O difícil equilíbrio entre o individual e o colectivo
“Todas as leis de segurança, em qualquer parte do mundo, conflituam, de algum maneira, com os direitos, liberdades e garantias individuais. O mérito que elas têm é precisamente o de encontrarem um ponto de equilíbrio ente o interesse individual e o nacional que, ao ser colectivo, traduz também um interesse individual.” Quem o diz é António Marques da Silva, assessor jurídico da secretária para a Administração e Justiça, que no passado sábado esteve na Rádio Macau para um debate sobre o Artigo 23º.
Para o jurista, não há que ter receios em relação à regulamentação da mais polémica norma da Lei Básica de Macau: “Esta não é uma lei que vá ser aplicada no nosso dia-a-dia. Mesmo no caso do segredo de Estado, quantas pessoas é que têm acesso a ele para o poderem violar?”, lançou. Já Nuno Lima Bastos tem uma posição bem diferente sobre a matéria, a começar pelo facto de entender que o diploma não contemplar uma explicação clara sobre o que pode ser entendido como segredo de Estado.
António Marques da Silva tentou desdramatizar os receios em torno da limitação da liberdade de expressão. É uma das questões que mais reticências tem causado, não obstante as declarações do Chefe do Executivo – Edmund Ho reiterou já, por diversas vezes, o respeito por este direito fundamental. O assessor de Florinda Chan esclareceu que discordar das políticas do Governo Central não será interpretado como um acto preparatório de um crime contra o secretário de Estado. “Esta lei insere-se num conjunto onde está, por exemplo, a Lei Básica, que garante a liberdade de expressão”, sublinhou. “E a liberdade de expressão tem, antes dela, a liberdade de pensamento.”
Lima Bastos não partilha deste entendimento. “As palavras do Chefe do Executivo nas sessões públicas são muito agradáveis mas, em termos práticos, não valem nada”, frisou. “Aquelas palavras não fazem lei, e mais: quando esta lei entrar em vigor, este Chefe do Executivo estará de saída, por isso o que diz vale o que vale no momento.”
O jurista deixou ainda a sua leitura sobre o momento político da iniciativa legislativa do Governo: “Quando o diploma surge nesta altura, ficamos um pouco com a sensação de que se quer aproveitar a fragilização do actual Governo e a proximidade do fim do mandato para fazer passar uma coisa que poderia ser um problema para o próximo Chefe do Executivo”, disse.
“Todas as leis de segurança, em qualquer parte do mundo, conflituam, de algum maneira, com os direitos, liberdades e garantias individuais. O mérito que elas têm é precisamente o de encontrarem um ponto de equilíbrio ente o interesse individual e o nacional que, ao ser colectivo, traduz também um interesse individual.” Quem o diz é António Marques da Silva, assessor jurídico da secretária para a Administração e Justiça, que no passado sábado esteve na Rádio Macau para um debate sobre o Artigo 23º.
Para o jurista, não há que ter receios em relação à regulamentação da mais polémica norma da Lei Básica de Macau: “Esta não é uma lei que vá ser aplicada no nosso dia-a-dia. Mesmo no caso do segredo de Estado, quantas pessoas é que têm acesso a ele para o poderem violar?”, lançou. Já Nuno Lima Bastos tem uma posição bem diferente sobre a matéria, a começar pelo facto de entender que o diploma não contemplar uma explicação clara sobre o que pode ser entendido como segredo de Estado.
António Marques da Silva tentou desdramatizar os receios em torno da limitação da liberdade de expressão. É uma das questões que mais reticências tem causado, não obstante as declarações do Chefe do Executivo – Edmund Ho reiterou já, por diversas vezes, o respeito por este direito fundamental. O assessor de Florinda Chan esclareceu que discordar das políticas do Governo Central não será interpretado como um acto preparatório de um crime contra o secretário de Estado. “Esta lei insere-se num conjunto onde está, por exemplo, a Lei Básica, que garante a liberdade de expressão”, sublinhou. “E a liberdade de expressão tem, antes dela, a liberdade de pensamento.”
Lima Bastos não partilha deste entendimento. “As palavras do Chefe do Executivo nas sessões públicas são muito agradáveis mas, em termos práticos, não valem nada”, frisou. “Aquelas palavras não fazem lei, e mais: quando esta lei entrar em vigor, este Chefe do Executivo estará de saída, por isso o que diz vale o que vale no momento.”
O jurista deixou ainda a sua leitura sobre o momento político da iniciativa legislativa do Governo: “Quando o diploma surge nesta altura, ficamos um pouco com a sensação de que se quer aproveitar a fragilização do actual Governo e a proximidade do fim do mandato para fazer passar uma coisa que poderia ser um problema para o próximo Chefe do Executivo”, disse.
