Ng Kuok Cheong preocupado com a liberdade de expressão
A regulamentação do Artigo 23º pode ser melhorada, entende o deputado Ng Kuok Cheong. Ontem, na Assembleia Legislativa, deixou uma série de sugestões ao Executivo e pediu o alargamento do prazo da consulta pública. A liberdade de expressão está no topo das apreensões do democrata.
Isabel Castro
São reticências que vão, de um modo geral, ao encontro do que tem sido manifestado por aqueles que entendem que a regulamentação do Artigo 23º não pode seguir para a Assembleia Legislativa (AL) tal qual está na proposta lançada pelo Governo para consulta pública. Ng Kuok Cheong entende que o articulado contém “zonas cinzentas” que podem colocar em risco os direitos fundamentais dos residentes de Macau, em especial a liberdade de expressão. Além disso, para que o diploma possa ser o mais perfeito possível, o período de consulta pública deve ser alargado, vinca o deputado. Recorde-se que a auscultação termina já no final deste mês.
Ng aproveitou ontem o período de antes da ordem do dia do plenário da AL para expressar as suas preocupações em relação ao diploma que visa regular a defesa da segurança do Estado. “Existem zonas cinzentas que podem pôr em causa liberdades e direitos fundamentais, havendo portanto ainda muito espaço para melhorias”, defendeu. “Uma vez aprovada a lei, os tribunais não vão proferir as sentenças com base no que foi dito na apresentação da lei, mas sim com base nas normas legais em vigor.”
Neste sentido, o deputado sustenta que dever ser eliminado o artigo que diz respeito aos “actos preparatórios”. Ng Kuok Cheong explicou que não encontrou esta figura jurídica na legislação correspondente de países ocidentais como Portugal, França, Alemanha e Itália (referências feitas pelo próprio Executivo no mapa comparativo de molduras penais que acompanha a proposta em consulta). “Mesmo na RAEHK, em que saiu à rua uma manifestação de quinhentos mil residentes contra a legislação do Artigo 23º da Lei Básica, do seu texto de consulta não constava o conceito abstracto de ‘actos preparatórios’”, apontou. A solução é, para o democrata, deixar cair o artigo em causa.
O artigo referente à subtracção de segredos de Estado também não agrada ao deputado. A norma levanta dúvidas porque “é difícil para o cidadão comum identificar as informações que se inscrevem no âmbito da defesa nacional, das relações externas, ou de matérias sobre o relacionamento entre Governo Central e RAEM”. Ng não quer que ninguém seja julgado por negligência e defende que se deve estipular a “atitude dolosa” como requisito para que haja crime.
Para o membro da Associação Novo Macau Democrático, “o facto de nos últimos anos terem sido presos na China profissionais da Comunicação Social indica que é difícil interpretar o conceito de segredo de Estado”. Preocupado com a possibilidade de a liberdade de expressão ser colocada em causa, propõe um aditamento como forma de reforçar o direito fundamental. E apresentou o texto a acrescentar: “Não constitui qualquer ameaça à segurança nacional quem por meio pacífico defender a mudança de política do Governo ou próprio Governo, criticar ou insultar a nação, o Estado ou os seus símbolos, o Governo, as suas agências ou funcionários públicos; ou qualquer nação ou Estado estrangeiro, os seus símbolos, agências do Governo ou funcionários públicos”.
A regulamentação do Artigo 23º pode ser melhorada, entende o deputado Ng Kuok Cheong. Ontem, na Assembleia Legislativa, deixou uma série de sugestões ao Executivo e pediu o alargamento do prazo da consulta pública. A liberdade de expressão está no topo das apreensões do democrata.
Isabel Castro
São reticências que vão, de um modo geral, ao encontro do que tem sido manifestado por aqueles que entendem que a regulamentação do Artigo 23º não pode seguir para a Assembleia Legislativa (AL) tal qual está na proposta lançada pelo Governo para consulta pública. Ng Kuok Cheong entende que o articulado contém “zonas cinzentas” que podem colocar em risco os direitos fundamentais dos residentes de Macau, em especial a liberdade de expressão. Além disso, para que o diploma possa ser o mais perfeito possível, o período de consulta pública deve ser alargado, vinca o deputado. Recorde-se que a auscultação termina já no final deste mês.
Ng aproveitou ontem o período de antes da ordem do dia do plenário da AL para expressar as suas preocupações em relação ao diploma que visa regular a defesa da segurança do Estado. “Existem zonas cinzentas que podem pôr em causa liberdades e direitos fundamentais, havendo portanto ainda muito espaço para melhorias”, defendeu. “Uma vez aprovada a lei, os tribunais não vão proferir as sentenças com base no que foi dito na apresentação da lei, mas sim com base nas normas legais em vigor.”
Neste sentido, o deputado sustenta que dever ser eliminado o artigo que diz respeito aos “actos preparatórios”. Ng Kuok Cheong explicou que não encontrou esta figura jurídica na legislação correspondente de países ocidentais como Portugal, França, Alemanha e Itália (referências feitas pelo próprio Executivo no mapa comparativo de molduras penais que acompanha a proposta em consulta). “Mesmo na RAEHK, em que saiu à rua uma manifestação de quinhentos mil residentes contra a legislação do Artigo 23º da Lei Básica, do seu texto de consulta não constava o conceito abstracto de ‘actos preparatórios’”, apontou. A solução é, para o democrata, deixar cair o artigo em causa.
O artigo referente à subtracção de segredos de Estado também não agrada ao deputado. A norma levanta dúvidas porque “é difícil para o cidadão comum identificar as informações que se inscrevem no âmbito da defesa nacional, das relações externas, ou de matérias sobre o relacionamento entre Governo Central e RAEM”. Ng não quer que ninguém seja julgado por negligência e defende que se deve estipular a “atitude dolosa” como requisito para que haja crime.
Para o membro da Associação Novo Macau Democrático, “o facto de nos últimos anos terem sido presos na China profissionais da Comunicação Social indica que é difícil interpretar o conceito de segredo de Estado”. Preocupado com a possibilidade de a liberdade de expressão ser colocada em causa, propõe um aditamento como forma de reforçar o direito fundamental. E apresentou o texto a acrescentar: “Não constitui qualquer ameaça à segurança nacional quem por meio pacífico defender a mudança de política do Governo ou próprio Governo, criticar ou insultar a nação, o Estado ou os seus símbolos, o Governo, as suas agências ou funcionários públicos; ou qualquer nação ou Estado estrangeiro, os seus símbolos, agências do Governo ou funcionários públicos”.
