As preocupações dos jornalistas
A Associação de Imprensa em Língua Portuguesa e Inglesa de Macau (AIPIM) enviou ontem um documento ao Governo em que reflecte as suas preocupações sobre a legislação da defesa da segurança do Estado, deixando sugestões para uma eventual alteração do articulado. A iniciativa da direcção da associação aconteceu depois de um debate sobre a legislação do artigo 23º, realizado na passada sexta-feira.
Cerca de quarenta pessoas participaram na discussão, que se prolongou ao longo de três horas e meia. Para a sessão foram convidados dois especialistas em Direito: Jorge Godinho, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Macau (UMAC), e António Marques da Silva, assessor jurídico da secretária para a Administração e Justiça.
Para o docente da UMAC, há muitas questões na lei que merecem reponderação, tendo defendido, entre outros aspectos, a diminuição das penas previstas para os crimes de traição à pátria, secessão do Estado e subversão contra o Governo Popular Central. Entende ainda o especialista que a definição das matérias incluídas na norma sobre subtracção de segredo de Estado é demasiado abrangente.
Perante uma plateia que colocou muitas questões, e que teve como intervenientes jornalistas mas também juristas, António Marques da Silva procurou desdramatizar os receios que o diploma tem gerado. No entanto, registou as dúvidas e sugestões lançadas pela audiência, prometendo transmiti-las aos responsáveis pela elaboração da legislação.
Para o presidente da AIPIM, Paulo Azevedo, o debate serviu para chegar à conclusão de que o diploma deve ser revisto. “Há normas que são demasiado vagas e são, por isso mesmo, muito preocupantes”, afirmou ao PONTO FINAL. Uma delas é, explicou, a que diz respeito ao segredo de Estado, onde se incluem matérias entre a RAEM e Governo Popular Central. “Não sabemos o que isso significa. Tanto pode dizer respeito a questões extremamente preocupantes como a assuntos de lana caprina. Deve ser feita uma classificação que não permita, no futuro, interpretações consoante as diferentes marés e cabeças.”
Paulo Azevedo destacou também o artigo respeitante aos actos preparatórios, bem como as molduras penais previstas para alguns crimes. “Apesar de ser um projecto relativo à defesa da segurança do Estado, a RAEM tem autonomia e deverá fazê-lo de acordo com o seu ordenamento jurídico”, alertou. “As penas são demasiado elevadas - são consentâneas com o que é praticado no Continente e não cá em Macau”, rematou.
I.C.
A Associação de Imprensa em Língua Portuguesa e Inglesa de Macau (AIPIM) enviou ontem um documento ao Governo em que reflecte as suas preocupações sobre a legislação da defesa da segurança do Estado, deixando sugestões para uma eventual alteração do articulado. A iniciativa da direcção da associação aconteceu depois de um debate sobre a legislação do artigo 23º, realizado na passada sexta-feira.
Cerca de quarenta pessoas participaram na discussão, que se prolongou ao longo de três horas e meia. Para a sessão foram convidados dois especialistas em Direito: Jorge Godinho, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Macau (UMAC), e António Marques da Silva, assessor jurídico da secretária para a Administração e Justiça.
Para o docente da UMAC, há muitas questões na lei que merecem reponderação, tendo defendido, entre outros aspectos, a diminuição das penas previstas para os crimes de traição à pátria, secessão do Estado e subversão contra o Governo Popular Central. Entende ainda o especialista que a definição das matérias incluídas na norma sobre subtracção de segredo de Estado é demasiado abrangente.
Perante uma plateia que colocou muitas questões, e que teve como intervenientes jornalistas mas também juristas, António Marques da Silva procurou desdramatizar os receios que o diploma tem gerado. No entanto, registou as dúvidas e sugestões lançadas pela audiência, prometendo transmiti-las aos responsáveis pela elaboração da legislação.
Para o presidente da AIPIM, Paulo Azevedo, o debate serviu para chegar à conclusão de que o diploma deve ser revisto. “Há normas que são demasiado vagas e são, por isso mesmo, muito preocupantes”, afirmou ao PONTO FINAL. Uma delas é, explicou, a que diz respeito ao segredo de Estado, onde se incluem matérias entre a RAEM e Governo Popular Central. “Não sabemos o que isso significa. Tanto pode dizer respeito a questões extremamente preocupantes como a assuntos de lana caprina. Deve ser feita uma classificação que não permita, no futuro, interpretações consoante as diferentes marés e cabeças.”
Paulo Azevedo destacou também o artigo respeitante aos actos preparatórios, bem como as molduras penais previstas para alguns crimes. “Apesar de ser um projecto relativo à defesa da segurança do Estado, a RAEM tem autonomia e deverá fazê-lo de acordo com o seu ordenamento jurídico”, alertou. “As penas são demasiado elevadas - são consentâneas com o que é praticado no Continente e não cá em Macau”, rematou.
I.C.
