Governo promete mais concursos públicos
Desde ontem, e até ao próximo dia 9 de Dezembro, o sistema de planeamento urbanístico e as propostas de revisão preliminar da Lei de Terras estão sujeitos a consulta pública. Lau Sio Io defende processos de hasta pública nas concessões de terrenos, mas afirma que, em casos pontuais, deve haver condições para dispensa desses requisitos.
Rui Cid
"Sabemos que não é uma tarefa fácil, mas a posição do governo é insistir em criar e promover este programa. De facto, para obtermos um desenvolvimento sustentável é indispensável um plano urbano completo. Um plano que sirva de orientação e que tutele o desenvolvimento dos terrenos e que defina as finalidades dos mesmos". Foi desta forma que o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Sio Io, apresentou as linhas gerais do sistema de planeamento urbanístico da RAEM, bem como as propostas para a revisão da lei das terras que entram agora, e até 9 de Dezembro, em período de consulta pública.
Ontem, em conferência de Imprensa, Lau Sio Io frisou que o planeamento urbano de Macau terá que lidar com o rápido investimento económico e com os condicionamentos ambientais e de recursos, adiantando que é neste quadro que surgem as propostas do grupo de trabalho para a revisão e alteração da lei das terras. O grupo, criado no inicio do ano, incidiu o seu estudo essencialmente sobre oito temas específicos: Forma de concessão dos terrenos; Área dos terrenos a conceder; Prazo de concessão; Alteração de finalidade das concessões; Transmissão das concessões; Método de determinação do montante do prémio; Procedimento de concessão; e Mecanismo de fiscalização do cumprimento dos contratos de concessão.
Princípios básicos
Desta forma, o Grupo de Trabalho propõe que o aproveitamento dos terrenos se paute pelos princípios básicos da criação de uma “cidade com desenvolvimento sustentável”, que não só privilegiem a qualidade de vida e a existência de um ambiente habitável como também se articulem com o desenvolvimento socioeconómico. Para o executivo, os critérios de classificação dos terrenos devem ser devidamente pormenorizados, de acordo com o desenvolvimento socioeconómico, respondendo, "de forma flexível, à procura para fins habitacionais e económicos".
Lau Sio Io sublinhou que o planeamento urbano de Macau terá que lidar com o rápido investimento económico e com os condicionamentos ambientais e de recursos pelo que, embora o executivo queira que o princípio geral do modo de concessão de terrenos seja o do concurso e hasta públicos, foi feita a proposta para que, em casos excepcionais, possa haver condições para dispensa de concurso público: "A utilização de terrenos tem que se adaptar ao rápido crescimento económico, pelo que, pontualmente, poderá haver acordo, mas deveremos definir previamente que terrenos poderão estar sujeitos a acordos".
Transparência
Aos jornalistas, o secretário revelou que, tendo em vista aumentar a transparência das concessões, o documento propõe igualmente que seja determinada a obrigatoriedade da divulgação prévia, dentro do prazo legal, de informações acerca dos terrenos a conceder, bem como do seu desenvolvimento.
Na lista de propostas apresentadas, o executivo defende que devem ser impostas restrições rigorosas à alteração do aproveitamento e finalidade dos terrenos, sobretudo quando em causa estiverem concessões ainda provisórias. Para o governo, qualquer alteração só deverá ser permitida caso o aconteçam alterações ao planeamento urbano da cidade.
Para que a revisão da Lei de Terras atinja os objectivos propostos, sublinha o secretário, a proposta contempla a introdução de critérios de apreciação "mais concretos, objectivos e quantificáveis, assim como a imposição de restrições rigorosas à transmissão de qualquer concessão, que deverá sempre passar por um processo de concurso público".
A finalizar, Lau Sio Io enfatizou que a revisão à Lei de Terras tem como finalidade agilizar os mecanismos já existentes, de forma a que os processos se tornem mais rápidos e eficazes:" Queremos ultrapassar desafios que podem causar problemas sociais. Por isso queremos recolher o máximo de opiniões para, depois, transformá-las em preceitos legais".
Desde ontem, e até ao próximo dia 9 de Dezembro, o sistema de planeamento urbanístico e as propostas de revisão preliminar da Lei de Terras estão sujeitos a consulta pública. Lau Sio Io defende processos de hasta pública nas concessões de terrenos, mas afirma que, em casos pontuais, deve haver condições para dispensa desses requisitos.
Rui Cid
"Sabemos que não é uma tarefa fácil, mas a posição do governo é insistir em criar e promover este programa. De facto, para obtermos um desenvolvimento sustentável é indispensável um plano urbano completo. Um plano que sirva de orientação e que tutele o desenvolvimento dos terrenos e que defina as finalidades dos mesmos". Foi desta forma que o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Sio Io, apresentou as linhas gerais do sistema de planeamento urbanístico da RAEM, bem como as propostas para a revisão da lei das terras que entram agora, e até 9 de Dezembro, em período de consulta pública.
Ontem, em conferência de Imprensa, Lau Sio Io frisou que o planeamento urbano de Macau terá que lidar com o rápido investimento económico e com os condicionamentos ambientais e de recursos, adiantando que é neste quadro que surgem as propostas do grupo de trabalho para a revisão e alteração da lei das terras. O grupo, criado no inicio do ano, incidiu o seu estudo essencialmente sobre oito temas específicos: Forma de concessão dos terrenos; Área dos terrenos a conceder; Prazo de concessão; Alteração de finalidade das concessões; Transmissão das concessões; Método de determinação do montante do prémio; Procedimento de concessão; e Mecanismo de fiscalização do cumprimento dos contratos de concessão.
Princípios básicos
Desta forma, o Grupo de Trabalho propõe que o aproveitamento dos terrenos se paute pelos princípios básicos da criação de uma “cidade com desenvolvimento sustentável”, que não só privilegiem a qualidade de vida e a existência de um ambiente habitável como também se articulem com o desenvolvimento socioeconómico. Para o executivo, os critérios de classificação dos terrenos devem ser devidamente pormenorizados, de acordo com o desenvolvimento socioeconómico, respondendo, "de forma flexível, à procura para fins habitacionais e económicos".
Lau Sio Io sublinhou que o planeamento urbano de Macau terá que lidar com o rápido investimento económico e com os condicionamentos ambientais e de recursos pelo que, embora o executivo queira que o princípio geral do modo de concessão de terrenos seja o do concurso e hasta públicos, foi feita a proposta para que, em casos excepcionais, possa haver condições para dispensa de concurso público: "A utilização de terrenos tem que se adaptar ao rápido crescimento económico, pelo que, pontualmente, poderá haver acordo, mas deveremos definir previamente que terrenos poderão estar sujeitos a acordos".
Transparência
Aos jornalistas, o secretário revelou que, tendo em vista aumentar a transparência das concessões, o documento propõe igualmente que seja determinada a obrigatoriedade da divulgação prévia, dentro do prazo legal, de informações acerca dos terrenos a conceder, bem como do seu desenvolvimento.
Na lista de propostas apresentadas, o executivo defende que devem ser impostas restrições rigorosas à alteração do aproveitamento e finalidade dos terrenos, sobretudo quando em causa estiverem concessões ainda provisórias. Para o governo, qualquer alteração só deverá ser permitida caso o aconteçam alterações ao planeamento urbano da cidade.
Para que a revisão da Lei de Terras atinja os objectivos propostos, sublinha o secretário, a proposta contempla a introdução de critérios de apreciação "mais concretos, objectivos e quantificáveis, assim como a imposição de restrições rigorosas à transmissão de qualquer concessão, que deverá sempre passar por um processo de concurso público".
A finalizar, Lau Sio Io enfatizou que a revisão à Lei de Terras tem como finalidade agilizar os mecanismos já existentes, de forma a que os processos se tornem mais rápidos e eficazes:" Queremos ultrapassar desafios que podem causar problemas sociais. Por isso queremos recolher o máximo de opiniões para, depois, transformá-las em preceitos legais".
