Exportações caem 18 por cento nos primeiros onze meses de 2008
Défice da balança comercial aumenta
Macau registou um défice da balança comercial nos primeiros onze meses de 2008 de 3 4,57 mil milhões de patacas segundo noticiou a agência MacauNews.
De acordo com dados da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos as exportações caíram 18,7 por cento em relação a igual período de 2007 e atingiram os 15,12 mil milhões de patacas enquanto as importações aumentaram 0,9 por cento para 39,69 mil milhões de patacas.
A taxa de cobertura das exportações sobre as importações caiu de 47,3 por cento nos primeiros onze meses de 2007 para 38,1 por cento no mesmo período de 2008.
Por outro lado, assinalou-se um ligeiro acréscimo de 0,1 por cento nas exportações do sector não têxtil, tendo as exportações dos aparelhos de imagem e de som crescido 43,7 por cento, ao passo que as de máquinas, aparelhos e suas partes e de calçado diminuíram 46,2 por cento e 64,3 por cento em valor, respectivamente.
Nos primeiros onze meses de 2008 o valor das exportações para os EUA, a China Continental e a União Europeia desceu 18,7 por cento; 36,6 por cento e 56,0 por cento, respectivamente, em comparação com o mesmo período de 2007, ao passo que o valor das exportações para Hong Kong subiu 22,1 por cento.
Nos primeiros onze meses de 2008 as aquisições de Macau provenientes da China Continental e Hong Kong contribuíram no seu conjunto com 49,7 por cento do total das importações, ou seja, 19,75 mil milhões de Patacas.
Deputados preocupados com situação laboral de Macau criticam lei das relações do trabalho
Tão recente e já não serve
Entrou em vigor há meia dúzia de dias, mas já é contestada por não proteger condignamente os trabalhadores de Macau. A nova lei laboral esteve ontem em foco no período de antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa. Coutinho quer protecção adicional e Lee Chong Cheng que o diploma seja bem interpretado. Já os democratas voltaram à carga com a necessidade de controlar os não residentes.
Isabel Castro
São os efeitos da crise entre os trabalhadores a serem levados ao órgão legislativo de Macau. Foram vários os deputados que ontem aproveitaram as suas intervenções no período antes da ordem do dia para apontarem o dedo ao que vai mal em Macau em matéria de direito ao trabalho.
Pereira Coutinho mostrou estar preocupado com um aspecto específico da nova lei laboral, que acaba com uma salvaguarda do anterior diploma: a diminuição unilateral dos vencimentos.
“Seis mil trabalhadores foram obrigados a reduzir em cerca de 13 por cento os seus salários, sem terem tido margem de negociação equilibrada e justa”, apontou o deputado. “Quase sempre, como no passado, com ou sem crise económica, os trabalhadores são sempre os sacrificados e os primeiros a pagar a ‘factura’”.
Recordando que o diploma anterior garantia que “a diminuição salarial só se efectuava depois da autorização nesse sentido da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Coutinho lamentou que a actual lei não preveja este mecanismo, “permitindo que qualquer empresário pouco escrupuloso possa fazer o que melhor lhe apetecer porque a DSAL deixou de ter competência para decidir”.
Atendendo ao que se tem vindo a verificar em Macau com despedimentos e reduções salariais a um grande número de trabalhadores, o deputado entende que “compete ao Governo cumprir a obrigação constitucional de regulamentar a liberdade sindical e a negociação colectiva constantes no artigo 27º da Lei Básica”. O deputado já fez uma tentativa nesse sentido, mas foi em vão.
Também Lee Chong Cheng se mostrou apreensivo com a entrada em vigor da nova legislação que determina as relações laborais e os abusos que dela podem resultar. Propondo um reforço dos trabalhos de sensibilização de modo a que seja aplicada de forma uniforme, o deputado nomeado indirectamente pelos interesses laborais vincou que “a nova lei não pode ser interpretada para reduzir ou eliminar as regalias ou condições mais favoráveis aos trabalhadores, determinadas antes da entrada em vigor da lei”.
O discurso do costume
Já Au Kam San e Ng Kuok Cheong utilizaram o actual estado crítico de alguns sectores para voltarem a exigir o fim dos trabalhadores não residentes no território. Com o tom cáustico que o caracteriza e citando, como é seu hábito, exemplos vários, Au explicou (mais uma vez) que há obras de construção em Macau em que “são mais trabalhadores os importados do que os residentes”, isto de acordo com denúncias que lhe foram feitas e que transmitiu, sem efeito (segundo disse), às autoridades competentes.
“O que questiono é o porquê das autorizações de recrutamento de trabalhadores não residentes, que são um mero complemento de trabalhadores locais em caso de insuficiência, antes do recrutamento dos trabalhadores locais”, começou por dizer, para pouco depois endurecer o discurso.
Sublinhando que “Macau chegou a ter mais de cem mil trabalhadores não residentes e um número sem conta de trabalhadores ilegais”, perguntou se não será um número suficiente, para dar uma resposta, no mínimo, irónica: “Claro que não. Pois não vêem que os ignorantes e incompetentes ‘letrados imperiais’ estão a apregoar, de modo a surtir os mesmos efeitos do ‘grande salto em frente’, que Macau necessita de 100 mil a 150 mil trabalhadores não residentes? Para ‘se poderem criar milagres’ basta haver coragem e falta de vergonha.”
Ng Kuok Cheong foi mais comedido, mas nem por isso deixou de pedir que o Governo adopte novas medidas para o controlo do número de trabalhadores não residentes, “como por exemplo suspender os novos pedidos de importação nas áreas da limpeza e segurança, terminar as renovações dos contratos já existentes”, até que o número de trabalhadores recrutados ao exterior “reduza para mais de metade”.
Leong Iok Wa fez um discurso ligeiramente mais moderado mas em que apelou, de igual modo, ao controlo da mão-de-obra não residente. “Se o problema dos trabalhadores ilegais e da mão-de-obra importada não for resolvido, por mais que se aumente o número de postos de trabalho não se beneficia os trabalhadores locais”, lançou.
Explicando que são cada vez mais os trabalhadores da indústria manufactureira que se queixam de terem sido despedidos, a deputada defendeu que só o combate àqueles que “ocupam” os lugares dos recursos humanos locais poderá evitar uma maior degradação das condições de trabalho. O aumento do investimento público e a promessa de criação de empresas sociais não serão capazes de fazer frente ao fenómeno, avisou.
Tsui Wai Kwan lança críticas aos defensores da revisão do sistema político
Discurso sobre os males da democracia
Se dúvidas houvesse, teriam ficado ontem esclarecidas: Tsui Wai Kwan, deputado nomeado pelo Chefe do Executivo, é um acérrimo defensor do actual sistema político da RAEM. E tanto assim é que decidiu olhar para os exemplos de outros países para sublinhar, em plena Assembleia Legislativa, que o sufrágio directo e universal não corresponde necessariamente a uma sociedade melhor.
A reflexão política de Tsui serviu ainda – e principalmente - para criticar quem defende a alteração do sistema eleitoral local. Diz o deputado que, além de não serem “credíveis”, as pessoas que alegadamente protegem a democracia “são um perigo para a sociedade”. E esta deve estar “alerta”.
O deputado começou por recordar, no início do discurso feito antes da ordem do dia, a forma como foi elaborada a Lei Básica, explicando que o diploma constitucional “reflectiu a vontade colectiva e a inteligência dos residentes de Macau” e permitiu a transferência de administração “sem sobressaltos”.
“Os acérrimos seguidores de sistemas políticos do exterior advogam a revisão da Lei Básica e do regime eleitoral de Macau”, disse depois, sem nunca identificar a quem se dirigia. No entanto, continuou Tsui Wai Kwan, “num outro país, que se arvora como típico exemplo da democracia, rebentou o escândalo da compra do cargo de ‘mayor’”.
Serve o exemplo para questionar o valor do sufrágio directo e universal: “Será que pode extirpar de vez a corrupção e a fraude? Ou será um instrumento que, por depender bastante dos votos, serve apenas de berço para facilitar a proliferação das fraudes e para os políticos ludibriarem o povo?” São perguntas que, apontou, “merecem a nossa reflexão”.
Seguiram-se as críticas mais directas, mas igualmente sem destinatário identificado. Dizendo que “o espírito da democracia se centra na consagração do direito de expressão para todos”, o deputado condenou que, no passado dia 20 de Dezembro, “um grupo de pessoas que se manifestava pacificamente no terminal marítimo contra a intervenção maliciosa de forças do exterior nos assuntos de Macau” tenha sido “atacado por outro grupo de pessoas alegadamente protectoras da democracia e liberdade, que puxou e rasgou os cartazes dos manifestantes”.
Para Tsui, o facto destas pessoas não aceitarem “opiniões divergentes” significa que “desconhecem o que é a democracia, apesar de andarem sempre a dizer que lutam por ela”. Posto isto, apelou, “devemos pensar como será o regime de democracia e as eleições que este grupo ou os seus aliados querem implementar”. É que, “além de não serem credíveis, são um perigo para a sociedade”, defendeu o deputado.
I.C.
Legislação prevista pelo Artigo 23º foi aprovada ontem na generalidade com dois votos contra
O debate possível com o patriotismo à mistura
Dois votos contra, uma abstenção, todos os outros deputados a favor. Foi ontem aprovada na generalidade a proposta de lei referente à defesa da segurança do Estado. Ng Kuok Cheong e Au Kam San foram os mais críticos e por isso criticados. Leonel Alves levou ao plenário medidas concretas para melhorar o articulado. É que lhe desagradam as molduras penais propostas pelo Governo.
Isabel Castro
Foi um debate longo que não trouxe novidades de maior à discussão sobre a sensível legislação prevista pelo Artigo 23º da Lei Básica. Os deputados dividiram-se entre quem apoia e quem está contra. Entre aqueles que defendem a oportunidade e o conteúdo do diploma, houve ainda quem tivesse aproveitado para criticar os que se mostram desagradados com a iniciativa legislativa.
“Está-se a deixar a impressão de que os que não apoiam esta legislação não são pessoas que amam a pátria. Cada um tem o direito à sua opinião”, reagiu Au Kam San a discursos como o de Tsui Wai Kan. À semelhança do deputado nomeado pelo Chefe do Executivo, outros houve que teceram elogios ao processo legislativo - da forma como o Governo fez a auscultação pública ao resultado final – procurando fazer o contraponto com as teorias mais críticas.
Kwan Tsui Hang esteve ontem no grupo dos que não contestaram sequer uma única alínea do diploma. Mostrando concordância com a forma como o Executivo agiu em relação à matéria, a deputada oriunda dos Operários desvalorizou os receios levantados por outros membros do hemiciclo e defendeu que “o maior interesse público é o interesse do Estado”.
Já Lei Pui Lam, um outro adepto da legislação em causa, disse que “não devem existir preocupações” em torno do articulado que prevê a criminalização dos actos de traição à pátria, de secessão do Estado, de subversão contra o Governo Popular Central, de sedição e de subtracção de segredo do Estado, entre outros. Porém, ressalvou, “é responsabilidade da Assembleia ver como pode melhorar o texto”, sugerindo que o proponente continue a ouvir “as opiniões da sociedade” mesmo estando já a proposta aprovada na generalidade.
Pena mínima excessiva
Uma das intervenções mais pertinentes da tarde partiu de Leonel Alves. Para o deputado, o momento para avançar com este tipo de legislação é apropriado, por serem já nove os anos de experiência constitucional e ter sido feito trabalho legislativo na área do Direito Penal. Dizendo considerar que a lei é adequada, sublinhou os aspectos que entende serem positivos, nomeadamente o facto de a proposta em análise “reflectir as opiniões mais credenciadas” e incluir um novo artigo – o do privilegiamento – que o ante-projecto de lei não englobava.
No entanto, Alves não está totalmente satisfeito com a solução encontrada para as molduras penais. Foi um dos aspectos mais criticados durante o período de auscultação pública, mas o Governo fez finca-pé e manteve as molduras penais de 15 a 25 anos de prisão para os crimes mais gravosos abrangidos pelo diploma.
Dando como exemplo as diferenças em termos de penas previstas para o homicídio e o homicídio qualificado (de 10 a 20 e de 15 a 25 anos, respectivamente), o advogado defendeu que “deve haver uma variação consoante a censurabilidade do acto, dando uma maior flexibilidade” ao aplicador. Leonel Alves concorda com a pena máxima mas sugere uma redução da pena mínima para que a lei possa ter “as suas duas funções – punição e regeneração”.
O deputado propôs ainda que se preveja o concurso de crimes no diploma. Na eventualidade de um acto de secessão envolver, por exemplo, outro crime, o autor deve ser punido de forma semelhante ao que já acontece na lei que dispõe sobre o terrorismo.
Por fim, Alves sugeriu que a lei entre imediatamente em vigor após a sua aprovação na especialidade. É que a proposta determina um período de trinta dias que o deputado entende ser desnecessário.
Também Pereira Coutinho, que se absteve na votação, criticou as molduras penais, por pensar que são excessivas. Contudo, o discurso do deputado foi interrompido pela presidente da AL, que achou que Coutinho estava a entrar em demasiados pormenores para um debate que não era na especialidade, mas sim na generalidade. O presidente da Associação de Trabalhadores da Função Pública não gostou e respondeu dizendo que outros deputados tinham feito o mesmo.
Segredos e fantochadas
A Coutinho preocupa-o ainda o modo como está redigido o artigo referente ao segredo de Estado – receio que partilha com Ng Kuok Cheong e Au Kam San. Os deputados temem que o direito à informação seja posto em causa e pedem a introdução de disposições na lei que reforcem o exercício desse direito. Pereira Coutinho falou mesmo na necessidade de “evitar uma reserva mental antecipada dos operadores dos meios de comunicação social de Macau”, defendendo a clarificação da norma em causa durante o trabalho em sede de comissão.
Sem surpresa, a dupla da Associação Novo Macau Democrático foi a mais contestatária à proposta de lei. Ng e Au criticaram as “zonas cinzentas” da lei, onde se inscrevem, na sua análise, os actos preparatórios, o segredo de Estado e o crime de sedição.
Au Kam San aproveitou a declaração de voto para esclarecer que o seu chumbo “não deve servir para clarificar o seu nível de patriotismo”. Acontece que o deputado vê “muitas armadilhas na lei para um corpo policial em que está em causa a sua credibilidade.”
Já Pereira Coutinho lamentou, durante a declaração de voto, que associações como a ATFPM não tenham sido tidas nem achadas durante a auscultação – que foi “uma autêntica fantochada” - e desafiou o Governo a fazer um referendo à população sobre a legislação sindical, prevista pela Lei Básica, que para o deputado é bem mais urgente que a do Artigo 23º. “Abstive-me porque tenho a esperança de que seja melhorada em sede de comissão. Espero que a AL não se limite a andar a reboque do Governo, quando a Lei Básica define que a Assembleia é o principal órgão legislativo da RAEM”, rematou.
Kwan Tsui Hang, deputada que frequentes vezes assume as mesmas posições que Coutinho, não gostou do reparo final do presidente da ATFPM e manifestou o seu protesto. Leong Heng Teng seguiu-lhe o exemplo, mas preferiu condenar o termo “fantochada”. “É uma injúria”, disse.
A promessa de Florinda
Foi a secretária para a Administração e Justiça que encerrou o debate de cinco horas na Assembleia. Durante a tarde, Florinda Chan preferiu passar a palavra aos assessores, de cada vez que o Governo foi chamado a prestar esclarecimentos. Não foram muitas as oportunidades – mais do que colocarem questões, os deputados quiseram expressar as suas perspectivas - e em nada as explicações foram diferentes do que se tem vindo a ouvir.
A equipa de assessoria forneceu pormenores técnicos sobre o articulado, recordou que a lei tem que ser analisada atendendo ao enquadramento jurídico da RAEM, e desdramatizou os receios colocados pelos deputados menos convencidos acerca do grau de protecção dos direitos fundamentais.
Porque as intervenções durante a sessão foram sobretudo de índole técnica, a declaração politica foi feita a terminar. Florinda Chan frisou que o Governo “vai colaborar com a comissão para o aperfeiçoamento da proposta de lei”. Resta agora saber quais as intenções dos deputados em relação ao articulado e até que ponto está o Governo disponível a mais cedências do que aquelas que já fez antes de apresentar a proposta à Assembleia Legislativa.
Editorial
Duelo
Com uma regularidade pendular, o governo chinês lança campanhas especiais destinadas sobretudo a lembrar aos seus cidadãos que a política de liberalização se restringe ao mundo dos negócios. De quando em quando, por razões de ordem externa, o aparelho de Estado reduz a vigilância e permite o gozo temporário de alguma liberdade.
Foi o aconteceu durante o Verão do ano passado, quando o bloqueio generalizado de sites com conteúdos considerados "subversivos" abrandou, por forma a dar uma imagem mais suave e moderna da China, durante a realização dos Jogos Olímpicos. Mal partiram as delegações estrangeiras e o sistema de bloqueio foi reinstalado.
A mais recente campanha das autoridades de Pequim tem como alvo os conteúdos "vulgares" e pornográficos, que são prejudiciais "à saúde física e mental da juventude" e que provocam danos à moral e aos costumes tradicionais, como afirmaram responsáveis governamentais encarregues desta nova campanha.
Sendo óbvio que a pornografia - proibida por lei, na China - é algo cuja definição parece bastante clara e simples, já se torna mais complicado definir o que serão os tais conteúdos vulgares que tanto afectam a moral e os costumes tradicionais dos cidadãos chineses.
Por outro lado, a tentativa de controlar o que fazem cerca de 300 milhões de internautas, na China, para além de requerer uma máquina gigantesca e um esforço financeiro substancial, é um combate que está perdido, à partida. Por mais sistemas de fiscalização que se instalem, a criatividade dos internautas descobre sempre várias formas de os contornar e escapar ao olhar atento dos vigilantes.
E neste duelo constante, o resultado final, como a História o tem demonstrado, costuma pender para o lado da maioria.
Paulo Reis
Défice da balança comercial aumenta
Macau registou um défice da balança comercial nos primeiros onze meses de 2008 de 3 4,57 mil milhões de patacas segundo noticiou a agência MacauNews.
De acordo com dados da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos as exportações caíram 18,7 por cento em relação a igual período de 2007 e atingiram os 15,12 mil milhões de patacas enquanto as importações aumentaram 0,9 por cento para 39,69 mil milhões de patacas.
A taxa de cobertura das exportações sobre as importações caiu de 47,3 por cento nos primeiros onze meses de 2007 para 38,1 por cento no mesmo período de 2008.
Por outro lado, assinalou-se um ligeiro acréscimo de 0,1 por cento nas exportações do sector não têxtil, tendo as exportações dos aparelhos de imagem e de som crescido 43,7 por cento, ao passo que as de máquinas, aparelhos e suas partes e de calçado diminuíram 46,2 por cento e 64,3 por cento em valor, respectivamente.
Nos primeiros onze meses de 2008 o valor das exportações para os EUA, a China Continental e a União Europeia desceu 18,7 por cento; 36,6 por cento e 56,0 por cento, respectivamente, em comparação com o mesmo período de 2007, ao passo que o valor das exportações para Hong Kong subiu 22,1 por cento.
Nos primeiros onze meses de 2008 as aquisições de Macau provenientes da China Continental e Hong Kong contribuíram no seu conjunto com 49,7 por cento do total das importações, ou seja, 19,75 mil milhões de Patacas.
Deputados preocupados com situação laboral de Macau criticam lei das relações do trabalho
Tão recente e já não serve
Entrou em vigor há meia dúzia de dias, mas já é contestada por não proteger condignamente os trabalhadores de Macau. A nova lei laboral esteve ontem em foco no período de antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa. Coutinho quer protecção adicional e Lee Chong Cheng que o diploma seja bem interpretado. Já os democratas voltaram à carga com a necessidade de controlar os não residentes.
Isabel Castro
São os efeitos da crise entre os trabalhadores a serem levados ao órgão legislativo de Macau. Foram vários os deputados que ontem aproveitaram as suas intervenções no período antes da ordem do dia para apontarem o dedo ao que vai mal em Macau em matéria de direito ao trabalho.
Pereira Coutinho mostrou estar preocupado com um aspecto específico da nova lei laboral, que acaba com uma salvaguarda do anterior diploma: a diminuição unilateral dos vencimentos.
“Seis mil trabalhadores foram obrigados a reduzir em cerca de 13 por cento os seus salários, sem terem tido margem de negociação equilibrada e justa”, apontou o deputado. “Quase sempre, como no passado, com ou sem crise económica, os trabalhadores são sempre os sacrificados e os primeiros a pagar a ‘factura’”.
Recordando que o diploma anterior garantia que “a diminuição salarial só se efectuava depois da autorização nesse sentido da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Coutinho lamentou que a actual lei não preveja este mecanismo, “permitindo que qualquer empresário pouco escrupuloso possa fazer o que melhor lhe apetecer porque a DSAL deixou de ter competência para decidir”.
Atendendo ao que se tem vindo a verificar em Macau com despedimentos e reduções salariais a um grande número de trabalhadores, o deputado entende que “compete ao Governo cumprir a obrigação constitucional de regulamentar a liberdade sindical e a negociação colectiva constantes no artigo 27º da Lei Básica”. O deputado já fez uma tentativa nesse sentido, mas foi em vão.
Também Lee Chong Cheng se mostrou apreensivo com a entrada em vigor da nova legislação que determina as relações laborais e os abusos que dela podem resultar. Propondo um reforço dos trabalhos de sensibilização de modo a que seja aplicada de forma uniforme, o deputado nomeado indirectamente pelos interesses laborais vincou que “a nova lei não pode ser interpretada para reduzir ou eliminar as regalias ou condições mais favoráveis aos trabalhadores, determinadas antes da entrada em vigor da lei”.
O discurso do costume
Já Au Kam San e Ng Kuok Cheong utilizaram o actual estado crítico de alguns sectores para voltarem a exigir o fim dos trabalhadores não residentes no território. Com o tom cáustico que o caracteriza e citando, como é seu hábito, exemplos vários, Au explicou (mais uma vez) que há obras de construção em Macau em que “são mais trabalhadores os importados do que os residentes”, isto de acordo com denúncias que lhe foram feitas e que transmitiu, sem efeito (segundo disse), às autoridades competentes.
“O que questiono é o porquê das autorizações de recrutamento de trabalhadores não residentes, que são um mero complemento de trabalhadores locais em caso de insuficiência, antes do recrutamento dos trabalhadores locais”, começou por dizer, para pouco depois endurecer o discurso.
Sublinhando que “Macau chegou a ter mais de cem mil trabalhadores não residentes e um número sem conta de trabalhadores ilegais”, perguntou se não será um número suficiente, para dar uma resposta, no mínimo, irónica: “Claro que não. Pois não vêem que os ignorantes e incompetentes ‘letrados imperiais’ estão a apregoar, de modo a surtir os mesmos efeitos do ‘grande salto em frente’, que Macau necessita de 100 mil a 150 mil trabalhadores não residentes? Para ‘se poderem criar milagres’ basta haver coragem e falta de vergonha.”
Ng Kuok Cheong foi mais comedido, mas nem por isso deixou de pedir que o Governo adopte novas medidas para o controlo do número de trabalhadores não residentes, “como por exemplo suspender os novos pedidos de importação nas áreas da limpeza e segurança, terminar as renovações dos contratos já existentes”, até que o número de trabalhadores recrutados ao exterior “reduza para mais de metade”.
Leong Iok Wa fez um discurso ligeiramente mais moderado mas em que apelou, de igual modo, ao controlo da mão-de-obra não residente. “Se o problema dos trabalhadores ilegais e da mão-de-obra importada não for resolvido, por mais que se aumente o número de postos de trabalho não se beneficia os trabalhadores locais”, lançou.
Explicando que são cada vez mais os trabalhadores da indústria manufactureira que se queixam de terem sido despedidos, a deputada defendeu que só o combate àqueles que “ocupam” os lugares dos recursos humanos locais poderá evitar uma maior degradação das condições de trabalho. O aumento do investimento público e a promessa de criação de empresas sociais não serão capazes de fazer frente ao fenómeno, avisou.
Tsui Wai Kwan lança críticas aos defensores da revisão do sistema político
Discurso sobre os males da democracia
Se dúvidas houvesse, teriam ficado ontem esclarecidas: Tsui Wai Kwan, deputado nomeado pelo Chefe do Executivo, é um acérrimo defensor do actual sistema político da RAEM. E tanto assim é que decidiu olhar para os exemplos de outros países para sublinhar, em plena Assembleia Legislativa, que o sufrágio directo e universal não corresponde necessariamente a uma sociedade melhor.
A reflexão política de Tsui serviu ainda – e principalmente - para criticar quem defende a alteração do sistema eleitoral local. Diz o deputado que, além de não serem “credíveis”, as pessoas que alegadamente protegem a democracia “são um perigo para a sociedade”. E esta deve estar “alerta”.
O deputado começou por recordar, no início do discurso feito antes da ordem do dia, a forma como foi elaborada a Lei Básica, explicando que o diploma constitucional “reflectiu a vontade colectiva e a inteligência dos residentes de Macau” e permitiu a transferência de administração “sem sobressaltos”.
“Os acérrimos seguidores de sistemas políticos do exterior advogam a revisão da Lei Básica e do regime eleitoral de Macau”, disse depois, sem nunca identificar a quem se dirigia. No entanto, continuou Tsui Wai Kwan, “num outro país, que se arvora como típico exemplo da democracia, rebentou o escândalo da compra do cargo de ‘mayor’”.
Serve o exemplo para questionar o valor do sufrágio directo e universal: “Será que pode extirpar de vez a corrupção e a fraude? Ou será um instrumento que, por depender bastante dos votos, serve apenas de berço para facilitar a proliferação das fraudes e para os políticos ludibriarem o povo?” São perguntas que, apontou, “merecem a nossa reflexão”.
Seguiram-se as críticas mais directas, mas igualmente sem destinatário identificado. Dizendo que “o espírito da democracia se centra na consagração do direito de expressão para todos”, o deputado condenou que, no passado dia 20 de Dezembro, “um grupo de pessoas que se manifestava pacificamente no terminal marítimo contra a intervenção maliciosa de forças do exterior nos assuntos de Macau” tenha sido “atacado por outro grupo de pessoas alegadamente protectoras da democracia e liberdade, que puxou e rasgou os cartazes dos manifestantes”.
Para Tsui, o facto destas pessoas não aceitarem “opiniões divergentes” significa que “desconhecem o que é a democracia, apesar de andarem sempre a dizer que lutam por ela”. Posto isto, apelou, “devemos pensar como será o regime de democracia e as eleições que este grupo ou os seus aliados querem implementar”. É que, “além de não serem credíveis, são um perigo para a sociedade”, defendeu o deputado.
I.C.
Legislação prevista pelo Artigo 23º foi aprovada ontem na generalidade com dois votos contra
O debate possível com o patriotismo à mistura
Dois votos contra, uma abstenção, todos os outros deputados a favor. Foi ontem aprovada na generalidade a proposta de lei referente à defesa da segurança do Estado. Ng Kuok Cheong e Au Kam San foram os mais críticos e por isso criticados. Leonel Alves levou ao plenário medidas concretas para melhorar o articulado. É que lhe desagradam as molduras penais propostas pelo Governo.
Isabel Castro
Foi um debate longo que não trouxe novidades de maior à discussão sobre a sensível legislação prevista pelo Artigo 23º da Lei Básica. Os deputados dividiram-se entre quem apoia e quem está contra. Entre aqueles que defendem a oportunidade e o conteúdo do diploma, houve ainda quem tivesse aproveitado para criticar os que se mostram desagradados com a iniciativa legislativa.
“Está-se a deixar a impressão de que os que não apoiam esta legislação não são pessoas que amam a pátria. Cada um tem o direito à sua opinião”, reagiu Au Kam San a discursos como o de Tsui Wai Kan. À semelhança do deputado nomeado pelo Chefe do Executivo, outros houve que teceram elogios ao processo legislativo - da forma como o Governo fez a auscultação pública ao resultado final – procurando fazer o contraponto com as teorias mais críticas.
Kwan Tsui Hang esteve ontem no grupo dos que não contestaram sequer uma única alínea do diploma. Mostrando concordância com a forma como o Executivo agiu em relação à matéria, a deputada oriunda dos Operários desvalorizou os receios levantados por outros membros do hemiciclo e defendeu que “o maior interesse público é o interesse do Estado”.
Já Lei Pui Lam, um outro adepto da legislação em causa, disse que “não devem existir preocupações” em torno do articulado que prevê a criminalização dos actos de traição à pátria, de secessão do Estado, de subversão contra o Governo Popular Central, de sedição e de subtracção de segredo do Estado, entre outros. Porém, ressalvou, “é responsabilidade da Assembleia ver como pode melhorar o texto”, sugerindo que o proponente continue a ouvir “as opiniões da sociedade” mesmo estando já a proposta aprovada na generalidade.
Pena mínima excessiva
Uma das intervenções mais pertinentes da tarde partiu de Leonel Alves. Para o deputado, o momento para avançar com este tipo de legislação é apropriado, por serem já nove os anos de experiência constitucional e ter sido feito trabalho legislativo na área do Direito Penal. Dizendo considerar que a lei é adequada, sublinhou os aspectos que entende serem positivos, nomeadamente o facto de a proposta em análise “reflectir as opiniões mais credenciadas” e incluir um novo artigo – o do privilegiamento – que o ante-projecto de lei não englobava.
No entanto, Alves não está totalmente satisfeito com a solução encontrada para as molduras penais. Foi um dos aspectos mais criticados durante o período de auscultação pública, mas o Governo fez finca-pé e manteve as molduras penais de 15 a 25 anos de prisão para os crimes mais gravosos abrangidos pelo diploma.
Dando como exemplo as diferenças em termos de penas previstas para o homicídio e o homicídio qualificado (de 10 a 20 e de 15 a 25 anos, respectivamente), o advogado defendeu que “deve haver uma variação consoante a censurabilidade do acto, dando uma maior flexibilidade” ao aplicador. Leonel Alves concorda com a pena máxima mas sugere uma redução da pena mínima para que a lei possa ter “as suas duas funções – punição e regeneração”.
O deputado propôs ainda que se preveja o concurso de crimes no diploma. Na eventualidade de um acto de secessão envolver, por exemplo, outro crime, o autor deve ser punido de forma semelhante ao que já acontece na lei que dispõe sobre o terrorismo.
Por fim, Alves sugeriu que a lei entre imediatamente em vigor após a sua aprovação na especialidade. É que a proposta determina um período de trinta dias que o deputado entende ser desnecessário.
Também Pereira Coutinho, que se absteve na votação, criticou as molduras penais, por pensar que são excessivas. Contudo, o discurso do deputado foi interrompido pela presidente da AL, que achou que Coutinho estava a entrar em demasiados pormenores para um debate que não era na especialidade, mas sim na generalidade. O presidente da Associação de Trabalhadores da Função Pública não gostou e respondeu dizendo que outros deputados tinham feito o mesmo.
Segredos e fantochadas
A Coutinho preocupa-o ainda o modo como está redigido o artigo referente ao segredo de Estado – receio que partilha com Ng Kuok Cheong e Au Kam San. Os deputados temem que o direito à informação seja posto em causa e pedem a introdução de disposições na lei que reforcem o exercício desse direito. Pereira Coutinho falou mesmo na necessidade de “evitar uma reserva mental antecipada dos operadores dos meios de comunicação social de Macau”, defendendo a clarificação da norma em causa durante o trabalho em sede de comissão.
Sem surpresa, a dupla da Associação Novo Macau Democrático foi a mais contestatária à proposta de lei. Ng e Au criticaram as “zonas cinzentas” da lei, onde se inscrevem, na sua análise, os actos preparatórios, o segredo de Estado e o crime de sedição.
Au Kam San aproveitou a declaração de voto para esclarecer que o seu chumbo “não deve servir para clarificar o seu nível de patriotismo”. Acontece que o deputado vê “muitas armadilhas na lei para um corpo policial em que está em causa a sua credibilidade.”
Já Pereira Coutinho lamentou, durante a declaração de voto, que associações como a ATFPM não tenham sido tidas nem achadas durante a auscultação – que foi “uma autêntica fantochada” - e desafiou o Governo a fazer um referendo à população sobre a legislação sindical, prevista pela Lei Básica, que para o deputado é bem mais urgente que a do Artigo 23º. “Abstive-me porque tenho a esperança de que seja melhorada em sede de comissão. Espero que a AL não se limite a andar a reboque do Governo, quando a Lei Básica define que a Assembleia é o principal órgão legislativo da RAEM”, rematou.
Kwan Tsui Hang, deputada que frequentes vezes assume as mesmas posições que Coutinho, não gostou do reparo final do presidente da ATFPM e manifestou o seu protesto. Leong Heng Teng seguiu-lhe o exemplo, mas preferiu condenar o termo “fantochada”. “É uma injúria”, disse.
A promessa de Florinda
Foi a secretária para a Administração e Justiça que encerrou o debate de cinco horas na Assembleia. Durante a tarde, Florinda Chan preferiu passar a palavra aos assessores, de cada vez que o Governo foi chamado a prestar esclarecimentos. Não foram muitas as oportunidades – mais do que colocarem questões, os deputados quiseram expressar as suas perspectivas - e em nada as explicações foram diferentes do que se tem vindo a ouvir.
A equipa de assessoria forneceu pormenores técnicos sobre o articulado, recordou que a lei tem que ser analisada atendendo ao enquadramento jurídico da RAEM, e desdramatizou os receios colocados pelos deputados menos convencidos acerca do grau de protecção dos direitos fundamentais.
Porque as intervenções durante a sessão foram sobretudo de índole técnica, a declaração politica foi feita a terminar. Florinda Chan frisou que o Governo “vai colaborar com a comissão para o aperfeiçoamento da proposta de lei”. Resta agora saber quais as intenções dos deputados em relação ao articulado e até que ponto está o Governo disponível a mais cedências do que aquelas que já fez antes de apresentar a proposta à Assembleia Legislativa.
Editorial
Duelo
Com uma regularidade pendular, o governo chinês lança campanhas especiais destinadas sobretudo a lembrar aos seus cidadãos que a política de liberalização se restringe ao mundo dos negócios. De quando em quando, por razões de ordem externa, o aparelho de Estado reduz a vigilância e permite o gozo temporário de alguma liberdade.
Foi o aconteceu durante o Verão do ano passado, quando o bloqueio generalizado de sites com conteúdos considerados "subversivos" abrandou, por forma a dar uma imagem mais suave e moderna da China, durante a realização dos Jogos Olímpicos. Mal partiram as delegações estrangeiras e o sistema de bloqueio foi reinstalado.
A mais recente campanha das autoridades de Pequim tem como alvo os conteúdos "vulgares" e pornográficos, que são prejudiciais "à saúde física e mental da juventude" e que provocam danos à moral e aos costumes tradicionais, como afirmaram responsáveis governamentais encarregues desta nova campanha.
Sendo óbvio que a pornografia - proibida por lei, na China - é algo cuja definição parece bastante clara e simples, já se torna mais complicado definir o que serão os tais conteúdos vulgares que tanto afectam a moral e os costumes tradicionais dos cidadãos chineses.
Por outro lado, a tentativa de controlar o que fazem cerca de 300 milhões de internautas, na China, para além de requerer uma máquina gigantesca e um esforço financeiro substancial, é um combate que está perdido, à partida. Por mais sistemas de fiscalização que se instalem, a criatividade dos internautas descobre sempre várias formas de os contornar e escapar ao olhar atento dos vigilantes.
E neste duelo constante, o resultado final, como a História o tem demonstrado, costuma pender para o lado da maioria.
Paulo Reis
