa um conselho aos arquitectos que projectam Macau: não sejam egoístas.
Isabel Castro
Veio a Macau pela primeira vez em 2002, e desde então, regressou já umas duas dezenas de vezes. Marco Imperadori é italiano e combina a formação académica em três vertentes diferentes numa só profissão: é engenheiro, mas também arquitecto e designer. Domínios do conhecimento que se tocam e que, explica, resultam numa só prática profissional. Imperadori inspira-se na História e recorda que, em tempos idos, não havia estas divisões de classes, para defender que um arquitecto tem sempre que pensar nos projectos como um todo. E, principalmente, olhar para a cidade que ajuda a construir.
O arquitecto - optemos por este rótulo – está no território para falar de materiais inovadores para uma arquitectura e design sustentáveis. Na antecipação ao seminário marcado para a próxima sexta-feira, Marco Imperadori diagnostica em Macau um problema que não é exclusivo da cidade: quando se constrói, pensa-se muito pouco na poupança de energia.
A questão que se levanta quando se olha para os edifícios desta cidade e das outras tem uma explicação que passa pela mediatização da arquitectura e da secundarização de valores que, outrora, foram importantes na profissão. Hoje em dia, considera o italiano, a arquitectura está tão presente na imprensa que passou a ser mais um produto. Não que Marco Imperadori seja contra a lógica de mercado. Contudo, esta abordagem mais “superficial e meramente ao nível da forma” fez com que, por vezes, “as questões sejam desprovidas de conteúdo”. Ou seja, aspectos como o interesse técnico e a componente energética são esquecidas por quem concebe um edifício. O que vai contra as regras que o arquitecto define para o exercício correcto da profissão.
“Para se ser um bom designer, é necessário conjugar o valor estético com a técnica de construção e com o aproveitamento da energia”, sublinha. Enumera grandes exemplos arquitectónicos da História para dizer que, esses sim, conjugavam ambas as componentes. “Agora, há arquitectos que são estrelas. Antigamente, tornavam-se célebres depois da morte. Mas hoje em dia são venerados como estrelas, como os cantores, o que é uma pena”, diz. E justifica: “Pode perder-se o compromisso em relação à técnica, à durabilidade, e à poupança de energia”.
A arquitectura deve, por isso, ser entendida além da sua componente meramente estética. Deve haver mais num edifício para além do seu arrojo de design e do impacto que provoca quando se folheia uma revista da especialidade. “É preciso olhar para a complexidade da arquitectura, pensar em todas as suas dimensões”, estatui.
Urbe com vidro a mais
Macau poderá ser o local perfeito para chegar à conclusão de que a generalidade dos projectistas de outros séculos optavam por soluções mais abrangentes do que a maioria dos arquitectos contemporâneos. Imperadori gosta de andar pela cidade e observar, com um olhar técnico, para os edifícios antigos do território, pelos quais se interessa particularmente. Não precisam de ser grandes monumentos, basta uma casa simples.
Análises à construção deste tipo de estruturas permitem chegar a uma conclusão importante: eram feitas com muita mais consideração pelo ambiente em que se inseriam do que as actuais. “Não havia electricidade, mas Macau era quente e húmido, pelo que os arquitectos tinham que resolver estes problemas com inteligência, pensando nas sombras e na ventilação”, realça.
A energia a preços baixos fez com que se optasse, cada vez mais, pelo vidro como um dos materiais principais, sem qualquer protecção adicional à fachada. As casas dos dias de hoje não têm portadas que conservem o interior fresco no Verão ou, no Inverno, mantenham o calor. “Optar unicamente pelo vidro é um erro. Neste caso, num clima quente e com sol, não há uma protecção térmica das fachadas, o que faz com que tenha que se gastar muita energia em ar condicionado”, alerta.
Se em tempos idos o preço da electricidade era coisa que não preocupava, hoje em dia a história é outra. “As reservas são cada vez mais escassas”, acrescenta, defendendo que os arquitectos devem ser capazes de encontrar um equilíbrio entre estética e poupança de energia.
O argumento da poupança poderá ser útil na relação do arquitecto com alguns clientes, mas outros serão mais difíceis de convencer. Será possível persuadir quem paga pela obra com fundamentos de ordem ambiental? Marco Imperadori acredita que sim. É uma acção que deve fazer parte dos profissionais conscientes.
O arquitecto cita Filarete, um renascentista italiano, para explicar qual a relação daquele que concebe com o que encomenda. “Dizia que o arquitecto é a mãe da arquitectura, e o cliente é o pai. O arquitecto é a mãe porque cria, mas o cliente é o pai, porque tem um papel fundamental”, sorri. “É difícil, mas é preciso educar o cliente, falar com ele, ter uma atitude persuasiva, de forma a que entenda que pode ter valores acrescentados à dimensão da sua obra.”
Imperadori encontra em Macau um exemplo de equilíbrio ente aparato e utilização inteligente do ambiente. É possível vê-lo na obra do arquitecto Rocco Yim, de Hong Kong. “O edifício do Galaxy tem um lado plástico, mas está protegido do vento e aberto à montanha. A grande superfície está virada a Norte. Se compararmos com outros, aquele tem um valor técnico acrescido ao arquitectónico”, analisa.
A propósito de construções recentes, sem dar exemplos, o italiano aproveita e diz ser “completamente contra as coisas falsas”, tanto ao nível do aspecto exterior dos edifícios como dos interiores. Condena “as tentativas de recriar o passado” também em termos de intervenção nos espaços públicos da cidade. E Macau não foi capaz de se proteger desta abordagem. “Não gosto de alguns locais da cidade, que foram feitos de novo como se fossem antigos. Se é para fazer, tem que ser contemporâneo.”
O património esquecido
Embora seja um arquitecto que se interessa por novas soluções e pela contemporaneidade, sente uma grande ligação a tudo o que seja património. O que não espantará: vem de um país rico em termos de heranças arquitectónicas.
Marco Imperadori recorda mentalmente o álbum de fotografias que tem das suas viagens a Macau para constatar que “são sempre diferentes”. O que não é necessariamente mau e constitui um excelente balão de ensaio para ver uma cidade em permanente movimento, como se de um corpo com vida se tratasse. Mas há que ter cuidado.
“As maiores diferenças que encontro são na zona da Avenida da Amizade, no NAPE e no COTAI. São estas as grandes transformações e que se repercutiram, claro está, na linha do horizonte. Se falarmos da forma como o território se apresenta, então verificamos que houve uma grande mudança”, constata. “Mas já tinha havido essas alterações antes”, diz, dando como exemplo a Praia Grande.
Com o cartão de visita da cidade deixado para trás, Imperadori perde-se pelas ruas e travessas do centro, não para olhar para os edifícios classificados – os que, à partida, são os que menos preocupações suscitam –, mas para observar “o tecido da cidade”. Aí, continua a sentir a História, que é preciso proteger. “Devem ser preservados o tecido e as ligações, as ruas estreitas que são tão latinas e únicas na Ásia”, defende o professor do Politecnico di Milano. “Ainda existem, mas não sei o que lhes vai acontecer.”
O arquitecto fala de Pequim e da destruição dos bairros de hutong para vincar que é necessário acarinhar o que foi feito antes de nós. “Se se cancela o passado, não há volta a dar. As coisas novas podem ser construídas de forma a que haja um equilíbrio com o que já existe, mas se se destrói o passado, é impossível recuar no tempo.” Deste modo, deixa um conselho: “Os arquitectos devem ter em conta todo este tecido que já existe em Macau.” Não é de catedrais nem de grandes monumentos que Imperadori fala, “mas sim de casas muito simples, que é preciso valorizar.”
Um bom planeamento urbano ajudará à tarefa, mas o italiano apela, mais uma vez, à consciência dos arquitectos. “Quando se olha para as cidades italianas do Renascimento, a característica mais fantástica é que eram bonitas sem haver planeamento urbano. Eram exemplos arquitectónicos muito bonitos conjugados uns com os outros. Mas representavam outros valores.” E aqui está o grande problema. “Se o valor actual é apenas o económico e os arquitectos, todos juntos, não pensam na construção de uma cidade bonita, nas necessidades e nos valores das pessoas, então é necessário um plano, que é sempre uma acção política”, afirma.
O académico, profundo conhecedor da Ásia, aponta Xangai como exemplo. “Diz-se que, a partir de 2010, vai ser executado um plano urbanístico que vise a sustentabilidade, com uma abordagem mais verde. Nestas cidades de grande densidade populacional, as pessoas sentem que há um limite.” E o limite “é a qualidade do ar que se respira, da água, dos transportes – um problema que, para mim, é um dos principais de Macau”.
A teoria da árvore
Numa cidade de características complexas como Macau, onde “não é fácil projectar”, o segredo está em aprender a gostar do espaço antes de se intervir nele. “É preciso amar a cidade”, exclama. “Um arquitecto deve ser menos egoísta e, quando desenha, tem que pensar que o está a fazer para o cliente mas também para todas as pessoas.” É este o truque para “um bom trabalho”.
“Se os arquitectos que cá vierem amarem Macau, têm que ter em conta a sua natureza.” Marco Imperadori desenha uma árvore de São José para metaforizar em torno da questão: “Parece uma escultura, é grande e cria sombras. As raízes consomem energia e água do solo, mas as folhas estão longe das raízes.” Isto para dizer que “é necessário ir buscar algo ao passado para se criar uma obra nova”.
O arquitecto é o principal interveniente de um seminário que resulta da iniciativa conjunta do Albergue da Santa Casa da Misericórdia e do Centro de Indústrias Criativas (CIC). Destinado a designers, arquitectos e a criativos na generalidade, a conferência, agendada para as 18h30 da próxima sexta-feira, será uma partilha de experiências, promete. “Não será uma abordagem apenas do ponto de vista teórico, enquanto professor do Politecnico di Milano, mas também da prática e das novas possibilidades em termos de materiais”. A iniciativa realiza-se no espaço do CIC, no Centro Cultural de Macau.
Remodelado Clube Orient mais virado para o público
Finalmente um projecto no golfe
Há muito que faltava um campo que abrisse as portas às camadas mais jovens do golfe de Macau. O Orient foi remodelado e decidiu abraçar um projecto para juniores. Com o apoio da Associação e da famosa operadora mundial do jogo, Harrah’s.
Vitor Rebelo
rebelo20@macau.ctm.net
Há espaço, num luxuoso campo de golfe, para dedicar algum tempo aos jogadores mais jovens. O que ainda não existia em Macau.
Acontece agora com a remodelação do Clube de Golfe Orient, complexo situado na zona de Seac Pai Van (junto ao kartódromo de Coloane), cujas significativas remodelações foram ontem apresentadas à comunicação social.
Um relvado que acaba por tornar realidade um sonho da própria Associação de Golfe de Macau, que há anos tinha “em banho maria” um projecto de desenvolvimento das camadas inferiores. Só assim se poderia dar o salto neste desporto que muitos ainda consideram de elite.
“É realmente uma ambição que vínhamos procurando há muitos anos e que nunca foi possível colocar em marcha no Westin Macau Golf and Country Club), pelas dificuldades de se tratar de um clube privado e por isso com falta de espaço para os mais novos”, declarações proferidas, ao PONTO FINAL, por João Sena Fernandes, jogador e vice-presidente da direcção da Associação de Golfe de Macau.
Johnny, como é conhecido no meio da modalidade, lá estava entre os muitos convidados na conferência de imprensa, tendo deixado o lugar de destaque, na mesa de oradores, para o presidente associativo, Charles Lo, igualmente um praticante de longa data.
Total disponibilidade
É de facto um marco histórico para aquele organismo, sabendo-se que qualquer associação desportiva pretende “começar por baixo”, ou seja, estabelecer projectos de futuro com a formação de novos valores.
Só assim se pode fazer algo no golfe e apesar de se tratar de mais um clube privado, ou semi-privado, como foi ditto na cerimónia de ontem, há disponibilidade para receber jogadores juniores, incluídos num programa especial de desenvolvimento.
Talvez por isso, marcou igualmente presença, Alex Wong, número um do Instituto de Desporto de Macau, satisfeito naturalmente com a abertura dada pelo Clube de Golfe Orient.
Segundo o presidente do IDM, “já se têm feito actividades de férias com a modalidade de golfe e agora era necessário dar continuidade, por isso é bom este projecto para os mais novos.”
Preparar os jovens
A Academia, se assim se pode chamar. Deverá arrancar já em Janeiro, depois de ser feita uma prospecção de gente jovem com qualidade para ir longe.
“A ideia é para já formar um grupo de cerca de uma dúzia de jogadores jovens, até aos 17 anos, e colocá-los aqui no relvado do Orient a aprender com os treinadores conceituados da escola de Butch Harmon.”
João Sena Fernandes vai mais longe:
“O objectivo é igualmente deixar os jovens sozinhos, sem os pais, para que possam aprender tudo na perfeição, sem vícios, e o que está relacionado com o golfe, ou seja, a concentração, a auto-determinação, a responsabilidade, a destreza e o resolver de problemas que se colocam naquelas horas no relvado, como acontece por exemplo em relação às condições climatéricas. Eles têm de aprender a saber a lidar com tudo isto”, conclui Fernandes, um habitual jogador do Open de Macau, ainda que recebendo um convite especial da organização por ser um amador no meio de profissionais.
Escola famosa
O famoso técnico Butch Harmon, que orientou grandes figuras do mundo do golfe, como Tigger Woods e é ainda nesta altura treinador de Phil Mickelson, Fred Couples, José Maria Olazabal, Ernie Els, Adam Scott, entre outros, falou também da sua longa experiência e da vontade de ajudar a incrementar ainda mais o golfe no continente asiático:
“Temos tido grande sucesso em Las Vegas e é isso que pretendemos transportar para Macau, porque há aqui potencialidades neste sector. Julgo podermos atrair pessoas a este complexo, principalmente vindas dos países asiáticos, para aprender e praticar o golfe.”
Criar uma selecção
Relativamente à escola de golfe, há um envolvimento forte do próprio Governo da RAEM, através do Instituto de Desporto, no sentido de ser treinada, naquela espaço, uma futura selecção local, com grandes facilidades diárias, em horários normais (durante a tarde por exemplo), o que não era permitido fazer no campo contíguo ao Hotel Westin, ou seja, no Macau Golf and Country Club.
Uma das metas imediatas é a presença de uma jovem equipa da RAEM, já com alguma qualidade, nos próximos Jogos Asiáticos de Cantão, em 2010.
Recorde-se que Butch Harmon, recentemente eleito, pela revista Golf Digest, como o melhor técnico da modalidade, depois de ter sido jogador nos anos 50 e 60 (terminou a carreira em 1971), herdou a escola de golfe do seu pai, Claude, e a partir daí o seu projecto tornou-se famoso a nível internacional.
Grandes melhorias
O Orient já existe, há cerca de cinco anos, em instalações como escondidas por trás do kartódromo. Só os habituais amantes da modalidade o conheciam, principalmente pelo seu “drive range”, com várias “pistas de pancada” em piso artificial.
Agora, todo o campo foi melhorado, transformando-se num relvado de excelentes condições e instalações luxuosas de apoio (balnários, spa, restaurants, material de golfe).. Cinco estrelas como o consideram os responsáveis pelo projecto.
Em conferência de imprensa efectuada ontem, muito concorrida, incluindo representantes vindos de Hong Kong, foram dados os pormenores do novo “chamariz” do turismo de Macau, a que se junta naturalmente o aspecto puramente desportivo.
Pioneiro na Ásia
O proprietário do campo é a famosa empresa operadora do jogo, Harrah’s, de enorme prestígio internacional e fortemente implantada em especial nos Estados Unidos, que entrega a gestão à Caesars Golf Macau.
E há quem diga que a sua utilização será mais barata do que o “rival” do Westin.
Trata-se da primeira aposta da Harrah’s no continente asiático.
A escolha recaiu em Macau e apesar dos problemas financeiros por que passam outras operadoras do género, Gary Loveman, o presidente da Harrah’s Entertainment diz assumer o risco e continuar a investor em Macau.
“Este é um destino de futuro e actualmente com grande margem de sucesso. O que está a contecer com a Venetian, por exemplo, é resultante do fenómeno financeiro internacional, com a crise instalada, que só se deverá resolver daqui a alguns meses ou mesmo anos. Mesmo assim, nós temos intenção de investir e apostar neste projecto de Macau, como pioneiro na Ásia.”
Editorial
Limites
E pronto. Sem as grandes agitações que marcaram a discussão de idêntica matéria no vizinho território de Hong Kong, a regulamentação do artigo 23º é praticamente assunto arrumado. Os chamados contributos resultantes da consulta pública deram origem a alguns ajustamentos de pormenor que foram incluídos na versão final.
A Assembleia Legislativa irá cumprir a parte que lhe cabe e aprovará o diploma, sem polémicas de maior, para além das já habituais críticas dos deputados do sector dito democrata.
Nada do que é essencial para o legislador foi alterado, mantendo-se um rigor algo excessivo, para a tradição jurídica de Macau, no que diz respeito às penas a aplicar. Mas a formulação desta lei, tal como já aqui se referiu, não suscitaria grandes reservas, se o enquadramento da sua aplicação fosse diferente.
É preciso não nos esquecermos de que conceitos como subversão e liberdade de expressão têm conteúdos substancialmente diferentes do outro lado das Portas do Cerco. Tal como aquilo que é habitualmente considerado segredo de Estado tem também limites muito mais amplos do que é regra na generalidade dos países democráticos.
A tendência para importar práticas que não fazem parte do sistema de valores existente em Macau é uma realidade que tem vindo a assumir contornos algo preocupantes. Exemplo concreto são algumas das propostas constantes da legislação sobre combate ao crime informático, que está ainda em fase de preparação. Acrescentando a isso as críticas generalizadas à operacionalidade dos tribunais, o contexto em que esta lei será aplicada não é dos mais tranquilizadores.
Neste caso concreto, mais importante que a letra da lei é a prática de quem tem a responsabilidade de a interpretar. E quanto a isso, já tivemos oportunidades suficientes para perceber que, nessa interpretação, será sempre mais importante a harmonia da sociedade do que a liberdade individual.
Paulo Reis
Regime Jurídico dos Bairros Antigos na recta final
Depois de concluídos os trabalhos para a sua revisão, o Regime Jurídico dos Bairros Antigos prepara-se agora para entrar na fase de produção legislativa. Recorde-se que, nos últimos meses, um grupo interdepartamental criado para o efeito trabalhou em alterações ao documento inicial, tendo em conta opiniões e sugestões apresentadas quer pelo o CCRBAM quer pela população em geral.
Uma nota de imprensa explica que, do total de 70 artigos do articulado, cerca de 30 sofreram alterações da sua formulação, de modo a facilitar a compreensão do seu teor por parte da população.
Assim, as principiais alterações ao articulado passam, entre outras, pela introdução de princípios de protecção ambiental e de salvaguarda do património, bem como aos métodos de cálculo para compensações, cuja fórmula fixa inicialmente prevista será substituída por um novo método que terá em conta vários factores.
O novo diploma irá igualmente definir quais os requisitos para a qualificação do pedido dos promotores particulares privados para construções fora das zonas demarcadas para o reordenamento, tendo ficado determinado que os promotores terão que pagar de caução um montante não inferior a 5 por cento do investimento total que fizerem.
Não obstante o projecto entrar agora na fase de produção legislativa, os trabalhos de tradução para português estão já a ser realizados e devem estar concluídos no princípio de 2009.
Livro sobre gastronomia local lançado hoje
A arte de comer à moda macaense
O mais recente livro de Fernando Sales Lopes, "Macau – A Festa e a Mesa", é hoje lançado na Casa de Portugal de Macau, às 18h30. Luís Sá Cunha, antigo director da Revista Cultura, fará uma breve apresentação da obra.
"Macau – A Festa e a Mesa", editado pela Casa de Portugal, é um livro de divulgação que faz um percurso pelas festas tradicionais do calendário cristão, que ainda se vivem em Macau, ou que já caíram no esquecimento, e o seu relacionamento com a culinária e a gastronomia macaenses, traçando a íntima ligação da festa com a mesa e as memórias que lhe estão associadas.
Com base em recolha documental, revisão da literatura macaense, inquéritos e entrevistas - de um trabalho académico mais desenvolvido - a que se juntaram algumas receitas para o tornar permanentemente saboroso, "Macau – A Festa e a Mesa" pretende, segundo as palavras do autor, “partilhar com os leitores interessados as vivências da comunidade macaense, e traços da sua cultura própria de Macau, enraizada no tempo, desde a fundação desta Pérola, na foz do Rio das Pérolas.”
Direitos e deveres dos trabalhadores
Governo promove divulgação da Lei Laboral
Com o aproximar da entrada em vigor, a 1 de Janeiro, da nova Lei das Relações do Trabalho, as Direcções dos Serviços de Assuntos de Justiça e para os Assuntos Laborais, em conjunto com a Associação Comercial e a Federação das Associações dos Operários decidiram publicar uma série de brochuras para divulgação do documento, que serão distribuídas gratuitamente aos cidadãos.
As brochuras, encaradas como uma forma de a população tomar conhecimento da lei o mais rapidamente possível, compilam informações referentes aos Direitos, Deveres e Garantias do Empregador e do Trabalhador e seguem-se à recente publicação, em português, de uma outra série relativa ao Período de Trabalho, Descanso e Faltas.
Investimentos e crise económica provocam queda
Receitas da Macau Water vão diminuir
Os lucros da companhia Macao Water devem cair este ano devido à crise económica e aos investimentos infraestruturais feitos pela empresa em Macau , disse à agência MacauNews o vice-director executivo Oscar Chu.
As estimativas apontavam para um crescimento de nove por cento mas até Novembro foi apenas registado um crescimento de três por cento muito abaixo das previsões.
Em 2007 os lucros da empresa foram de 54,4 milhões de patacas mas para este ano devem cair para 50 milhões de patacas.
Oscar Chu disse ainda que a Macao Waters acabou de concluir uma série de infraestruturas que permitiram aumentar o abastecimento de água a Macau para 300.000 metros cúbicos por dia ou seja um aumento de 60.000 metros cúbicos por dia.
Os trabalhos fazem parte de um plano de investimentos a cinco anos da Macao Waters estimado em 500 milhões de patacas com vista a melhorar o abastecimento de água a Macau.
O responsável da empresa revelou à agência MacauNews que para 2008 a empresa vai concentrar os seus esforços na melhoria da rede de abastecimento de água e na sua manutenção.
Oscar Chu disse que a empresa tem ainda em estudo um projecto destinado a um melhor aproveitamento dos reservatórios de água de Macau nomeadamente os três existentes na ilha de Coloane.
Mais de 98 por cento da água bruta recebida em Macau é proveniente do reservatório de Modaomen, em Zhuhai.
Recentes investimentos feitos pelo governo de Macau em Zhuhai garantem o abastecimento de água a Macau nos próximos 10 anos. O governo de Macau investiu ainda 450 milhões de yuan para apoiar obras de construção de um reservatório que irá também abastecer água a Macau .
Oscar Chu revelou que a Macau Waters possui 198 mil clientes dos quais 46,7 por cento são residenciais.
O capital da Macao Water está dividido em percentagens iguais entre a empresa francesa Suez e o grupo NWSH de Hong Kong.
Proposta de lei sobre a defesa da segurança do Estado já foi entregue à Assembleia Legislativa
Baralha e volta a dar melhor
As molduras penais continuam a ser as mesmas. Os polémicos actos preparatórios caíram, mas só parcialmente. Foram introduzidas algumas clarificações ao crime de subtracção de segredo de Estado. O Governo já enviou para a Assembleia Legislativa a proposta de lei sobre a defesa da segurança do Estado, vulgo Artigo 23º. As reacções são positivas mas, ainda assim, há margem para fazer melhor.
Isabel Castro
É uma versão revista e modificada, mas que não vai totalmente ao encontro das expectativas dos mais críticos. O Governo apresentou ontem o diploma que, analisado e aprovado pelo Conselho Executivo, já foi remetido para a Assembleia Legislativa (AL), órgão com competências exclusivas quando se trata de legislar sobre direitos fundamentais.
Em termos globais, conclui-se que o Governo fez algumas cedências e procurou aclarar determinadas questões que foram levantadas ao longo dos quarenta dias de consulta. Foram feitas alterações no que toca aos actos preparatórios e houve uma clarificação em torno do crime de subtracção de segredo de Estado, aspectos que geraram (relativa) polémica.
“Houve um significativo esforço de clarificação, nomeadamente em relação ao segredo de Estado”, afirma ao PONTO FINAL o jurista João Albuquerque, numa análise geral ao novo articulado. Nuno Lima Bastos tem uma leitura semelhante. “Fico satisfeito porque há uma série de alterações para melhor quando comparando com o processo inicial”, disse o jurista a este jornal, confessando que “tinha receio de que a consulta pública em pouco resultasse”. Porque o Governo atendeu, pelo menos parcialmente, às reivindicações feitas sobre as matérias que suscitaram mais reacções, está demonstrada, para Lima Bastos, “a importância das pessoas se manifestarem e dizerem o que pensam”. Se o processo tivesse sido silencioso, “provavelmente não se veriam estas alterações”.
O calcanhar de Aquiles
Já no que toca às molduras penais, o Executivo fez finca-pé e, sem surpresa, a solução legislativa desagrada. Embora admita, no relatório sobre o processo de consulta pública ontem divulgado, ter recebido opiniões que apontam para o exagero das molduras penais, o proponente não cedeu.
“Atendendo à gravidade dos crimes violentos de traição à pátria, de secessão do Estado e de subversão contra o Governo Popular Central, à moldura penal prevista na lei sobre prevenção e repressão dos crimes de terrorismo e à pena máxima prevista no Código Penal de Macau, considera-se adequada a moldura penal proposta de 15 a 25 anos de prisão”, lê-se no documento. “O juiz pode, de acordo com as circunstâncias concretas do crime, fixar uma pena concreta dentro desta moldura penal que é relativamente ampla.”
Os autores da proposta não tiveram em consideração, deste modo, as molduras penais previstas para crimes semelhantes contra a RAEM – um dos argumentos utilizados pelos juristas que se mostraram descontentes em relação às penas fixadas para esta proposta de lei. Nuno Lima Bastos refere outro fundamento para contestar esta opção de política criminal: “É a mesma moldura penal aplicável ao homicídio qualificado, que é um crime de dano e que implica que tenha que haver a morte de alguém”. Acontece que os tipos legais previstos nesta proposta de lei são “de perigo” e, alerta o jurista, “pode não haver um dano concreto”.
Se a proposta for aprovada tal como está, “o juiz não tem margem para adequar a medida da pena” em casos que não haja dano: a pena mínima será sempre de 15 anos. Também João Albuquerque lamenta que não se tenha ido mais longe nesta questão. “Era importante que tivesse havido uma diminuição da moldura penal”, sustenta, esperando que o assunto possa ser ainda estudado pela AL.
O novo articulado introduz o conceito de privilegiamento, abrindo a possibilidade de haver um atenuamento na pena, medida que ambos os juristas ouvidos pelo PONTO FINAL aplaudem. “Quando um crime previsto na presente lei supuser a produção de um perigo, pode a pena ser especialmente atenuada ou o facto deixar de ser punível se o agente, antes de se ter verificado dano importante, voluntariamente fizer diminuir por forma considerável o perigo produzido pela conduta ou o afastar”, lê-se na proposta de lei. A atenuação da pena fica, porém, ao critério do juiz e à sua interpretação. No ordenamento jurídico da RAEM há mecanismos semelhantes em outros diplomas – porém, a prática dos tribunais revela que raras vezes são tidos em consideração.
Actos preparatórios, mas menos
No exercício de comparação entre a versão inicial do articulado e aquela que foi entregue à AL, um dos grandes destaques vai para a nova fórmula encontrada pelo Governo em relação aos actos preparatórios. O Executivo entendeu por bem aplicar este tipo legal apenas a três crimes: traição à pátria, secessão do Estado e subversão contra o Governo Popular Central.
Parece ter-se dado assim razão a quem achava despropositada a inclusão da possibilidade de punição dos actos preparatórios para os crimes de sedição e subtracção de segredo de Estado. Em termos de redacção do diploma, foi então eliminado o artigo 9º, sendo que foram feitos aditamentos nas normas que se debruçam, especificamente, sobre os três crimes em que se prevê a punição por actos preparatórios.
Esta restrição da aplicação dos actos preparatórios agrada a João Albuquerque que, durante o processo de auscultação, tinha manifestado já essa necessidade. Nuno Lima Bastos também elogia o passo dado pelo proponente neste parâmetro, realçando o facto de o tipo legal não incluir as pessoas colectivas e “os dois crimes mais susceptíveis de uma má aplicação”, mas entende que “continuam a existir alguns riscos”. E isto por “não haver densificação” da matéria em causa.
O modo como se prevê a punição pela prática do crime de sedição fez também parte das apreensões manifestadas por quem analisou a versão inicial do articulado. E continuará a fazer, uma vez que seguiu para a Assembleia sem qualquer modificação. O proponente concede, no relatório, que foram manifestadas preocupações em relação à liberdade de expressão, de imprensa e de criação e de investigação científica. Houve quem entendesse que seria necessário o aditamento de uma norma de protecção positiva, de modo a assegurar o exercício da liberdade de expressão.
O entendimento do Governo foi outro: considera que os elementos constitutivos do crime de sedição estão “rigorosamente determinados”, a tipificação do crime “não vai prejudicar os direitos e liberdades de expressão, de criação e de investigação científica de que gozam os residentes, nem vai afectar o exercício dos direitos e liberdades previstos na Lei Básica”. Além do mais, sustenta, “a liberdade de expressão está devidamente protegida em outras leis da RAEM”. Embora a norma não tenha sofrido qualquer alteração, o proponente admite que “a redacção poderá ser melhorada conforme as opiniões recolhidas”.
Difíceis segredos
Da lista de artigos sensíveis desta proposta faz também parte o que diz respeito à subtracção de segredo de Estado. Neste particular, parece ter havido uma preocupação de clarificação. “Concluímos que os cidadãos podiam ter entendido mal o sentido da norma”, referiu ontem a secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, referindo-se ao momento em que o segredo de Estado é classificado.
Recorde-se que, de acordo com a versão inicial, competia ao tribunal pedir uma certidão ao Chefe do Executivo comprovativa sobre as matérias de segredo de Estado, sempre que estas se levantassem no domínio do processo penal. Para emitir esta certidão, o Chefe do Executivo deveria obter um documento certificativo do Governo Popular Central. Houve quem tivesse demonstrado apreensão em relação a esta disposição, alertando para o facto de, na China, o segredo de Estado poder ser classificado retroactivamente.
Ontem, o Executivo esclareceu que “o segredo de Estado é classificado como tal a priori e não a posteriori”. E como é que esta garantia se traduz na proposta de lei? O Governo alterou um dos pontos da norma, clarificando que “para os efeitos do disposto no presente artigo, são abrangidos pelo segredo de Estado documentos, informações ou objectos que devem manter-se secretos e foram classificados como tal”.
Foi feita também uma alteração no que diz respeito à emissão da certidão pelo Chefe do Executivo. Na versão inicial, impunha-se aos órgãos judiciais o “dever”; nesta nova redacção, deixa-se a questão à discricionariedade dos tribunais, ao se estatuir que “caso necessário, os órgãos judiciais podem obter do Chefe do Executivo ou do Governo Popular Central através do Chefe do Executivo documento certificativo sobre a classificação ou não” das matérias em análise como segredo de Estado.
Para Nuno Lima Bastos, esta margem concedida ao julgador no que à certidão diz respeito é positiva, mas o principal problema levantado por este documento não está resolvido. “Na China não existem normas claras sobre esta matéria e quase tudo pode ser segredo de Estado. Nada nos garante que não enviem, do lado de lá, o que entenderem”. Ou seja, embora seja louvável o esforço feito ao estatuir que o segredo de Estado tem que estar classificado como tal antes da prática do crime, “ainda há uma margem de risco”.
Já em relação ao âmbito de segredo de Estado, não foi feita qualquer clarificação – e isto porque o Governo pensa que tal não é necessário. O diploma prevê segredos de Estado “no âmbito da defesa nacional, das relações externas, ou de outras matérias atinentes ao relacionamento entre as Autoridades Centrais e a RAEM previstas na Lei Básica”.
Foram várias as pessoas que defenderam a clarificação do conceito, principalmente no que diz respeito às relações entre as autoridades centrais e a RAEM, pela vastidão de assuntos contemplados pelo diploma constitucional de Macau. João Albuquerque e Nuno Lima Bastos incluem-se neste grupo e mostram-se descontentes com a escolha feita pelo Governo. “É uma definição demasiado vaga”, avisam.
“Do ponto de vista técnico-legístico, não há possibilidade de pormenorizar todas as matérias co-relacionadas numa só norma”, argumenta o Executivo, que também não deu ouvidos a quem pedia a inclusão da noção de interesse público como salvaguarda da liberdade de imprensa.
Liberdade de imprensa garantida?
O proponente garante que o segredo de Estado é assunto que não se aplica aos jornalistas. “Quanto à questão de ‘excepção por motivo de interesse público’, consideramos que isto se relaciona ao crime de publicitação de segredo de Estado. Como o projecto se limita aos sujeitos do acto de tornar público segredo de Estado às pessoas que tenham um dever especial, portanto, outras pessoas, nomeadamente jornalistas, quando publicitarem matérias atinentes a segredo de Estado, não estarão a cometer esse crime”, garante o Governo.
João Albuquerque chama a atenção para um artigo que, na sua opinião, poderá acarretar problemas maiores para os jornalistas do que o do segredo de Estado. É aquele que se pronuncia sobre a proibição de organizações ou associações políticas de Macau estabelecerem ligações com entidades homólogas estrangeiras para a prática de actos contra a segurança do Estado.
Uma das alíneas desta norma explica o que se entende por “ligações” e prevê a punição de quem colabora com entidades estrangeiras “na recolha, preparação ou divulgação pública de notícias falsas ou grosseiramente deformadas”. O jurista lamenta que este aspecto não tenha sido reformulado. João Albuquerque propunha a introdução de uma salvaguarda, através do aditamento “salvo se for feita prova convincente de diligências no sentido da confirmação da notícia”. Espera agora que a sua sugestão possa ser acolhida por quem vai legislar.
Além de correcções várias à redacção, nomeadamente nas epígrafes, a proposta de lei que agora a AL terá que analisar contém um novo artigo que dispõe sobre a publicidade do processo e que cria uma excepção para os julgamentos em que em causa estejam matérias de segredo de Estado. “O processo penal por crimes previstos na presente lei é público, salvo no caso de processo por crime previsto no artigo 5º”, estatui. Compete a juiz determinar a exclusão da publicidade de certos actos processuais, “atendendo aos prejuízos que a publicidade pode causar ao segredo de Estado”.
Nuno Lima Bastos elogia este novo artigo, por ter havido uma “evolução”. “A regra passa a ser a da publicidade, e não a exclusão”. O diploma anterior ia, precisamente, no sentido contrário.
Menos convincente para Lima Bastos é uma das penas acessórias previstas no articulado, que determina a proibição de exercício de funções públicas por um período de 12 a 20 anos. O jurista considera excessiva esta medida, por representar “a morte civil do indivíduo”. Caso seja condenado a vinte anos de prisão, suponhamos, começa a cumprir esta pena acessória depois de ter sido libertado, o que se resulta num impedimento demasiado prolongado.
Por seu turno, João Albuquerque pensa que poderia ter sido eliminada a expressão “outros meios ilícitos graves” dos primeiros artigos da proposta de lei. “Não faz sentido redigir ‘violência ou outros meios ilícitos graves’. O Código Penal faz apenas referência ao conceito de violência”, explica.
Tribunais e o eterno amor à pátria
À semelhança do que aconteceu aquando da apresentação do documento para consulta, também ontem Edmund Ho marcou presença na conferência de imprensa que serviu para divulgar a proposta de lei. Num discurso breve, e antes de passar a palavra à secretária para a Administração e Justiça e à sua equipa, o Chefe do Executivo salientou a “grande importância” dada pela população de Macau aos trabalhos legislativos do Governo em torno do Artigo 23º da Lei Básica.
“A população deu sugestões e fez propostas valiosas”, referiu, garantindo que foram tidas em conta. Já Florinda Chan vincou que “a sociedade considera, em termos gerais, que o projecto é sério e rigoroso”. As afirmações são feitas com base na estatística sobre o processo de recolha de opiniões: segundo os números ontem apresentados, o Executivo recebeu 784 opiniões durante os quarenta dias de consulta pública, sendo que 657 foram apresentadas por indivíduos e 127 por associações.
Ora, 86,76 por cento destas opiniões expressas individualmente revelam concordância em relação à iniciativa legislativa. Do lado da oposição estão 2,59 por cento e 10,65 por cento não manifestaram qualquer “opinião tendencial”. No caso das associações, 123 concordam com os planos do Governo e apenas três dizem estar contra. Se dúvidas houvesse em relação à posição da opinião pública em relação à necessidade de legislar, neste momento, sobre as matérias previstas no Artigo 23º, estes números parecem ser esclarecedores.
O relatório apresentado sobre o processo de recolha de opiniões inclui aspectos que não se prendem directamente com a proposta de lei, mas que o Executivo achou por bem mencionar. Um deles é a “elevação da capacidade de execução da lei e dos órgãos judiciais”. O Governo recebeu “muitas opiniões” em que é manifestada preocupação com a execução da lei após a sua aprovação. São pessoas que defendem que urge “reforçar as acções de formação e emitir instruções claras para que os órgãos judiciais possam ter uma compreensão correcta sobre o espírito da lei e dos próprios preceitos”.
Outro ângulo incluído neste capítulo do relatório diz respeito à “promoção de amor à pátria e educação cívica”. O Executivo explica que “há quem entenda que a presente consulta pública e a produção legislativa são uma boa oportunidade para Macau promover o ensino patriótico”. Curiosamente, o Governo não incluiu a opinião de quem defende que, quando se está a falar de legalidade, sentimentos como o amor à pátria não devem ser chamados à colação.
Marco Imperadori vem a Macau falar da estética conjugada com as novas técnicas de construção
A cidade nas mãos dos arquitectos
Não é difícil construir edifícios a pensar no ambiente, na sustentabilidade e, em simultâneo, na componente estética. A combinação destes diferentes factores é facilitada pelas novas tecnologias mas, na realidade, uma análise ao passado permite tirar algumas lições. Em entrevista ao PONTO FINAL, Marco Imperadori explica como e porquê. E deixa um conselho aos arquitectos que projectam Macau: não sejam egoístas.
Isabel Castro
Veio a Macau pela primeira vez em 2002, e desde então, regressou já umas duas dezenas de vezes. Marco Imperadori é italiano e combina a formação académica em três vertentes diferentes numa só profissão: é engenheiro, mas também arquitecto e designer. Domínios do conhecimento que se tocam e que, explica, resultam numa só prática profissional. Imperadori inspira-se na História e recorda que, em tempos idos, não havia estas divisões de classes, para defender que um arquitecto tem sempre que pensar nos projectos como um todo. E, principalmente, olhar para a cidade que ajuda a construir.
O arquitecto - optemos por este rótulo – está no território para falar de materiais inovadores para uma arquitectura e design sustentáveis. Na antecipação ao seminário marcado para a próxima sexta-feira, Marco Imperadori diagnostica em Macau um problema que não é exclusivo da cidade: quando se constrói, pensa-se muito pouco na poupança de energia.
A questão que se levanta quando se olha para os edifícios desta cidade e das outras tem uma explicação que passa pela mediatização da arquitectura e da secundarização de valores que, outrora, foram importantes na profissão. Hoje em dia, considera o italiano, a arquitectura está tão presente na imprensa que passou a ser mais um produto. Não que Marco Imperadori seja contra a lógica de mercado. Contudo, esta abordagem mais “superficial e meramente ao nível da forma” fez com que, por vezes, “as questões sejam desprovidas de conteúdo”. Ou seja, aspectos como o interesse técnico e a componente energética são esquecidas por quem concebe um edifício. O que vai contra as regras que o arquitecto define para o exercício correcto da profissão.
“Para se ser um bom designer, é necessário conjugar o valor estético com a técnica de construção e com o aproveitamento da energia”, sublinha. Enumera grandes exemplos arquitectónicos da História para dizer que, esses sim, conjugavam ambas as componentes. “Agora, há arquitectos que são estrelas. Antigamente, tornavam-se célebres depois da morte. Mas hoje em dia são venerados como estrelas, como os cantores, o que é uma pena”, diz. E justifica: “Pode perder-se o compromisso em relação à técnica, à durabilidade, e à poupança de energia”.
A arquitectura deve, por isso, ser entendida além da sua componente meramente estética. Deve haver mais num edifício para além do seu arrojo de design e do impacto que provoca quando se folheia uma revista da especialidade. “É preciso olhar para a complexidade da arquitectura, pensar em todas as suas dimensões”, estatui.
Urbe com vidro a mais
Macau poderá ser o local perfeito para chegar à conclusão de que a generalidade dos projectistas de outros séculos optavam por soluções mais abrangentes do que a maioria dos arquitectos contemporâneos. Imperadori gosta de andar pela cidade e observar, com um olhar técnico, para os edifícios antigos do território, pelos quais se interessa particularmente. Não precisam de ser grandes monumentos, basta uma casa simples.
Análises à construção deste tipo de estruturas permitem chegar a uma conclusão importante: eram feitas com muita mais consideração pelo ambiente em que se inseriam do que as actuais. “Não havia electricidade, mas Macau era quente e húmido, pelo que os arquitectos tinham que resolver estes problemas com inteligência, pensando nas sombras e na ventilação”, realça.
A energia a preços baixos fez com que se optasse, cada vez mais, pelo vidro como um dos materiais principais, sem qualquer protecção adicional à fachada. As casas dos dias de hoje não têm portadas que conservem o interior fresco no Verão ou, no Inverno, mantenham o calor. “Optar unicamente pelo vidro é um erro. Neste caso, num clima quente e com sol, não há uma protecção térmica das fachadas, o que faz com que tenha que se gastar muita energia em ar condicionado”, alerta.
Se em tempos idos o preço da electricidade era coisa que não preocupava, hoje em dia a história é outra. “As reservas são cada vez mais escassas”, acrescenta, defendendo que os arquitectos devem ser capazes de encontrar um equilíbrio entre estética e poupança de energia.
O argumento da poupança poderá ser útil na relação do arquitecto com alguns clientes, mas outros serão mais difíceis de convencer. Será possível persuadir quem paga pela obra com fundamentos de ordem ambiental? Marco Imperadori acredita que sim. É uma acção que deve fazer parte dos profissionais conscientes.
O arquitecto cita Filarete, um renascentista italiano, para explicar qual a relação daquele que concebe com o que encomenda. “Dizia que o arquitecto é a mãe da arquitectura, e o cliente é o pai. O arquitecto é a mãe porque cria, mas o cliente é o pai, porque tem um papel fundamental”, sorri. “É difícil, mas é preciso educar o cliente, falar com ele, ter uma atitude persuasiva, de forma a que entenda que pode ter valores acrescentados à dimensão da sua obra.”
Imperadori encontra em Macau um exemplo de equilíbrio ente aparato e utilização inteligente do ambiente. É possível vê-lo na obra do arquitecto Rocco Yim, de Hong Kong. “O edifício do Galaxy tem um lado plástico, mas está protegido do vento e aberto à montanha. A grande superfície está virada a Norte. Se compararmos com outros, aquele tem um valor técnico acrescido ao arquitectónico”, analisa.
A propósito de construções recentes, sem dar exemplos, o italiano aproveita e diz ser “completamente contra as coisas falsas”, tanto ao nível do aspecto exterior dos edifícios como dos interiores. Condena “as tentativas de recriar o passado” também em termos de intervenção nos espaços públicos da cidade. E Macau não foi capaz de se proteger desta abordagem. “Não gosto de alguns locais da cidade, que foram feitos de novo como se fossem antigos. Se é para fazer, tem que ser contemporâneo.”
O património esquecido
Embora seja um arquitecto que se interessa por novas soluções e pela contemporaneidade, sente uma grande ligação a tudo o que seja património. O que não espantará: vem de um país rico em termos de heranças arquitectónicas.
Marco Imperadori recorda mentalmente o álbum de fotografias que tem das suas viagens a Macau para constatar que “são sempre diferentes”. O que não é necessariamente mau e constitui um excelente balão de ensaio para ver uma cidade em permanente movimento, como se de um corpo com vida se tratasse. Mas há que ter cuidado.
“As maiores diferenças que encontro são na zona da Avenida da Amizade, no NAPE e no COTAI. São estas as grandes transformações e que se repercutiram, claro está, na linha do horizonte. Se falarmos da forma como o território se apresenta, então verificamos que houve uma grande mudança”, constata. “Mas já tinha havido essas alterações antes”, diz, dando como exemplo a Praia Grande.
Com o cartão de visita da cidade deixado para trás, Imperadori perde-se pelas ruas e travessas do centro, não para olhar para os edifícios classificados – os que, à partida, são os que menos preocupações suscitam –, mas para observar “o tecido da cidade”. Aí, continua a sentir a História, que é preciso proteger. “Devem ser preservados o tecido e as ligações, as ruas estreitas que são tão latinas e únicas na Ásia”, defende o professor do Politecnico di Milano. “Ainda existem, mas não sei o que lhes vai acontecer.”
O arquitecto fala de Pequim e da destruição dos bairros de hutong para vincar que é necessário acarinhar o que foi feito antes de nós. “Se se cancela o passado, não há volta a dar. As coisas novas podem ser construídas de forma a que haja um equilíbrio com o que já existe, mas se se destrói o passado, é impossível recuar no tempo.” Deste modo, deixa um conselho: “Os arquitectos devem ter em conta todo este tecido que já existe em Macau.” Não é de catedrais nem de grandes monumentos que Imperadori fala, “mas sim de casas muito simples, que é preciso valorizar.”
Um bom planeamento urbano ajudará à tarefa, mas o italiano apela, mais uma vez, à consciência dos arquitectos. “Quando se olha para as cidades italianas do Renascimento, a característica mais fantástica é que eram bonitas sem haver planeamento urbano. Eram exemplos arquitectónicos muito bonitos conjugados uns com os outros. Mas representavam outros valores.” E aqui está o grande problema. “Se o valor actual é apenas o económico e os arquitectos, todos juntos, não pensam na construção de uma cidade bonita, nas necessidades e nos valores das pessoas, então é necessário um plano, que é sempre uma acção política”, afirma.
O académico, profundo conhecedor da Ásia, aponta Xangai como exemplo. “Diz-se que, a partir de 2010, vai ser executado um plano urbanístico que vise a sustentabilidade, com uma abordagem mais verde. Nestas cidades de grande densidade populacional, as pessoas sentem que há um limite.” E o limite “é a qualidade do ar que se respira, da água, dos transportes – um problema que, para mim, é um dos principais de Macau”.
A teoria da árvore
Numa cidade de características complexas como Macau, onde “não é fácil projectar”, o segredo está em aprender a gostar do espaço antes de se intervir nele. “É preciso amar a cidade”, exclama. “Um arquitecto deve ser menos egoísta e, quando desenha, tem que pensar que o está a fazer para o cliente mas também para todas as pessoas.” É este o truque para “um bom trabalho”.
“Se os arquitectos que cá vierem amarem Macau, têm que ter em conta a sua natureza.” Marco Imperadori desenha uma árvore de São José para metaforizar em torno da questão: “Parece uma escultura, é grande e cria sombras. As raízes consomem energia e água do solo, mas as folhas estão longe das raízes.” Isto para dizer que “é necessário ir buscar algo ao passado para se criar uma obra nova”.
O arquitecto é o principal interveniente de um seminário que resulta da iniciativa conjunta do Albergue da Santa Casa da Misericórdia e do Centro de Indústrias Criativas (CIC). Destinado a designers, arquitectos e a criativos na generalidade, a conferência, agendada para as 18h30 da próxima sexta-feira, será uma partilha de experiências, promete. “Não será uma abordagem apenas do ponto de vista teórico, enquanto professor do Politecnico di Milano, mas também da prática e das novas possibilidades em termos de materiais”. A iniciativa realiza-se no espaço do CIC, no Centro Cultural de Macau.
Remodelado Clube Orient mais virado para o público
Finalmente um projecto no golfe
Há muito que faltava um campo que abrisse as portas às camadas mais jovens do golfe de Macau. O Orient foi remodelado e decidiu abraçar um projecto para juniores. Com o apoio da Associação e da famosa operadora mundial do jogo, Harrah’s.
Vitor Rebelo
rebelo20@macau.ctm.net
Há espaço, num luxuoso campo de golfe, para dedicar algum tempo aos jogadores mais jovens. O que ainda não existia em Macau.
Acontece agora com a remodelação do Clube de Golfe Orient, complexo situado na zona de Seac Pai Van (junto ao kartódromo de Coloane), cujas significativas remodelações foram ontem apresentadas à comunicação social.
Um relvado que acaba por tornar realidade um sonho da própria Associação de Golfe de Macau, que há anos tinha “em banho maria” um projecto de desenvolvimento das camadas inferiores. Só assim se poderia dar o salto neste desporto que muitos ainda consideram de elite.
“É realmente uma ambição que vínhamos procurando há muitos anos e que nunca foi possível colocar em marcha no Westin Macau Golf and Country Club), pelas dificuldades de se tratar de um clube privado e por isso com falta de espaço para os mais novos”, declarações proferidas, ao PONTO FINAL, por João Sena Fernandes, jogador e vice-presidente da direcção da Associação de Golfe de Macau.
Johnny, como é conhecido no meio da modalidade, lá estava entre os muitos convidados na conferência de imprensa, tendo deixado o lugar de destaque, na mesa de oradores, para o presidente associativo, Charles Lo, igualmente um praticante de longa data.
Total disponibilidade
É de facto um marco histórico para aquele organismo, sabendo-se que qualquer associação desportiva pretende “começar por baixo”, ou seja, estabelecer projectos de futuro com a formação de novos valores.
Só assim se pode fazer algo no golfe e apesar de se tratar de mais um clube privado, ou semi-privado, como foi ditto na cerimónia de ontem, há disponibilidade para receber jogadores juniores, incluídos num programa especial de desenvolvimento.
Talvez por isso, marcou igualmente presença, Alex Wong, número um do Instituto de Desporto de Macau, satisfeito naturalmente com a abertura dada pelo Clube de Golfe Orient.
Segundo o presidente do IDM, “já se têm feito actividades de férias com a modalidade de golfe e agora era necessário dar continuidade, por isso é bom este projecto para os mais novos.”
Preparar os jovens
A Academia, se assim se pode chamar. Deverá arrancar já em Janeiro, depois de ser feita uma prospecção de gente jovem com qualidade para ir longe.
“A ideia é para já formar um grupo de cerca de uma dúzia de jogadores jovens, até aos 17 anos, e colocá-los aqui no relvado do Orient a aprender com os treinadores conceituados da escola de Butch Harmon.”
João Sena Fernandes vai mais longe:
“O objectivo é igualmente deixar os jovens sozinhos, sem os pais, para que possam aprender tudo na perfeição, sem vícios, e o que está relacionado com o golfe, ou seja, a concentração, a auto-determinação, a responsabilidade, a destreza e o resolver de problemas que se colocam naquelas horas no relvado, como acontece por exemplo em relação às condições climatéricas. Eles têm de aprender a saber a lidar com tudo isto”, conclui Fernandes, um habitual jogador do Open de Macau, ainda que recebendo um convite especial da organização por ser um amador no meio de profissionais.
Escola famosa
O famoso técnico Butch Harmon, que orientou grandes figuras do mundo do golfe, como Tigger Woods e é ainda nesta altura treinador de Phil Mickelson, Fred Couples, José Maria Olazabal, Ernie Els, Adam Scott, entre outros, falou também da sua longa experiência e da vontade de ajudar a incrementar ainda mais o golfe no continente asiático:
“Temos tido grande sucesso em Las Vegas e é isso que pretendemos transportar para Macau, porque há aqui potencialidades neste sector. Julgo podermos atrair pessoas a este complexo, principalmente vindas dos países asiáticos, para aprender e praticar o golfe.”
Criar uma selecção
Relativamente à escola de golfe, há um envolvimento forte do próprio Governo da RAEM, através do Instituto de Desporto, no sentido de ser treinada, naquela espaço, uma futura selecção local, com grandes facilidades diárias, em horários normais (durante a tarde por exemplo), o que não era permitido fazer no campo contíguo ao Hotel Westin, ou seja, no Macau Golf and Country Club.
Uma das metas imediatas é a presença de uma jovem equipa da RAEM, já com alguma qualidade, nos próximos Jogos Asiáticos de Cantão, em 2010.
Recorde-se que Butch Harmon, recentemente eleito, pela revista Golf Digest, como o melhor técnico da modalidade, depois de ter sido jogador nos anos 50 e 60 (terminou a carreira em 1971), herdou a escola de golfe do seu pai, Claude, e a partir daí o seu projecto tornou-se famoso a nível internacional.
Grandes melhorias
O Orient já existe, há cerca de cinco anos, em instalações como escondidas por trás do kartódromo. Só os habituais amantes da modalidade o conheciam, principalmente pelo seu “drive range”, com várias “pistas de pancada” em piso artificial.
Agora, todo o campo foi melhorado, transformando-se num relvado de excelentes condições e instalações luxuosas de apoio (balnários, spa, restaurants, material de golfe).. Cinco estrelas como o consideram os responsáveis pelo projecto.
Em conferência de imprensa efectuada ontem, muito concorrida, incluindo representantes vindos de Hong Kong, foram dados os pormenores do novo “chamariz” do turismo de Macau, a que se junta naturalmente o aspecto puramente desportivo.
Pioneiro na Ásia
O proprietário do campo é a famosa empresa operadora do jogo, Harrah’s, de enorme prestígio internacional e fortemente implantada em especial nos Estados Unidos, que entrega a gestão à Caesars Golf Macau.
E há quem diga que a sua utilização será mais barata do que o “rival” do Westin.
Trata-se da primeira aposta da Harrah’s no continente asiático.
A escolha recaiu em Macau e apesar dos problemas financeiros por que passam outras operadoras do género, Gary Loveman, o presidente da Harrah’s Entertainment diz assumer o risco e continuar a investor em Macau.
“Este é um destino de futuro e actualmente com grande margem de sucesso. O que está a contecer com a Venetian, por exemplo, é resultante do fenómeno financeiro internacional, com a crise instalada, que só se deverá resolver daqui a alguns meses ou mesmo anos. Mesmo assim, nós temos intenção de investir e apostar neste projecto de Macau, como pioneiro na Ásia.”
Editorial
Limites
E pronto. Sem as grandes agitações que marcaram a discussão de idêntica matéria no vizinho território de Hong Kong, a regulamentação do artigo 23º é praticamente assunto arrumado. Os chamados contributos resultantes da consulta pública deram origem a alguns ajustamentos de pormenor que foram incluídos na versão final.
A Assembleia Legislativa irá cumprir a parte que lhe cabe e aprovará o diploma, sem polémicas de maior, para além das já habituais críticas dos deputados do sector dito democrata.
Nada do que é essencial para o legislador foi alterado, mantendo-se um rigor algo excessivo, para a tradição jurídica de Macau, no que diz respeito às penas a aplicar. Mas a formulação desta lei, tal como já aqui se referiu, não suscitaria grandes reservas, se o enquadramento da sua aplicação fosse diferente.
É preciso não nos esquecermos de que conceitos como subversão e liberdade de expressão têm conteúdos substancialmente diferentes do outro lado das Portas do Cerco. Tal como aquilo que é habitualmente considerado segredo de Estado tem também limites muito mais amplos do que é regra na generalidade dos países democráticos.
A tendência para importar práticas que não fazem parte do sistema de valores existente em Macau é uma realidade que tem vindo a assumir contornos algo preocupantes. Exemplo concreto são algumas das propostas constantes da legislação sobre combate ao crime informático, que está ainda em fase de preparação. Acrescentando a isso as críticas generalizadas à operacionalidade dos tribunais, o contexto em que esta lei será aplicada não é dos mais tranquilizadores.
Neste caso concreto, mais importante que a letra da lei é a prática de quem tem a responsabilidade de a interpretar. E quanto a isso, já tivemos oportunidades suficientes para perceber que, nessa interpretação, será sempre mais importante a harmonia da sociedade do que a liberdade individual.
Paulo Reis
