Comissão de Luta Contra a Sida avança com proposta
Lei deve permitir troca de seringas
Macau registou este ano, até ao final de Novembro, 17 novos casos de Sida. O número de infectados pelo HIV no território ascende agora a quatro centenas, dados revelados ontem pela Comissão de Luta Contra a Sida. A CLCS prepara-se para propor um estudo para alterar a lei que impede a troca de seringas.
Rui Cid
A Comissão de Luta Contra a Sida (CLCS), reunida pela segunda vez este ano, revelou ontem a existência de 17 novos casos da doença em Macau. Com os casos detectados até ao final de Novembro, o número de pessoas infectadas pelo HIV no território sobe para 405.
Numa breve declaração à comunicação social no final da reunião, Lam Chong, presidente da CLCS, afirmou que os novos casos detectados "não representam uma subida acentuada", estando perto dos valores de outros anos. O que mudou este ano foi a ligeira subida da proporção de residentes locais infectados em relação aos estrangeiros, sublinhou. De acordo com os dados recolhidos pela CLCS, dos 17 casos detectados em 2008, 9 são de residentes locais. Destes, sete resultam de transmissão via sexual, enquanto os restantes dois estão relacionados com problemas de toxicodependência, nomeadamente a partilha de seringas.
Recorde-se que a lei em vigor na RAEM impede que se realizem programas de troca de seringas, uma situação que a CLCS quer ver alterada o quanto antes, assegurou Lam Chong, adiantando que a Comissão irá propor ao governo a realização de um estudo para a revisão jurídica desta matéria.
"Na reunião ficámos a conhecer um relatório baseado em inquéritos de opinião realizados junto de várias associações do território. Os resultados dessa consulta mostram que a maioria das associações concorda e dá apoio a um mecanismo de legalização de troca de seringas, como mais uma forma, entre outras, de lutar pelo objectivo de alcançar saúde pública, e minimizar quanto possível os casos de Sida ou contaminações por outras doenças", explicou Lam.
Educação Sexual
A possibilidade já tinha sido avançada em Junho por Lei Chin Ian, director dos Serviços de Saúde, em resposta a uma interpelação escrita da deputada Iong Weng Ian. Ontem Lam Chong voltou a abordar a questão, afirmando que a Educação Sexual nas escolas do território é um projecto que a Comissão de Luta Contra a Sida quer ver avançar o "mais rapidamente possível".
Apesar de admitir que a calendarização ainda não está definida, Lam frisou que a Comissão concluiu recentemente um trabalho de estudo para auferir a viabilidade de promover a educação sexual junto das instituições de ensino. O director da CLCS mencionou igualmente um relatório que irá servir de base aos trabalhos da Comissão de modo a que a educação sexual seja integrada no ensino regular das escolas.
"Planeamos faze-lo logo desde o ensino primário ou até nos jardins de infância. Temos um grupo de trabalho liderado por elementos dos Serviços de Educação e Juventude. Os trabalhos já estão em curso, estamos numa fase de acompanhamento, sendo que para o próximo ano vamos apostar na formação nos monitores desta área, assim como na criação de uma página electrónica. O objectivo é promover efectivamente a educação sexual junto da camada jovem", garantiu Lam Chong.
Aproveitando a presença dos jornalistas, Lam salientou que a Comissão irá prosseguir com os projectos que tem vido a desenvolver ao longo dos últimos anos, nomeadamente o programa da metadona e de serviços de apoio à comunidade. Também no âmbito da prevenção, a CLCS irá, no próximo ano, continuar a financiar duas associações que tem vindo a prestar trabalhos no sentido de educar e sensibilizar a população, especialmente junto das trabalhadoras da indústria do sexo.
Fantasmas da transferência de administração pertencem ao passado
Filhos da terra que também é deles
Não eram mais do que papões. Nove anos depois da transferência de administração, a comunidade macaense sente-se bem onde nasceu. Diz ser mais acarinhada e que o seu espaço foi reconhecido. O PONTO FINAL quis saber o que pensam os filhos da terra que, a 20 de Dezembro de 1999, mudou de mãos. O balanço é positivo, mas é preciso ir mais longe para que continue a ser.
Isabel Castro
Têm profissões diferentes e percursos distintos, mas uma perspectiva comum. Em termos gerais, todos eles entendem que, nove anos depois da transferência de administração, a comunidade macaense se sente apoiada, acarinhada. Houve um espaço social reconhecido tanto pelas autoridades locais, como pelas que estão em Pequim. Afinal, são eles os verdadeiros filhos da terra, os que transportam sempre o multiculturalismo exclusivo de Macau.
Leonel Alves era deputado a 20 de Dezembro de 1999, cargo que continua a exercer. Mas, de lá para cá, o seu percurso político evoluiu. Membro do Conselho Executivo do segundo mandato de Edmund Ho, é o macaense que ocupa o mais elevado cargo na estrutura política da RAEM.
O balanço que faz ao PONTO FINAL em relação ao estado da comunidade macaense é, sobretudo, em termos de psicologia social. “O aspecto mais importante é que, de 99 para cá, a comunidade macaense tem tido o seu papel reconhecido no contexto geral de Macau.” Algo que se deve ao Governo Central e ao Executivo da RAEM. Para Alves, é importante que assim continue a ser. Que os macaenses sintam a pertinência de não saírem da sua terra.
Em 1999, José Luís Sales Marques era presidente da Câmara Municipal de Macau provisória, cargo que exerceu até ao último dia de 2001, quando foi criado o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Presidente do Instituto de Estudos Europeus, dedica-se agora ao estudo e à academia. Elege a “aposta em Macau como ponte para a lusofonia” como o melhor que estes nove anos da RAEM trouxeram ao território.
Jorge Fão foi deputado à Assembleia Legislativa entre 2001 e 2005 e tem uma vida dedicada ao associativismo. E é precisamente nesta área que encontra a acção que mais louvores a RAEM lhe merece. “O Governo tem apoiado muito o associativismo,” diz o presidente da assembleia-geral da APOMAC.
Divide-se entre a advocacia e o patuá, o crioulo de Macau. Miguel Senna Fernandes destaca, tal como Alves, “o reconhecimento do papel da comunidade macaense”. As características dos filhos da terra são acarinhadas de uma forma que “não acontecia de forma tão inequívoca” antes da transferência.
O falso problema
A comunidade macaense sente-se reconhecida, mas é na língua (a portuguesa) que se cometeram os principais atropelos dos últimos anos. “Há um crescente afastamento da língua e cultura portuguesas”, sentencia Sales Marques.
Jorge Fão tem o mesmo entendimento e lamenta “a falta de encorajamento, por parte do Governo, no acesso ao ensino da língua portuguesa”. O ex-deputado defende que o Executivo deveria estimular a aprendizagem do português por outras comunidades. Até porque existe o fórum entre a China e o espaço lusófono, que representa mais do que um lado meramente comercial.
É precisamente por o Governo Central demonstrar tanta abertura à lusofonia que Senna Fernandes não consegue compreender que “a RAEM tivesse permitido que vários problemas acontecessem” em relação à língua portuguesa. “É uma febre que não deveria existir” e que coloca entraves de ordem prática à vida dos macaenses, principalmente aos que não dominam bem o chinês.
Já Leonel Alves entende que o pior destes nove anos para a comunidade macaense foi, a dada altura, ver a sua presença decrescer. “Foi animicamente menos positivo, debilitou bastante a comunidade.” O fenómeno teve origem antes de 1999 e foi invertido, a determinado momento. Os macaenses perceberam que não tiveram que procurar outro espaço de vida.
O bom que traz o mau
Em termos gerais, o grande facto da RAEM foi a liberalização do sector do jogo e os avanços que se fizeram em termos económicos. “Houve um grande desenvolvimento, que foi obra do Executivo com o apoio do Governo Central. Conseguiu-se fazer muito em muito pouco tempo”, analisa Jorge Fão.
Sales Marques vai no mesmo sentido. “A nova economia do jogo e dos casinos, apesar de todas as contradições inerentes e aspectos negativos associados a este modelo de crescimento”, foi o dado mais positivo da vida de Macau comandada por Edmund Ho.
Miguel Senna Fernandes entende que o fim do monopólio valeu sobretudo “enquanto princípio”. Mas, claro está, “há mais dinheiro, há uma certa auto-suficiência que permite voos mais altos”.
Leonel Alves recorda que “não foi uma decisão fácil” mas teve impactos positivos “em termos de afirmação” de Macau. “Traz consequências grandes para a evolução no futuro.”
Mas o acontecimento que maior evolução representou tem também um lado negro. “A distribuição da riqueza não foi proporcional ao desenvolvimento, a maioria da população não conseguiu desfrutar dele. Não houve um plano bem pensado e reflectido na área social”, vinca Fão.
Sales Marques enumera uma série de fenómenos quando se fala dos aspectos mais negativos dos últimos anos de Macau: “O novo-riquismo, a ganância de ganhos fáceis, a falta de humildade e a mania de alguns de que tudo sabem, o moralismo fácil associado à hipocrisia, a tendência para o controlo individual e social, muita demagogia, populismo e conservadorismo a rodos. Nada de novo, pelos vistos!”
Senna Fernandes entristece-se com o modo como o património tem sido tratado. Diz que não basta embelezar os edifícios qualificados – é preciso atender ao local onde estão e evitar “as aberrações e atentados arquitectónicos” que têm sido feitos.
Leonel Alves lamenta o “debilitar” do sistema judiciário. “Pareceu-me que havia hipótese de contornar o problema tanto em quantidade, como em qualidade.” É uma questão que ainda está por resolver e que o advogado espera que possa conhecer dias melhores.
E o futuro?
“Macau deve tornar-se cada vez mais aberto ao mundo, e não o contrário. A comunidade macaense deve saber olhar para o futuro e perceber que a sua força está na união de esforços, no respeito pelas suas raízes culturais, na continuidade do seu papel mediador com outras comunidades e outras partes do mundo, nomeadamente com aquele que se exprime em português e na adopção de uma postura que conjugue o apoio incondicional à RAEM com a crítica construtiva e inteligente sempre que tal se justifique”, diz Sales Marques, a propósito das expectativas de futuro.
Leonel Alves considera que é preciso reforçar o espírito de Macau, a componente anímica. Mas é também necessário que haja “uma visão do que será Macau no futuro”. O deputado recorda que “as gerações estão cada vez mais amadurecidas”, pelo que urge encontrar novas pessoas. Mas, sobretudo, “um ponto de referência do que deve ser Macau” daqui a uns anos. Uma tarefa para levar a cabo em 2009, que significa mudança política em diferentes vertentes.
Jorge Fão sabe que, no que toca à comunidade macaense, o futuro político da RAEM não vai reservar surpresas. “Independentemente do nome do próximo Chefe do Executivo, a política será a mesma”, diz. Mas “o próximo Governo vai ter muito que fazer: no trânsito, ao nível do meio ambiente, nas infra-estruturas, nos transportes públicos, na saúde pública, no sistema judiciário”, expõe.
Miguel Senna Fernandes espera que se preserve o espaço que a comunidade macaense viu reconhecido. E que por cá fique “quem se sinta bem e tenha algo a dar a Macau”.
Lei aprovada na especialidade mas com algumas reservas
Orçamento coxo para tempos difíceis
Está aprovada a Lei do Orçamento de 2009. O debate foi rápido e a presença de Francis Tam foi quase um acto formal, mas houve tempo para manifestar dúvidas quanto à forma como o Governo planeou as despesas e receitas para o próximo ano. Pereira Coutinho votou contra.
Isabel Castro
Foi o único deputado a votar contra todos os artigos da Lei do Orçamento de 2009. José Pereira Coutinho ficou muito desagradado com o modo como o Executivo fez a contabilidade dos seus gastos e lucros para o ano que aí vem. Para o deputado, não faz sentido que o Governo se esqueça dos seus trabalhadores, principalmente num orçamento que contempla tantas benesses de índole social e isenções fiscais.
“São considerados pelo Governo como trapos”, disse, destacando os trabalhadores da Função Pública com rendimentos menores e que “se deparam com grandes problemas para fazer face ao elevado custo de vida”. O presidente da Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) deixou algumas questões, em jeito de apelo à reflexão governativa, na sua declaração de voto. “Porquê esta discriminação? O Executivo não tem noção das dificuldades que os trabalhadores da Administração enfrentam?”, lançou.
Mas não é só a inexistência de aumentos salariais para a Função Pública que desagrada ao deputado. “Este orçamento é um cheque em branco, que só se compreende por ser o último. Muitas das despesas não estão incluídas, permitindo que o Governo recorra aos saldos acumulados”, criticou.
Uma das despesas que não consta desta lei é o dinheiro a gastar com o plano de comparticipação pecuniária, os chamados cheques das cinco mil patacas. Ng Kuok Cheong manifestou o seu desagrado no plenário e chumbou parcialmente o diploma.
Kwan Tsui Hang, a presidente da comissão que analisou a proposta, apontou falhas ao articulado: o facto de não incluir alguns compromissos políticos faz com que “a avaliação política, por parte desta Assembleia Legislativa (AL), bem como a análise da sua competência financeira, fiquem prejudicadas já que não estão no Orçamento para 2009”.
A deputada deixou outros recados ao Governo. “Convém assegurar que os investimentos inseridos no Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração venham a ter uma alta execução, uma vez que nos últimos cinco anos tem ficado aquém do previsto”. O Executivo gasta pouco em relação aos planos que faz, mas tal não significa que deva despender em excesso para itens em particular e que estes ultrapassem o orçamento inicial, aconselhou ainda.
A presidente da comissão explicou também que os deputados manifestaram ao Governo vontade de ver revisto o regime geral do Orçamento, de modo a que a AL possa acompanhar a sua execução. Por fim, lamentou que a Lei não contenha já medidas para responder a eventuais problemas decorrentes da “incerteza económica”.
Os curtos cinco anos
O plenário de ontem serviu também para aprovar na generalidade a proposta de lei que visa alterar o prazo e forma de liquidação das contas do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos. Com as modificações introduzidas, o Executivo pretende diminuir os impactos da crise financeira internacional, que está a ter repercussões nos planos de investimento em que os montantes das aposentações dos funcionários públicos são depositados.
Pereira Coutinho foi a grande voz da contestação a esta solução encontrada pelo Governo. Com a proposta, as autoridades governamentais pretendem dilatar o prazo de liquidação das contas para cinco anos, permitindo assim aos beneficiários esperarem pelo fim da crise para levantarem as suas reformas, mesmo que entretanto se tenham desligado da Função Pública.
O presidente da ATFPM voltou a apontar “os defeitos” deste regime de previdência e disse não concordar com o prazo definido, defendendo que a data da liquidação das contas deve ser deixada ao critério do trabalhador. O secretário para a Economia e Finanças insistiu nos cinco anos, não dando a indicação de estar disposto a ceder em sede de comissão. Ainda assim, Coutinho votou a favor, à semelhança dos restantes deputados.
A concluir a reunião, a votação na especialidade de alterações à lei de reunião e manifestação. A partir de agora, quem recorra para o Tribunal de Última Instância no âmbito deste diploma pode fazê-lo sem ter que constituir advogado. Por seu turno, o recorrido também não necessita de argumentar através de articulado, podendo fazê-lo de forma simples, a fim de acelerar os procedimentos.
Aproveitando-se as alterações ao diploma, que data já de 1993, e por sugestão de Leonel Alves, a republicação será feita na totalidade para que possam ser substituídos termos que ficaram desactualizados com a transferência de Administração, como “governador” ou “órgãos municipais”.
Leong Iok Wa defende urgência da lei sindical
Mais vale tarde que nunca
Já foram várias as tentativas mas não passaram disso mesmo. Não há lei sindical em Macau e os resultados, disse ontem Leong Iok Wa na Assembleia Legislativa, estão à vista. Com a chegada da crise e os cortes nas despesas feitos pelos grandes operadores, quem paga a factura são os trabalhadores.
Não há lei que lhes valha: “A redução do salário exige o consentimento do trabalhador, mas como este está sempre em situação de desvantagem face ao empregador, mesmo que tal redução não seja da sua vontade, o trabalhador é incapaz de fazer o que quer que seja”.
Para Leong, só há uma forma de proteger o operariado: dotá-los de capacidade de negociação colectiva. “Torna-se indispensável a articulação a nível internacional das garantias dos interesses dos nossos trabalhadores, havendo assim que elaborar a lei sindical e consagrar, quanto antes, o direito de negociação colectiva”, defendeu.
Este tipo de legislação tem encontrado grande resistência por parte dos deputados com interesses empresariais. Ontem, a deputada utilizou Singapura como argumento para os persuadir de que a lei sindical será vantajosa para todos.
Desde a década de 70 que existe negociação colectiva na cidade-Estado e, explicou, 90 por cento dos conflitos laborais com as associações sindicais foram resolvidos sem intervenção de terceiros. “Daí se depreende a importância do direito de negociação colectiva para a estabilidade social e para o desenvolvimento económico”, frisou.
I.C.
Ng Kuok Cheong lamenta envio de diploma com “zonas cinzentas” para a Assembleia Legislativa
Artigo 23º vai hoje a votação
E aí está ela. A proposta de lei de defesa da segurança do Estado vai ser hoje discutida e votada na generalidade pelos deputados à Assembleia Legislativa da RAEM. Ng Kuok Cheong aproveitou o debate de ontem para antecipar uma lista de críticas ao diploma proposto pelo Governo.
Isabel Castro
Vai a votação na generalidade na mesma semana em que foi conhecido o seu conteúdo. A Assembleia Legislativa (AL) tem plenário marcado para esta tarde para analisar, na generalidade, aquela que é, porventura, a proposta de lei mais sensível da vida da RAEM.
Depois de quarenta dias de auscultação e de algumas alterações à forma como estava redigido, o articulado continua a suscitar dúvidas entre aqueles que, desde o início do processo, não se têm cansado de pugnar por uma lei mais explícita, de modo a que não dê azo a aplicações abusivas.
Ontem, no período antes da ordem do dia, Ng Kuok Cheong aproveitou a sua intervenção para contestar a proposta que hoje vai a debate. “Depois de uma análise ao texto, verifica-se que existem zonas cinzentas que podem pôr em causa liberdades e direitos fundamentais, havendo portanto muito espaço para melhorias”, afirmou, recordando que, uma vez aprovada, “os tribunais não vão proferir as sentenças com base no que foi dito durante a apresentação da lei, mas sim com base nas normas legais em vigor”.
Para Ng Kuok Cheong, embora a norma sobre os actos preparatórios tenha sido eliminada, a inclusão deste tipo legal através de aditamentos a três artigos, relativos a outros tantos crimes (traição à pátria, secessão do Estado e subversão contra o Governo Popular Central), continua a ser um problema. E isto porque “não se especificam os requisitos que constituem o acto preparatório destes artigos”, defende. “Sendo assim”, alerta, “é fácil aproveitarem-se estas normas para a detenção e censura de dissidentes”.
O deputado contesta também a expressão “outros meios ilícitos graves”, que surge, além do conceito de “violência”, como uma forma de praticar os crimes abrangidos pela proposta. Para Ng, não faz sentido contemplar esses meios ilícitos graves e tal resulta em mais uma zona cinzenta. “De facto, este conceito também se inclui nos meios de violência, sendo desnecessário repeti-lo na mesma norma”, aponta.
O membro da Associação Novo Macau Democrático defende ainda a necessidade de uma melhor clarificação do crime de sedição e o aditamento à proposta de disposições positivas com vista à garantia do direito de liberdade de expressão.
A forma como se prevê a criminalização da subtracção de segredo de Estado continua a ser, para o deputado, um problema. A norma é demasiado vaga e Ng é partidário da necessidade de se encontrar um equilíbrio entre os dois interesses que, neste domínio, entram em conflito: a proibição da revelação de dados oficiais secretos e o interesse público em obter determinadas informações. Propõe que, ainda neste artigo, só haja crime se houver atitude dolosa, “como forma de evitar prejudicar inocentes”.
Embora a proposta seja já hoje votada na generalidade, Ng Kuok Cheong defendeu ontem que o Governo deveria proceder a nova auscultação pública, recolhendo as reacções da população a este articulado revisto. “Sinto-me infeliz e desapontado com o facto de o Chefe do Executivo ter apresentado à AL como proposta de lei um texto onde existem ainda zonas cinzentas, que podem pôr em causa liberdades e direitos fundamentais”, rematou.
A desilusão de Ng não terá efeitos práticos: a “batata quente” está, agora, nas mãos do órgão que tem competência exclusiva para legislar sobre matérias que toquem em direitos, liberdades e garantias.
Au Kam San faz balanço de nove anos de RAEM
Andam todos enganados
O saldo não poderia ser pior. O deputado Au Kam San apresentou ontem um balanço daquilo que considera ser o estado actual da RAEM, nove anos volvidos do seu estabelecimento. As conclusões a que chegou são tão más que, disse, nem sequer se aplica condignamente o princípio “um país, dois sistemas”.
“Dizer que o princípio tem sido concretizado com êxito é, sem dúvida, enganar-se a si próprio e aos outros”, declarou. O membro da Assembleia Legislativa (AL) fundamenta a sua afirmação em fenómenos como “a predominância do poder executivo, a corrupção grave, a incapacidade dos governantes, a fragilidade da fiscalização do poder legislativo e a paralisia do poder judicial”.
Au Kam San não encontra tradução dos nove anos de experiência da RAEM na acção governativa. “A razão é simples. Porque o Governo e os seus membros só têm poderes e não têm responsabilidades”, acusa. “Não precisam de responder pelos erros cometidos, até nem se apercebem das suas próprias deficiências.”
O deputado dá o exemplo dos resultados das investigações do Comissariado de Auditoria e as “irregularidades, erros ou até mesmo ilegalidades” apontados a diversos serviços. Porém, prosseguiu, “os responsáveis em causa, incompetentes ou até mesmo infractores da lei e da disciplina, podem continuar indiferentes sem que nada lhes aconteça”.
Num discurso particularmente agressivo em relação a “alguns governantes”, que se pautam pela “incompetência” e “postura bandoleira”, Au culpabiliza também o modelo de governação concebido pela Lei Básica, por dotar o poder executivo de “predomínio” e “prevalecer” sobre os poderes legislativo e judicial.
O deputado chegou mesmo a fazer uma comparação com o que se passava antes de 1999, para dizer que “o poder de iniciativa da Assembleia Legislativa nunca sofreu quaisquer limitações”. Agora, entende, a realidade é outra. “Nem sequer um debate pode ser realizado na AL, o que bem demonstra a incapacidade do poder legislativo em controlar o poder executivo”, exemplificou. Esta “incapacidade no controlo transforma a Assembleia, aos olhos da população, numa ‘assembleia de lixo’, como já saiu da boca de um secretário”, ironizou.
As declarações de Au, onde se incluíram também críticas à forma como a AL é constituída, fez com que Ieong Tou Hong (deputado nomeado pelo Chefe do Executivo) tivesse reagido, para aconselhar o membro da Associação Novo Macau Democrático a ouvir a população antes de proferir tais afirmações.
I.C.
Luís Sequeira elogia primeiro mandato do Chefe do Executivo e alerta para dificuldades actuais
“Edmund Ho foi um homem excepcional”
Figura incontornável da sociedade de Macau, Luís Sequeira acumula feitos, na área do ensino e da religião. Em entrevista ao PONTO FINAL, o padre jesuíta e um dos fundadores do Instituto Ricci falou abertamente sobre o corte de relações entre a República Popular da China e o Vaticano e revelou alguns dos sonhos que quer concretizar em Macau.
Luciana Leitão
– Afirmou há pouco tempo que concretizou um sonho ao realizar um seminário sobre o jesuíta Tomás Pereira. É, de facto, uma figura que marca a História do Oriente e Ocidente?
Luís Sequeira – Tomás Pereira era um dos meus sonhos, por considerar que foi o português de maior envergadura. Foi um missionário, mas também um músico, com dons extraordinários. Além de tudo, foi um homem que se manifestou com capacidades ligadas à matemática, astronomia e cartografia. Ao nível mais humanístico-científico e artístico, também se mostrou notável. Não esqueçamos que foi escolhido como delegado do Imperador no primeiro tratado entre a China e a Rússia. Temos a consciência, por confirmação de fontes, e pelo próprio epitáfio fúnebre, que o Imperador sentia um grande apreço pelo homem que foi o padre Tomás Pereira. Foi uma figura transcendente e um dos símbolos da comunidade profunda de Portugal e de China. Neste simpósio, viu-se que Tomás Pereira é um dos quatro grandes pilares. Os académicos têm cada vez mais em conta que as fontes e experiência portuguesas têm sido ignoradas por razões históricas. Este era um dos meus sonhos, por achar que devia ser feita essa justiça - não só a Portugal, à Companhia de Jesus, mas também a um grande homem.
- Que outros sonhos tenciona ainda concretizar em Macau?
L.S. - Tencionamos estudar o “Ratio Studiorum” - documento fundacional e inspirador de toda a educação da Companhia de Jesus -, na sequência do simpósio sobre o Tomás Pereira. Quanto à “Acta Pekinensia” – um relatório sobre os acontecimentos de Pequim, escrito, em latim, por um alemão -, queremos fazer a tradução para inglês, e preparar a sua apresentação universal em 2010, por ocasião do quarto centenário da morte de Mateus Ricci. Há já uma equipa que está a trabalhar nesta tradução - temos uma colaboração da Polónia na transcrição, uma tradução na Austrália e no Reino Unido e os comentários históricos na Alemanha e Portugal. Recebemos também um convite do Cambridge Scholars para produzir e publicar um livro sobre Tomás Pereira. Por outro lado, gostaria também de concretizar uma reestruturação do Colégio Ricci - e passá-lo, por inteiro, para a zona histórica de Macau. Temos o desejo de ver todos os interiores do Colégio reformulados por um arquitecto da terra, para ganhar uma nova dimensão em termos de escola e pedagogia. Estou também a pensar criar um pequeno Centro Jesuíta ligado à formação, à maneira da Companhia de Jesus, que abranja a dimensão da educação e investigação, além de corresponder a um centro de espiritualidade.
- Um órgão em Macau é também um dos projectos que quer ver realizados.
L.S. – Sim, é um projecto. A diocese assumiu a responsabilidade de garantir um órgão através de um benfeitor e, se tudo correr bem, em Junho do próximo ano a montagem do instrumento será feita no Seminário de São José, na capela da Igreja. Tudo começou há três ou quatro anos, em conversa, num almoço, entre D. José e D. Domingos, em que estavam presentes o reitor da Universidade Católica e o reitor do Instituto Inter-Universitário. Poderá ser um órgão especificamente preparado para música de Bach. Aliás, desejamos que Macau possa ser palco para algumas sessões de música de Bach. Nas comemorações do centenário do Ricci, gostávamos que pudesse haver um grande concerto em sua honra. Começaria em 2009 – o início do seu centenário do nascimento - e terminaria em Maio de 2010 – altura da sua morte. De momento, mais de 80 por cento do órgão já está concluído.
- Os Jesuítas têm desempenhado um grande papel na educação de Macau, através da instituição de colégios destinados aos mais carenciados. Esse papel continua a existir ou tem vindo a perder alguma relevância?
L.S. – Desde o início, fizemos uma opção pelos mais pobres e pela coabitação entre rapazes e raparigas. Actualmente, continuamos a seguir a nossa linha de orientação. Contudo, queremos ter uma pedagogia mais actualizada. No próximo ano, vou fazer 20 anos na direcção do Colégio Mateus Ricci e, desde o início, que avancei, timidamente, com alguns projectos. Instituí, a full-time, o chamado psicólogo para acompanhamento personalizado dos alunos. Decidi, logo de início, em 1989, fazê-lo com a dimensão psico-afectiva, para ajudar na educação dos estudantes. Outro aspecto foi a inclusão no currículo – e no diploma - de todas as actividades de interesse pessoal em que os alunos tenham participado - desde a esgrima à canoagem, ao tiro e ao arco, danças, malha, cerâmica, músicas diversas. É importante também dizer que orientei o Colégio Mateus Ricci sempre acompanhado de um conjunto de assistentes, havendo uma gestão do colégio em grupo.
- Mas o número de alunos do Colégio Mateus Ricci tem vindo a diminuir... Porquê?
L.S. - Quando comecei a ter um Colégio em São Paulo, tive de juntar três colégios e, na altura, cheguei a ter 2400 alunos. Agora já não. Contam-se por volta de 1200. Fui muito criticado quando comecei a dizer que as aulas não podiam continuar com 45 a 60 alunos por turma, principalmente quando se verifica cada vez menos o apoio da família que, muitas vezes, é, inclusivamente, uma família disfuncional. Agora, cada turma não tem mais de 25/35 alunos. Há uma série de coisas que estão a acontecer e que me fazem muito feliz.
- Na qualidade de humanista e pedagogo, qual é a sua opinião do actual sistema de ensino de Macau?
L.S. – Para dizer a verdade, estou muito contente com a direcção que temos. Parece-me que Sou Chio Fai é um homem de grande equilíbrio, inteligência e compreensão pela educação e tem conseguido manter todos esses valores, acompanhado, inclusivamente, de um desenvolvimento financeiro muito grande. Essas iniciativas que está a promover estão a ter uma liderança na reforma educativa. Sei que está acompanhado do suporte financeiro, mas também tem demonstrado alguma visão. A actual direcção tem vindo a acompanhar sempre, com um grande equilíbrio. Assumiu a transição, não com divisões, e adequou-a aos tempos modernos e à sociedade de Macau que é, fundamentalmente, chinesa.
- Dado que estamos no último ano de mandato do actual Executivo, que balanço faz da sua actuação, não só na área de ensino, mas em todos os sectores?
L.S. – Não sou político e tenho uma certa visão da realidade político-administrativa deste território. É um balanço essencialmente positivo. Particularmente, no que toca ao primeiro mandato, pode dizer-se que Edmund Ho foi um homem excepcional que acompanhou Macau e o seu desenvolvimento. No segundo mandato, a minha opinião vai na mesma linha, embora seja um pouco mais crítico, até porque precisamos que o Governo de Macau esteja muito mais empenhado em certos aspectos que, no início, apenas constituíam um arranque. Desde o início, tivemos, à nossa proporção, um homem que conseguiu fazer a transição com inteligência, diplomacia e um sentido de dever. Agora, começam a surgir coisas que a dinâmica de uma democracia nos mostra que são insuficientes. Uma necessidade de uma maior incorruptibilidade, uma maior responsabilidade, com maior sentido da lei e da participação da sociedade. O segundo mandato mostra-nos isto de maneira muito forte. No que toca à participação política, os deputados devem ter mais sentido do dever e não podem fazer um mercado dos seus negócios. Além disso, o próprio povo não pode ficar apenas a assistir - há aqui uma responsabilidade de uma comunidade que se está a formar. Há uma dinâmica positiva, mas que mostra aspectos que ainda têm de crescer.
Os sinais de um “novo fôlego” da Igreja Católica no território
- A Igreja Católica tem vindo a perder força ao longo dos tempos?
L.S. – Como homem da Igreja, considero que tem sempre importância, particularmente tendo em conta que os casinos são o actual motor do desenvolvimento económico. Não tenho dúvidas da necessidade urgente da Igreja, para trazer valores de união. Mas admito que talvez tenha vindo a perder alguma força. Por outro lado, há sinais de um novo fôlego.
- Que sinais são esses?
L.S. – Têm surgido congregações religiosas que vêm dar um contributo ao desenvolvimento do país. A dimensão missionária está a aparecer – há, inclusivamente, movimentos de leigos que desejam ter um papel no grande desenvolvimento que se está a dar na China. Outra expressão forte aqui é o nascimento da universidade – o Instituto Inter-Universitário -, uma instituição ligada à Universidade Católica em Portugal, que está a crescer, em qualidade e extensão, e que, para mim, constitui o reassumir da grande importância da formação e da educação. Olhando para estes sinais, digo que a Igreja está a renovar-se para fazer escolas de grande qualidade. Porém, a assistência social também tem de evoluir do caseiro – e da sardinha enlatada -, para que a dimensão de caridade se expresse pelos seus serviços com perfeição e profissionalismo. Contudo, estamos a assistir a movimentos dentro das congregações para melhoria da educação e a assistência social. O que está a atrasar tudo isto é a falta de sacerdotes. É quase aflitivo – são muito velhinhos e poucos.
- Os jovens de Macau não estão interessados no sacerdócio?
L.S. – Os jovens não aparecem – só nas congregações religiosas. Mas a parte diocesana é, de facto, um bocadinho triste. Penso que por uma falta de visão e compreensão de como se deve trabalhar com a juventude e ajudar ao discernimento da vocação sacerdotal. Falta aqui um trabalho interior, que está a ser compensado pelo grande interesse das ordens religiosas.
- O facto de não surgirem mais sacerdotes poderá ser um factor de risco para a permanência da Igreja Católica em Macau?
L.S. – Não. Aí, a minha fé e compreensão da Igreja ultrapassam todas essas questões. Faltam as vocações locais, surgem as missionárias. Há toda uma dinâmica interna de fé. Por exemplo, nesta diocese que está muito limitada, como é que aparece uma universidade? A dimensão universal da igreja, as raízes mais portuguesas do território saltam cá para fora. Este ano a universidade já tem um segundo campus. Acredito no expediente de cada um, mas Deus tem sempre a palavra final.
- Muitos dizem que Macau deverá, progressivamente, aproximar-se cada vez mais da República Popular da China. Se assim for, e sabendo que, desde a década de 50, a China não mantém relações diplomáticas com o Vaticano, acha que, com o passar dos anos, a actuação da Igreja Católica no território poderá estar em causa?
L.S. – Isto é China. O que temos de assumir é que temos um sistema diferente que dá ainda algumas possibilidades à Igreja Católica. Historicamente, não tenho dúvidas. Neste momento, há esta diferença de sistema, o que permite que a Igreja esteja unida à Igreja Universal e assuma o Papa como líder. Na China, não, por causa de um país. Sendo um Estado, ninguém lhe põe a mão. Enquanto esta dimensão espiritual e política não é esclarecida... Por isso, digo que Macau pode contribuir um pouco nesse sentido. Que interesse político tem a Igreja? Não andam metidos aqui partidos. Entendo que enquanto a Igreja se assumir como uma entidade crente, com motivação transformadora da sociedade, mais ajudará a perceber que não pretende fazer partidos ou tomar poder político, mas ajudar a comunidade, sociedade e o país. Acredito que aos poucos se chegue lá. Defendo que a comunidade cristã portuguesa tem uma responsabilidade histórica em relação a Macau, que é manter o cristianismo, para que um dia esta dificuldade de compreensão da Igreja na China possa deixar de existir. Infelizmente, há muita apatia e afastamento.
- Do que conhece da China e do que tem vindo a assistir ao longo dos anos, estamos prestes a assistir ao fim do desentendimento entre o Governo Central e o Vaticano?
L.S. – Não sei se estaremos prestes, mas acredito que virá um dia. A China está a assumir-se cada vez mais como participante da geopolítica mundial e, portanto, até mesmo neste movimento, em termos de parcerias, ela não se entende. Já entrou na Organização Mundial de Comércio... Porém, há um factor importante – o facto de a China ser aquela que requisitou à UNESCO que Macau fosse património mundial. Ora bem, fazer isto é assumir o valor de ser diferente, de uma outra cultura, de uma outra religião, até porque muitos dos movimentos arquitectónicos são da igreja. Por outro lado, quer também transformar Macau em plataforma de encontro dos países de língua portuguesa, o que, mais uma vez, significa o sinal de abertura a outros povos, através da dimensão portuguesa-latina. Se ao nível económico, cultural e, até, religioso, a abertura é clara, provavelmente, ao nível político é mais difícil. Dantes existia o mandarinato, depois surgiu o Partido Comunista - o quebrar desta realidade política é que está a levar o seu tempo. Agora, admito que não é a maneira do Ocidente...
- Havendo este desentendimento histórico entre o Vaticano e a China, acha que a proposta de regulamentação do artigo 23º da Lei Básica pode levar a perseguições aos membros da Igreja Católica do território?
L.S. – Não me mete qualquer medo o artigo 23º, porque assumo que todos os Estados têm questões de Estado. Por questões de Estado, faz-se, por exemplo, uma prisão em Guantanamo. E aqueles países que mais afirmam que poderá ser um coarctar de liberdades, são os mesmos que cometem crimes, como é o caso dos EUA. São as contradições daqueles que nos falam tanto das liberdades. Não posso deixar de aceitar que há questões de Estado que têm de ser tratadas pelo próprio Estado. Não é estar a fazer um papão de todo este artigo, como se fosse uma coisa exclusivamente daqui. Claro que um Estado Comunista, como era anteriormente, deixa, de facto, as pessoas com terror dos abusos. Contudo, não vejo, pela evolução que a China está a ter, que não tenha esse bom senso de procurar fazê-lo de um modo que a comunidade internacional possa entender. O Chefe do Governo esteve presente na Catedral na missa de Acção de Graças pelo passado e preparação para o futuro. O Bispo tomou posse da Diocese e Edmund Ho sentou-se no altar como testemunha. São sinais que mostram que tem havido uma coerência de Governo... Não me parece que haja razões para que aqui em Macau comecem a impedir a maneira de viver, particularmente na relação com as outras dioceses e com Igreja Universal. Acredito muito mais na evolução pelo positivo – exactamente porque, de contrário, não seria coerente com o desejo de entrar na geopolítica mundial, onde existe esse respeito. A prática ocidental tem muitas incoerências. Muitas vezes, a América e Europa pensam que têm o conhecimento todo, quando, ao invés, há uma história e tradição na China de orientar tudo sem as pressas ocidentais. Veja os Jogos Olímpicos, que foram extraordinários em história e tecnologia moderna. Tenho grande esperança e um sentido profundo que a China vai tornar-se um dos países grandes nos próximos anos.
L.L.
Editorial
Balanço
Nove anos depois da transferência de administração, entre altos e baixos, sucessos e desaires, Macau prepara-se para entrar num ano de balanços e mudanças. Não será, ainda, tempo para avaliar com justiça e com o necessário distanciamento o papel desempenhado pelo primeiro Chefe do Executivo, nestes dois mandatos.
Até porque se correria o risco de permitir que acontecimentos relativamente recentes tivessem, nessa avaliação, uma importância desmedida que o passar dos tempos irá certamente relativizar.
Mas é um facto que muito do que se fez, nestes anos, se deve a quem foi escolhido para governar o território. E dificilmente se poderia ter feito melhor escolha, sobretudo na perspectiva da comunidade portuguesa.
É perceptível e será também consensual que Edmund Ho, na sua relação com os portugueses de Macau, tem demonstrado uma simpatia e afectividade que foram determinantes para estabilizar a comunidade e para lhe dar confiança, sobretudo nos primeiros anos da transição.
E é óbvio, também, que esse apreço e essa proximidade não resultam de um mero interesse político ou da necessidade de manter uma determinada aparência.
Se hoje, nove anos depois da transferência da administração, podemos ver uma comunidade portuguesa que encontrou o seu espaço próprio neste território - não obstante algumas correntes mais "radicais"- o mérito caberá, em parte substancial, a um Chefe do Executivo que sempre teve uma especial sensibilidade para perceber os anseios e as necessidades dessa comunidade.
Independentemente de outros balanços que se possam fazer, os nove anos de RAEM que agora se cumprem ficarão marcados, na memória da comunidade portuguesa local, pela liderança de alguém que recordaremos sobretudo como um amigo.
Paulo Reis
Lei deve permitir troca de seringas
Macau registou este ano, até ao final de Novembro, 17 novos casos de Sida. O número de infectados pelo HIV no território ascende agora a quatro centenas, dados revelados ontem pela Comissão de Luta Contra a Sida. A CLCS prepara-se para propor um estudo para alterar a lei que impede a troca de seringas.
Rui Cid
A Comissão de Luta Contra a Sida (CLCS), reunida pela segunda vez este ano, revelou ontem a existência de 17 novos casos da doença em Macau. Com os casos detectados até ao final de Novembro, o número de pessoas infectadas pelo HIV no território sobe para 405.
Numa breve declaração à comunicação social no final da reunião, Lam Chong, presidente da CLCS, afirmou que os novos casos detectados "não representam uma subida acentuada", estando perto dos valores de outros anos. O que mudou este ano foi a ligeira subida da proporção de residentes locais infectados em relação aos estrangeiros, sublinhou. De acordo com os dados recolhidos pela CLCS, dos 17 casos detectados em 2008, 9 são de residentes locais. Destes, sete resultam de transmissão via sexual, enquanto os restantes dois estão relacionados com problemas de toxicodependência, nomeadamente a partilha de seringas.
Recorde-se que a lei em vigor na RAEM impede que se realizem programas de troca de seringas, uma situação que a CLCS quer ver alterada o quanto antes, assegurou Lam Chong, adiantando que a Comissão irá propor ao governo a realização de um estudo para a revisão jurídica desta matéria.
"Na reunião ficámos a conhecer um relatório baseado em inquéritos de opinião realizados junto de várias associações do território. Os resultados dessa consulta mostram que a maioria das associações concorda e dá apoio a um mecanismo de legalização de troca de seringas, como mais uma forma, entre outras, de lutar pelo objectivo de alcançar saúde pública, e minimizar quanto possível os casos de Sida ou contaminações por outras doenças", explicou Lam.
Educação Sexual
A possibilidade já tinha sido avançada em Junho por Lei Chin Ian, director dos Serviços de Saúde, em resposta a uma interpelação escrita da deputada Iong Weng Ian. Ontem Lam Chong voltou a abordar a questão, afirmando que a Educação Sexual nas escolas do território é um projecto que a Comissão de Luta Contra a Sida quer ver avançar o "mais rapidamente possível".
Apesar de admitir que a calendarização ainda não está definida, Lam frisou que a Comissão concluiu recentemente um trabalho de estudo para auferir a viabilidade de promover a educação sexual junto das instituições de ensino. O director da CLCS mencionou igualmente um relatório que irá servir de base aos trabalhos da Comissão de modo a que a educação sexual seja integrada no ensino regular das escolas.
"Planeamos faze-lo logo desde o ensino primário ou até nos jardins de infância. Temos um grupo de trabalho liderado por elementos dos Serviços de Educação e Juventude. Os trabalhos já estão em curso, estamos numa fase de acompanhamento, sendo que para o próximo ano vamos apostar na formação nos monitores desta área, assim como na criação de uma página electrónica. O objectivo é promover efectivamente a educação sexual junto da camada jovem", garantiu Lam Chong.
Aproveitando a presença dos jornalistas, Lam salientou que a Comissão irá prosseguir com os projectos que tem vido a desenvolver ao longo dos últimos anos, nomeadamente o programa da metadona e de serviços de apoio à comunidade. Também no âmbito da prevenção, a CLCS irá, no próximo ano, continuar a financiar duas associações que tem vindo a prestar trabalhos no sentido de educar e sensibilizar a população, especialmente junto das trabalhadoras da indústria do sexo.
Fantasmas da transferência de administração pertencem ao passado
Filhos da terra que também é deles
Não eram mais do que papões. Nove anos depois da transferência de administração, a comunidade macaense sente-se bem onde nasceu. Diz ser mais acarinhada e que o seu espaço foi reconhecido. O PONTO FINAL quis saber o que pensam os filhos da terra que, a 20 de Dezembro de 1999, mudou de mãos. O balanço é positivo, mas é preciso ir mais longe para que continue a ser.
Isabel Castro
Têm profissões diferentes e percursos distintos, mas uma perspectiva comum. Em termos gerais, todos eles entendem que, nove anos depois da transferência de administração, a comunidade macaense se sente apoiada, acarinhada. Houve um espaço social reconhecido tanto pelas autoridades locais, como pelas que estão em Pequim. Afinal, são eles os verdadeiros filhos da terra, os que transportam sempre o multiculturalismo exclusivo de Macau.
Leonel Alves era deputado a 20 de Dezembro de 1999, cargo que continua a exercer. Mas, de lá para cá, o seu percurso político evoluiu. Membro do Conselho Executivo do segundo mandato de Edmund Ho, é o macaense que ocupa o mais elevado cargo na estrutura política da RAEM.
O balanço que faz ao PONTO FINAL em relação ao estado da comunidade macaense é, sobretudo, em termos de psicologia social. “O aspecto mais importante é que, de 99 para cá, a comunidade macaense tem tido o seu papel reconhecido no contexto geral de Macau.” Algo que se deve ao Governo Central e ao Executivo da RAEM. Para Alves, é importante que assim continue a ser. Que os macaenses sintam a pertinência de não saírem da sua terra.
Em 1999, José Luís Sales Marques era presidente da Câmara Municipal de Macau provisória, cargo que exerceu até ao último dia de 2001, quando foi criado o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Presidente do Instituto de Estudos Europeus, dedica-se agora ao estudo e à academia. Elege a “aposta em Macau como ponte para a lusofonia” como o melhor que estes nove anos da RAEM trouxeram ao território.
Jorge Fão foi deputado à Assembleia Legislativa entre 2001 e 2005 e tem uma vida dedicada ao associativismo. E é precisamente nesta área que encontra a acção que mais louvores a RAEM lhe merece. “O Governo tem apoiado muito o associativismo,” diz o presidente da assembleia-geral da APOMAC.
Divide-se entre a advocacia e o patuá, o crioulo de Macau. Miguel Senna Fernandes destaca, tal como Alves, “o reconhecimento do papel da comunidade macaense”. As características dos filhos da terra são acarinhadas de uma forma que “não acontecia de forma tão inequívoca” antes da transferência.
O falso problema
A comunidade macaense sente-se reconhecida, mas é na língua (a portuguesa) que se cometeram os principais atropelos dos últimos anos. “Há um crescente afastamento da língua e cultura portuguesas”, sentencia Sales Marques.
Jorge Fão tem o mesmo entendimento e lamenta “a falta de encorajamento, por parte do Governo, no acesso ao ensino da língua portuguesa”. O ex-deputado defende que o Executivo deveria estimular a aprendizagem do português por outras comunidades. Até porque existe o fórum entre a China e o espaço lusófono, que representa mais do que um lado meramente comercial.
É precisamente por o Governo Central demonstrar tanta abertura à lusofonia que Senna Fernandes não consegue compreender que “a RAEM tivesse permitido que vários problemas acontecessem” em relação à língua portuguesa. “É uma febre que não deveria existir” e que coloca entraves de ordem prática à vida dos macaenses, principalmente aos que não dominam bem o chinês.
Já Leonel Alves entende que o pior destes nove anos para a comunidade macaense foi, a dada altura, ver a sua presença decrescer. “Foi animicamente menos positivo, debilitou bastante a comunidade.” O fenómeno teve origem antes de 1999 e foi invertido, a determinado momento. Os macaenses perceberam que não tiveram que procurar outro espaço de vida.
O bom que traz o mau
Em termos gerais, o grande facto da RAEM foi a liberalização do sector do jogo e os avanços que se fizeram em termos económicos. “Houve um grande desenvolvimento, que foi obra do Executivo com o apoio do Governo Central. Conseguiu-se fazer muito em muito pouco tempo”, analisa Jorge Fão.
Sales Marques vai no mesmo sentido. “A nova economia do jogo e dos casinos, apesar de todas as contradições inerentes e aspectos negativos associados a este modelo de crescimento”, foi o dado mais positivo da vida de Macau comandada por Edmund Ho.
Miguel Senna Fernandes entende que o fim do monopólio valeu sobretudo “enquanto princípio”. Mas, claro está, “há mais dinheiro, há uma certa auto-suficiência que permite voos mais altos”.
Leonel Alves recorda que “não foi uma decisão fácil” mas teve impactos positivos “em termos de afirmação” de Macau. “Traz consequências grandes para a evolução no futuro.”
Mas o acontecimento que maior evolução representou tem também um lado negro. “A distribuição da riqueza não foi proporcional ao desenvolvimento, a maioria da população não conseguiu desfrutar dele. Não houve um plano bem pensado e reflectido na área social”, vinca Fão.
Sales Marques enumera uma série de fenómenos quando se fala dos aspectos mais negativos dos últimos anos de Macau: “O novo-riquismo, a ganância de ganhos fáceis, a falta de humildade e a mania de alguns de que tudo sabem, o moralismo fácil associado à hipocrisia, a tendência para o controlo individual e social, muita demagogia, populismo e conservadorismo a rodos. Nada de novo, pelos vistos!”
Senna Fernandes entristece-se com o modo como o património tem sido tratado. Diz que não basta embelezar os edifícios qualificados – é preciso atender ao local onde estão e evitar “as aberrações e atentados arquitectónicos” que têm sido feitos.
Leonel Alves lamenta o “debilitar” do sistema judiciário. “Pareceu-me que havia hipótese de contornar o problema tanto em quantidade, como em qualidade.” É uma questão que ainda está por resolver e que o advogado espera que possa conhecer dias melhores.
E o futuro?
“Macau deve tornar-se cada vez mais aberto ao mundo, e não o contrário. A comunidade macaense deve saber olhar para o futuro e perceber que a sua força está na união de esforços, no respeito pelas suas raízes culturais, na continuidade do seu papel mediador com outras comunidades e outras partes do mundo, nomeadamente com aquele que se exprime em português e na adopção de uma postura que conjugue o apoio incondicional à RAEM com a crítica construtiva e inteligente sempre que tal se justifique”, diz Sales Marques, a propósito das expectativas de futuro.
Leonel Alves considera que é preciso reforçar o espírito de Macau, a componente anímica. Mas é também necessário que haja “uma visão do que será Macau no futuro”. O deputado recorda que “as gerações estão cada vez mais amadurecidas”, pelo que urge encontrar novas pessoas. Mas, sobretudo, “um ponto de referência do que deve ser Macau” daqui a uns anos. Uma tarefa para levar a cabo em 2009, que significa mudança política em diferentes vertentes.
Jorge Fão sabe que, no que toca à comunidade macaense, o futuro político da RAEM não vai reservar surpresas. “Independentemente do nome do próximo Chefe do Executivo, a política será a mesma”, diz. Mas “o próximo Governo vai ter muito que fazer: no trânsito, ao nível do meio ambiente, nas infra-estruturas, nos transportes públicos, na saúde pública, no sistema judiciário”, expõe.
Miguel Senna Fernandes espera que se preserve o espaço que a comunidade macaense viu reconhecido. E que por cá fique “quem se sinta bem e tenha algo a dar a Macau”.
Lei aprovada na especialidade mas com algumas reservas
Orçamento coxo para tempos difíceis
Está aprovada a Lei do Orçamento de 2009. O debate foi rápido e a presença de Francis Tam foi quase um acto formal, mas houve tempo para manifestar dúvidas quanto à forma como o Governo planeou as despesas e receitas para o próximo ano. Pereira Coutinho votou contra.
Isabel Castro
Foi o único deputado a votar contra todos os artigos da Lei do Orçamento de 2009. José Pereira Coutinho ficou muito desagradado com o modo como o Executivo fez a contabilidade dos seus gastos e lucros para o ano que aí vem. Para o deputado, não faz sentido que o Governo se esqueça dos seus trabalhadores, principalmente num orçamento que contempla tantas benesses de índole social e isenções fiscais.
“São considerados pelo Governo como trapos”, disse, destacando os trabalhadores da Função Pública com rendimentos menores e que “se deparam com grandes problemas para fazer face ao elevado custo de vida”. O presidente da Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) deixou algumas questões, em jeito de apelo à reflexão governativa, na sua declaração de voto. “Porquê esta discriminação? O Executivo não tem noção das dificuldades que os trabalhadores da Administração enfrentam?”, lançou.
Mas não é só a inexistência de aumentos salariais para a Função Pública que desagrada ao deputado. “Este orçamento é um cheque em branco, que só se compreende por ser o último. Muitas das despesas não estão incluídas, permitindo que o Governo recorra aos saldos acumulados”, criticou.
Uma das despesas que não consta desta lei é o dinheiro a gastar com o plano de comparticipação pecuniária, os chamados cheques das cinco mil patacas. Ng Kuok Cheong manifestou o seu desagrado no plenário e chumbou parcialmente o diploma.
Kwan Tsui Hang, a presidente da comissão que analisou a proposta, apontou falhas ao articulado: o facto de não incluir alguns compromissos políticos faz com que “a avaliação política, por parte desta Assembleia Legislativa (AL), bem como a análise da sua competência financeira, fiquem prejudicadas já que não estão no Orçamento para 2009”.
A deputada deixou outros recados ao Governo. “Convém assegurar que os investimentos inseridos no Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração venham a ter uma alta execução, uma vez que nos últimos cinco anos tem ficado aquém do previsto”. O Executivo gasta pouco em relação aos planos que faz, mas tal não significa que deva despender em excesso para itens em particular e que estes ultrapassem o orçamento inicial, aconselhou ainda.
A presidente da comissão explicou também que os deputados manifestaram ao Governo vontade de ver revisto o regime geral do Orçamento, de modo a que a AL possa acompanhar a sua execução. Por fim, lamentou que a Lei não contenha já medidas para responder a eventuais problemas decorrentes da “incerteza económica”.
Os curtos cinco anos
O plenário de ontem serviu também para aprovar na generalidade a proposta de lei que visa alterar o prazo e forma de liquidação das contas do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos. Com as modificações introduzidas, o Executivo pretende diminuir os impactos da crise financeira internacional, que está a ter repercussões nos planos de investimento em que os montantes das aposentações dos funcionários públicos são depositados.
Pereira Coutinho foi a grande voz da contestação a esta solução encontrada pelo Governo. Com a proposta, as autoridades governamentais pretendem dilatar o prazo de liquidação das contas para cinco anos, permitindo assim aos beneficiários esperarem pelo fim da crise para levantarem as suas reformas, mesmo que entretanto se tenham desligado da Função Pública.
O presidente da ATFPM voltou a apontar “os defeitos” deste regime de previdência e disse não concordar com o prazo definido, defendendo que a data da liquidação das contas deve ser deixada ao critério do trabalhador. O secretário para a Economia e Finanças insistiu nos cinco anos, não dando a indicação de estar disposto a ceder em sede de comissão. Ainda assim, Coutinho votou a favor, à semelhança dos restantes deputados.
A concluir a reunião, a votação na especialidade de alterações à lei de reunião e manifestação. A partir de agora, quem recorra para o Tribunal de Última Instância no âmbito deste diploma pode fazê-lo sem ter que constituir advogado. Por seu turno, o recorrido também não necessita de argumentar através de articulado, podendo fazê-lo de forma simples, a fim de acelerar os procedimentos.
Aproveitando-se as alterações ao diploma, que data já de 1993, e por sugestão de Leonel Alves, a republicação será feita na totalidade para que possam ser substituídos termos que ficaram desactualizados com a transferência de Administração, como “governador” ou “órgãos municipais”.
Leong Iok Wa defende urgência da lei sindical
Mais vale tarde que nunca
Já foram várias as tentativas mas não passaram disso mesmo. Não há lei sindical em Macau e os resultados, disse ontem Leong Iok Wa na Assembleia Legislativa, estão à vista. Com a chegada da crise e os cortes nas despesas feitos pelos grandes operadores, quem paga a factura são os trabalhadores.
Não há lei que lhes valha: “A redução do salário exige o consentimento do trabalhador, mas como este está sempre em situação de desvantagem face ao empregador, mesmo que tal redução não seja da sua vontade, o trabalhador é incapaz de fazer o que quer que seja”.
Para Leong, só há uma forma de proteger o operariado: dotá-los de capacidade de negociação colectiva. “Torna-se indispensável a articulação a nível internacional das garantias dos interesses dos nossos trabalhadores, havendo assim que elaborar a lei sindical e consagrar, quanto antes, o direito de negociação colectiva”, defendeu.
Este tipo de legislação tem encontrado grande resistência por parte dos deputados com interesses empresariais. Ontem, a deputada utilizou Singapura como argumento para os persuadir de que a lei sindical será vantajosa para todos.
Desde a década de 70 que existe negociação colectiva na cidade-Estado e, explicou, 90 por cento dos conflitos laborais com as associações sindicais foram resolvidos sem intervenção de terceiros. “Daí se depreende a importância do direito de negociação colectiva para a estabilidade social e para o desenvolvimento económico”, frisou.
I.C.
Ng Kuok Cheong lamenta envio de diploma com “zonas cinzentas” para a Assembleia Legislativa
Artigo 23º vai hoje a votação
E aí está ela. A proposta de lei de defesa da segurança do Estado vai ser hoje discutida e votada na generalidade pelos deputados à Assembleia Legislativa da RAEM. Ng Kuok Cheong aproveitou o debate de ontem para antecipar uma lista de críticas ao diploma proposto pelo Governo.
Isabel Castro
Vai a votação na generalidade na mesma semana em que foi conhecido o seu conteúdo. A Assembleia Legislativa (AL) tem plenário marcado para esta tarde para analisar, na generalidade, aquela que é, porventura, a proposta de lei mais sensível da vida da RAEM.
Depois de quarenta dias de auscultação e de algumas alterações à forma como estava redigido, o articulado continua a suscitar dúvidas entre aqueles que, desde o início do processo, não se têm cansado de pugnar por uma lei mais explícita, de modo a que não dê azo a aplicações abusivas.
Ontem, no período antes da ordem do dia, Ng Kuok Cheong aproveitou a sua intervenção para contestar a proposta que hoje vai a debate. “Depois de uma análise ao texto, verifica-se que existem zonas cinzentas que podem pôr em causa liberdades e direitos fundamentais, havendo portanto muito espaço para melhorias”, afirmou, recordando que, uma vez aprovada, “os tribunais não vão proferir as sentenças com base no que foi dito durante a apresentação da lei, mas sim com base nas normas legais em vigor”.
Para Ng Kuok Cheong, embora a norma sobre os actos preparatórios tenha sido eliminada, a inclusão deste tipo legal através de aditamentos a três artigos, relativos a outros tantos crimes (traição à pátria, secessão do Estado e subversão contra o Governo Popular Central), continua a ser um problema. E isto porque “não se especificam os requisitos que constituem o acto preparatório destes artigos”, defende. “Sendo assim”, alerta, “é fácil aproveitarem-se estas normas para a detenção e censura de dissidentes”.
O deputado contesta também a expressão “outros meios ilícitos graves”, que surge, além do conceito de “violência”, como uma forma de praticar os crimes abrangidos pela proposta. Para Ng, não faz sentido contemplar esses meios ilícitos graves e tal resulta em mais uma zona cinzenta. “De facto, este conceito também se inclui nos meios de violência, sendo desnecessário repeti-lo na mesma norma”, aponta.
O membro da Associação Novo Macau Democrático defende ainda a necessidade de uma melhor clarificação do crime de sedição e o aditamento à proposta de disposições positivas com vista à garantia do direito de liberdade de expressão.
A forma como se prevê a criminalização da subtracção de segredo de Estado continua a ser, para o deputado, um problema. A norma é demasiado vaga e Ng é partidário da necessidade de se encontrar um equilíbrio entre os dois interesses que, neste domínio, entram em conflito: a proibição da revelação de dados oficiais secretos e o interesse público em obter determinadas informações. Propõe que, ainda neste artigo, só haja crime se houver atitude dolosa, “como forma de evitar prejudicar inocentes”.
Embora a proposta seja já hoje votada na generalidade, Ng Kuok Cheong defendeu ontem que o Governo deveria proceder a nova auscultação pública, recolhendo as reacções da população a este articulado revisto. “Sinto-me infeliz e desapontado com o facto de o Chefe do Executivo ter apresentado à AL como proposta de lei um texto onde existem ainda zonas cinzentas, que podem pôr em causa liberdades e direitos fundamentais”, rematou.
A desilusão de Ng não terá efeitos práticos: a “batata quente” está, agora, nas mãos do órgão que tem competência exclusiva para legislar sobre matérias que toquem em direitos, liberdades e garantias.
Au Kam San faz balanço de nove anos de RAEM
Andam todos enganados
O saldo não poderia ser pior. O deputado Au Kam San apresentou ontem um balanço daquilo que considera ser o estado actual da RAEM, nove anos volvidos do seu estabelecimento. As conclusões a que chegou são tão más que, disse, nem sequer se aplica condignamente o princípio “um país, dois sistemas”.
“Dizer que o princípio tem sido concretizado com êxito é, sem dúvida, enganar-se a si próprio e aos outros”, declarou. O membro da Assembleia Legislativa (AL) fundamenta a sua afirmação em fenómenos como “a predominância do poder executivo, a corrupção grave, a incapacidade dos governantes, a fragilidade da fiscalização do poder legislativo e a paralisia do poder judicial”.
Au Kam San não encontra tradução dos nove anos de experiência da RAEM na acção governativa. “A razão é simples. Porque o Governo e os seus membros só têm poderes e não têm responsabilidades”, acusa. “Não precisam de responder pelos erros cometidos, até nem se apercebem das suas próprias deficiências.”
O deputado dá o exemplo dos resultados das investigações do Comissariado de Auditoria e as “irregularidades, erros ou até mesmo ilegalidades” apontados a diversos serviços. Porém, prosseguiu, “os responsáveis em causa, incompetentes ou até mesmo infractores da lei e da disciplina, podem continuar indiferentes sem que nada lhes aconteça”.
Num discurso particularmente agressivo em relação a “alguns governantes”, que se pautam pela “incompetência” e “postura bandoleira”, Au culpabiliza também o modelo de governação concebido pela Lei Básica, por dotar o poder executivo de “predomínio” e “prevalecer” sobre os poderes legislativo e judicial.
O deputado chegou mesmo a fazer uma comparação com o que se passava antes de 1999, para dizer que “o poder de iniciativa da Assembleia Legislativa nunca sofreu quaisquer limitações”. Agora, entende, a realidade é outra. “Nem sequer um debate pode ser realizado na AL, o que bem demonstra a incapacidade do poder legislativo em controlar o poder executivo”, exemplificou. Esta “incapacidade no controlo transforma a Assembleia, aos olhos da população, numa ‘assembleia de lixo’, como já saiu da boca de um secretário”, ironizou.
As declarações de Au, onde se incluíram também críticas à forma como a AL é constituída, fez com que Ieong Tou Hong (deputado nomeado pelo Chefe do Executivo) tivesse reagido, para aconselhar o membro da Associação Novo Macau Democrático a ouvir a população antes de proferir tais afirmações.
I.C.
Luís Sequeira elogia primeiro mandato do Chefe do Executivo e alerta para dificuldades actuais
“Edmund Ho foi um homem excepcional”
Figura incontornável da sociedade de Macau, Luís Sequeira acumula feitos, na área do ensino e da religião. Em entrevista ao PONTO FINAL, o padre jesuíta e um dos fundadores do Instituto Ricci falou abertamente sobre o corte de relações entre a República Popular da China e o Vaticano e revelou alguns dos sonhos que quer concretizar em Macau.
Luciana Leitão
– Afirmou há pouco tempo que concretizou um sonho ao realizar um seminário sobre o jesuíta Tomás Pereira. É, de facto, uma figura que marca a História do Oriente e Ocidente?
Luís Sequeira – Tomás Pereira era um dos meus sonhos, por considerar que foi o português de maior envergadura. Foi um missionário, mas também um músico, com dons extraordinários. Além de tudo, foi um homem que se manifestou com capacidades ligadas à matemática, astronomia e cartografia. Ao nível mais humanístico-científico e artístico, também se mostrou notável. Não esqueçamos que foi escolhido como delegado do Imperador no primeiro tratado entre a China e a Rússia. Temos a consciência, por confirmação de fontes, e pelo próprio epitáfio fúnebre, que o Imperador sentia um grande apreço pelo homem que foi o padre Tomás Pereira. Foi uma figura transcendente e um dos símbolos da comunidade profunda de Portugal e de China. Neste simpósio, viu-se que Tomás Pereira é um dos quatro grandes pilares. Os académicos têm cada vez mais em conta que as fontes e experiência portuguesas têm sido ignoradas por razões históricas. Este era um dos meus sonhos, por achar que devia ser feita essa justiça - não só a Portugal, à Companhia de Jesus, mas também a um grande homem.
- Que outros sonhos tenciona ainda concretizar em Macau?
L.S. - Tencionamos estudar o “Ratio Studiorum” - documento fundacional e inspirador de toda a educação da Companhia de Jesus -, na sequência do simpósio sobre o Tomás Pereira. Quanto à “Acta Pekinensia” – um relatório sobre os acontecimentos de Pequim, escrito, em latim, por um alemão -, queremos fazer a tradução para inglês, e preparar a sua apresentação universal em 2010, por ocasião do quarto centenário da morte de Mateus Ricci. Há já uma equipa que está a trabalhar nesta tradução - temos uma colaboração da Polónia na transcrição, uma tradução na Austrália e no Reino Unido e os comentários históricos na Alemanha e Portugal. Recebemos também um convite do Cambridge Scholars para produzir e publicar um livro sobre Tomás Pereira. Por outro lado, gostaria também de concretizar uma reestruturação do Colégio Ricci - e passá-lo, por inteiro, para a zona histórica de Macau. Temos o desejo de ver todos os interiores do Colégio reformulados por um arquitecto da terra, para ganhar uma nova dimensão em termos de escola e pedagogia. Estou também a pensar criar um pequeno Centro Jesuíta ligado à formação, à maneira da Companhia de Jesus, que abranja a dimensão da educação e investigação, além de corresponder a um centro de espiritualidade.
- Um órgão em Macau é também um dos projectos que quer ver realizados.
L.S. – Sim, é um projecto. A diocese assumiu a responsabilidade de garantir um órgão através de um benfeitor e, se tudo correr bem, em Junho do próximo ano a montagem do instrumento será feita no Seminário de São José, na capela da Igreja. Tudo começou há três ou quatro anos, em conversa, num almoço, entre D. José e D. Domingos, em que estavam presentes o reitor da Universidade Católica e o reitor do Instituto Inter-Universitário. Poderá ser um órgão especificamente preparado para música de Bach. Aliás, desejamos que Macau possa ser palco para algumas sessões de música de Bach. Nas comemorações do centenário do Ricci, gostávamos que pudesse haver um grande concerto em sua honra. Começaria em 2009 – o início do seu centenário do nascimento - e terminaria em Maio de 2010 – altura da sua morte. De momento, mais de 80 por cento do órgão já está concluído.
- Os Jesuítas têm desempenhado um grande papel na educação de Macau, através da instituição de colégios destinados aos mais carenciados. Esse papel continua a existir ou tem vindo a perder alguma relevância?
L.S. – Desde o início, fizemos uma opção pelos mais pobres e pela coabitação entre rapazes e raparigas. Actualmente, continuamos a seguir a nossa linha de orientação. Contudo, queremos ter uma pedagogia mais actualizada. No próximo ano, vou fazer 20 anos na direcção do Colégio Mateus Ricci e, desde o início, que avancei, timidamente, com alguns projectos. Instituí, a full-time, o chamado psicólogo para acompanhamento personalizado dos alunos. Decidi, logo de início, em 1989, fazê-lo com a dimensão psico-afectiva, para ajudar na educação dos estudantes. Outro aspecto foi a inclusão no currículo – e no diploma - de todas as actividades de interesse pessoal em que os alunos tenham participado - desde a esgrima à canoagem, ao tiro e ao arco, danças, malha, cerâmica, músicas diversas. É importante também dizer que orientei o Colégio Mateus Ricci sempre acompanhado de um conjunto de assistentes, havendo uma gestão do colégio em grupo.
- Mas o número de alunos do Colégio Mateus Ricci tem vindo a diminuir... Porquê?
L.S. - Quando comecei a ter um Colégio em São Paulo, tive de juntar três colégios e, na altura, cheguei a ter 2400 alunos. Agora já não. Contam-se por volta de 1200. Fui muito criticado quando comecei a dizer que as aulas não podiam continuar com 45 a 60 alunos por turma, principalmente quando se verifica cada vez menos o apoio da família que, muitas vezes, é, inclusivamente, uma família disfuncional. Agora, cada turma não tem mais de 25/35 alunos. Há uma série de coisas que estão a acontecer e que me fazem muito feliz.
- Na qualidade de humanista e pedagogo, qual é a sua opinião do actual sistema de ensino de Macau?
L.S. – Para dizer a verdade, estou muito contente com a direcção que temos. Parece-me que Sou Chio Fai é um homem de grande equilíbrio, inteligência e compreensão pela educação e tem conseguido manter todos esses valores, acompanhado, inclusivamente, de um desenvolvimento financeiro muito grande. Essas iniciativas que está a promover estão a ter uma liderança na reforma educativa. Sei que está acompanhado do suporte financeiro, mas também tem demonstrado alguma visão. A actual direcção tem vindo a acompanhar sempre, com um grande equilíbrio. Assumiu a transição, não com divisões, e adequou-a aos tempos modernos e à sociedade de Macau que é, fundamentalmente, chinesa.
- Dado que estamos no último ano de mandato do actual Executivo, que balanço faz da sua actuação, não só na área de ensino, mas em todos os sectores?
L.S. – Não sou político e tenho uma certa visão da realidade político-administrativa deste território. É um balanço essencialmente positivo. Particularmente, no que toca ao primeiro mandato, pode dizer-se que Edmund Ho foi um homem excepcional que acompanhou Macau e o seu desenvolvimento. No segundo mandato, a minha opinião vai na mesma linha, embora seja um pouco mais crítico, até porque precisamos que o Governo de Macau esteja muito mais empenhado em certos aspectos que, no início, apenas constituíam um arranque. Desde o início, tivemos, à nossa proporção, um homem que conseguiu fazer a transição com inteligência, diplomacia e um sentido de dever. Agora, começam a surgir coisas que a dinâmica de uma democracia nos mostra que são insuficientes. Uma necessidade de uma maior incorruptibilidade, uma maior responsabilidade, com maior sentido da lei e da participação da sociedade. O segundo mandato mostra-nos isto de maneira muito forte. No que toca à participação política, os deputados devem ter mais sentido do dever e não podem fazer um mercado dos seus negócios. Além disso, o próprio povo não pode ficar apenas a assistir - há aqui uma responsabilidade de uma comunidade que se está a formar. Há uma dinâmica positiva, mas que mostra aspectos que ainda têm de crescer.
Os sinais de um “novo fôlego” da Igreja Católica no território
- A Igreja Católica tem vindo a perder força ao longo dos tempos?
L.S. – Como homem da Igreja, considero que tem sempre importância, particularmente tendo em conta que os casinos são o actual motor do desenvolvimento económico. Não tenho dúvidas da necessidade urgente da Igreja, para trazer valores de união. Mas admito que talvez tenha vindo a perder alguma força. Por outro lado, há sinais de um novo fôlego.
- Que sinais são esses?
L.S. – Têm surgido congregações religiosas que vêm dar um contributo ao desenvolvimento do país. A dimensão missionária está a aparecer – há, inclusivamente, movimentos de leigos que desejam ter um papel no grande desenvolvimento que se está a dar na China. Outra expressão forte aqui é o nascimento da universidade – o Instituto Inter-Universitário -, uma instituição ligada à Universidade Católica em Portugal, que está a crescer, em qualidade e extensão, e que, para mim, constitui o reassumir da grande importância da formação e da educação. Olhando para estes sinais, digo que a Igreja está a renovar-se para fazer escolas de grande qualidade. Porém, a assistência social também tem de evoluir do caseiro – e da sardinha enlatada -, para que a dimensão de caridade se expresse pelos seus serviços com perfeição e profissionalismo. Contudo, estamos a assistir a movimentos dentro das congregações para melhoria da educação e a assistência social. O que está a atrasar tudo isto é a falta de sacerdotes. É quase aflitivo – são muito velhinhos e poucos.
- Os jovens de Macau não estão interessados no sacerdócio?
L.S. – Os jovens não aparecem – só nas congregações religiosas. Mas a parte diocesana é, de facto, um bocadinho triste. Penso que por uma falta de visão e compreensão de como se deve trabalhar com a juventude e ajudar ao discernimento da vocação sacerdotal. Falta aqui um trabalho interior, que está a ser compensado pelo grande interesse das ordens religiosas.
- O facto de não surgirem mais sacerdotes poderá ser um factor de risco para a permanência da Igreja Católica em Macau?
L.S. – Não. Aí, a minha fé e compreensão da Igreja ultrapassam todas essas questões. Faltam as vocações locais, surgem as missionárias. Há toda uma dinâmica interna de fé. Por exemplo, nesta diocese que está muito limitada, como é que aparece uma universidade? A dimensão universal da igreja, as raízes mais portuguesas do território saltam cá para fora. Este ano a universidade já tem um segundo campus. Acredito no expediente de cada um, mas Deus tem sempre a palavra final.
- Muitos dizem que Macau deverá, progressivamente, aproximar-se cada vez mais da República Popular da China. Se assim for, e sabendo que, desde a década de 50, a China não mantém relações diplomáticas com o Vaticano, acha que, com o passar dos anos, a actuação da Igreja Católica no território poderá estar em causa?
L.S. – Isto é China. O que temos de assumir é que temos um sistema diferente que dá ainda algumas possibilidades à Igreja Católica. Historicamente, não tenho dúvidas. Neste momento, há esta diferença de sistema, o que permite que a Igreja esteja unida à Igreja Universal e assuma o Papa como líder. Na China, não, por causa de um país. Sendo um Estado, ninguém lhe põe a mão. Enquanto esta dimensão espiritual e política não é esclarecida... Por isso, digo que Macau pode contribuir um pouco nesse sentido. Que interesse político tem a Igreja? Não andam metidos aqui partidos. Entendo que enquanto a Igreja se assumir como uma entidade crente, com motivação transformadora da sociedade, mais ajudará a perceber que não pretende fazer partidos ou tomar poder político, mas ajudar a comunidade, sociedade e o país. Acredito que aos poucos se chegue lá. Defendo que a comunidade cristã portuguesa tem uma responsabilidade histórica em relação a Macau, que é manter o cristianismo, para que um dia esta dificuldade de compreensão da Igreja na China possa deixar de existir. Infelizmente, há muita apatia e afastamento.
- Do que conhece da China e do que tem vindo a assistir ao longo dos anos, estamos prestes a assistir ao fim do desentendimento entre o Governo Central e o Vaticano?
L.S. – Não sei se estaremos prestes, mas acredito que virá um dia. A China está a assumir-se cada vez mais como participante da geopolítica mundial e, portanto, até mesmo neste movimento, em termos de parcerias, ela não se entende. Já entrou na Organização Mundial de Comércio... Porém, há um factor importante – o facto de a China ser aquela que requisitou à UNESCO que Macau fosse património mundial. Ora bem, fazer isto é assumir o valor de ser diferente, de uma outra cultura, de uma outra religião, até porque muitos dos movimentos arquitectónicos são da igreja. Por outro lado, quer também transformar Macau em plataforma de encontro dos países de língua portuguesa, o que, mais uma vez, significa o sinal de abertura a outros povos, através da dimensão portuguesa-latina. Se ao nível económico, cultural e, até, religioso, a abertura é clara, provavelmente, ao nível político é mais difícil. Dantes existia o mandarinato, depois surgiu o Partido Comunista - o quebrar desta realidade política é que está a levar o seu tempo. Agora, admito que não é a maneira do Ocidente...
- Havendo este desentendimento histórico entre o Vaticano e a China, acha que a proposta de regulamentação do artigo 23º da Lei Básica pode levar a perseguições aos membros da Igreja Católica do território?
L.S. – Não me mete qualquer medo o artigo 23º, porque assumo que todos os Estados têm questões de Estado. Por questões de Estado, faz-se, por exemplo, uma prisão em Guantanamo. E aqueles países que mais afirmam que poderá ser um coarctar de liberdades, são os mesmos que cometem crimes, como é o caso dos EUA. São as contradições daqueles que nos falam tanto das liberdades. Não posso deixar de aceitar que há questões de Estado que têm de ser tratadas pelo próprio Estado. Não é estar a fazer um papão de todo este artigo, como se fosse uma coisa exclusivamente daqui. Claro que um Estado Comunista, como era anteriormente, deixa, de facto, as pessoas com terror dos abusos. Contudo, não vejo, pela evolução que a China está a ter, que não tenha esse bom senso de procurar fazê-lo de um modo que a comunidade internacional possa entender. O Chefe do Governo esteve presente na Catedral na missa de Acção de Graças pelo passado e preparação para o futuro. O Bispo tomou posse da Diocese e Edmund Ho sentou-se no altar como testemunha. São sinais que mostram que tem havido uma coerência de Governo... Não me parece que haja razões para que aqui em Macau comecem a impedir a maneira de viver, particularmente na relação com as outras dioceses e com Igreja Universal. Acredito muito mais na evolução pelo positivo – exactamente porque, de contrário, não seria coerente com o desejo de entrar na geopolítica mundial, onde existe esse respeito. A prática ocidental tem muitas incoerências. Muitas vezes, a América e Europa pensam que têm o conhecimento todo, quando, ao invés, há uma história e tradição na China de orientar tudo sem as pressas ocidentais. Veja os Jogos Olímpicos, que foram extraordinários em história e tecnologia moderna. Tenho grande esperança e um sentido profundo que a China vai tornar-se um dos países grandes nos próximos anos.
L.L.
Editorial
Balanço
Nove anos depois da transferência de administração, entre altos e baixos, sucessos e desaires, Macau prepara-se para entrar num ano de balanços e mudanças. Não será, ainda, tempo para avaliar com justiça e com o necessário distanciamento o papel desempenhado pelo primeiro Chefe do Executivo, nestes dois mandatos.
Até porque se correria o risco de permitir que acontecimentos relativamente recentes tivessem, nessa avaliação, uma importância desmedida que o passar dos tempos irá certamente relativizar.
Mas é um facto que muito do que se fez, nestes anos, se deve a quem foi escolhido para governar o território. E dificilmente se poderia ter feito melhor escolha, sobretudo na perspectiva da comunidade portuguesa.
É perceptível e será também consensual que Edmund Ho, na sua relação com os portugueses de Macau, tem demonstrado uma simpatia e afectividade que foram determinantes para estabilizar a comunidade e para lhe dar confiança, sobretudo nos primeiros anos da transição.
E é óbvio, também, que esse apreço e essa proximidade não resultam de um mero interesse político ou da necessidade de manter uma determinada aparência.
Se hoje, nove anos depois da transferência da administração, podemos ver uma comunidade portuguesa que encontrou o seu espaço próprio neste território - não obstante algumas correntes mais "radicais"- o mérito caberá, em parte substancial, a um Chefe do Executivo que sempre teve uma especial sensibilidade para perceber os anseios e as necessidades dessa comunidade.
Independentemente de outros balanços que se possam fazer, os nove anos de RAEM que agora se cumprem ficarão marcados, na memória da comunidade portuguesa local, pela liderança de alguém que recordaremos sobretudo como um amigo.
Paulo Reis
