Mais competências para o Ambiente
É menos uma promessa para 2008 que fica por cumprir. O Governo vai avançar para a extinção do Conselho do Ambiente e criar uma estrutura na Administração com mais capacidade para resolver os problemas desta área. A proposta segue em breve para a Assembleia Legislativa.
Isabel Castro
Constava das Linhas de Acção Governativa para 2008, há já três anos que andam a ser feitos estudos sobre a matéria, e tem sido uma das prioridades apontadas por quem trabalha na área: o Conselho do Ambiente não basta para fazer frente às necessidades do sector, pelo que se impõe a criação de uma estrutura cujas competências tenham um maior grau de eficácia. Na passada sexta-feira, em conferência de imprensa, o porta-voz do Conselho Executivo, Tong Chi Kin, revelou que está concluída a proposta de lei que põe fim à actividade do Conselho do Ambiente e prevê a criação da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.
“Os novos serviços terão como funções a promoção e protecção ambiental, a elevação da qualidade de vida dos residentes e a educação ambiental”, declarou o responsável. Tong Chi KIn salientou também que a comunidade internacional tem vindo a adoptar critérios de protecção ambiental que a RAEM deve cumprir, atendendo aos vários pactos internacionais aplicados no território. “Pela estrutura que tem, o Conselho do Ambiente não mostrou ser capaz de responder a essas responsabilidades, pelo que foi preciso pensar noutro organismo que possa desempenhar os trabalhos de protecção ambiental”, referiu.
O responsável recordou que o Conselho do Ambiente foi criado em 1989, sendo que, na altura, “era apenas um órgão de consulta que apresentava sugestões ao Governo”. Em 1998, passou a ser um instituto público com autonomia administrativa e financeira, mas dotado de funções meramente consultivas. “O desenvolvimento económico e social de Macau, com o aumento demográfico da população e um maior número de turistas, faz com que sejam cada vez mais importantes os trabalhos na área da protecção ambiental”, defendeu. “Além disso, a população está mais atenta e sensibilizada em relação a esta área.”
O responsável não forneceu grandes pormenores sobre a proposta que a AL irá apreciar mas salientou que o Governo sugere que os actuais funcionários do Conselho do Ambiente transitem para a futura direcção de serviços, bem como o património que neste momento está afecto ao organismo presidido por Lionel Leong Vai Tac, empresário e um dos mais proeminentes políticos locais. Quanto ao futuro responsável pelos Serviços de Protecção Ambiental, caberá ao Chefe do Executivo escolher o nome para o cargo, após a criação da direcção, por via de despacho.
O terrorismo e os Serviços de Alfândega
O Conselho Executivo concluiu também o estudo sobre um regulamento administrativo que visa alterações ao funcionamento dos Serviços de Alfândega, cuja lei orgânica data de 2001. “Estes serviços têm mais obrigações e responsabilidades, sendo o momento oportuno para rever e dar resposta, com maior eficácia, às novas exigências”, justificou Tong Chi Kin.
Assim, de acordo com a revisão que o Governo vai fazer, a Divisão de Planeamento Operacional dos Serviços de Alfândega vê aumentada a sua lista de competências: passará a poder cooperar a nível regional e combater actividades terroristas, bem como colaborar com serviços e entidades públicas no combate ao branqueamento de capitais.
O regulamento administrativo prevê ainda alterações na estrutura da Divisão de Fiscalização Alfandegária e na designação da Divisão de Apoio e Estudos Jurídicos, que passará a dar pelo nome de Divisão de Disciplina e Apoio Jurídico. Os ajustamentos feitos pelo Executivo incluem medidas ao nível salarial, com o secretário-adjunto da estrutura a ser aumentado de 870 pontos para 920, ou seja, para 54.280 patacas. Os assessores também vão ser aumentados, passando a auferir 38.350 patacas.
Mais competências e um aumento salarial é o que contempla também um outro regulamento administrativo apresentado na sexta-feira, desta feita referente ao estatuto do responsável máximo pelo Gabinete Coordenador de Segurança. “A actividade do Gabinete tem vindo a aumentar, tratando-se de um órgão de assessoria indispensável, com um importante papel nas relações de Macau com o exterior”, afirmou o porta-voz do Conselho Executivo.
Tendo em consideração este facto, o Governo entendeu por bem atribuir mais uma competência ao coordenador do gabinete, que passa a ser responsável pela “coordenação, recolha e tratamento no âmbito das forças e serviços de segurança dos dados estatísticos e respectivo suporte material relativos à aplicação dos instrumentos de Direito Internacional directa ou indirectamente aplicáveis à RAEM”.
Esta competência adicional equivale a um aumento do salário do coordenador: neste momento, o responsável pelo gabinete de assessoria a Cheong Kuok Va aufere 51.330 patacas, sendo que passará a auferir 59 mil quando o regulamento administrativo entrar em vigor.
É menos uma promessa para 2008 que fica por cumprir. O Governo vai avançar para a extinção do Conselho do Ambiente e criar uma estrutura na Administração com mais capacidade para resolver os problemas desta área. A proposta segue em breve para a Assembleia Legislativa.
Isabel Castro
Constava das Linhas de Acção Governativa para 2008, há já três anos que andam a ser feitos estudos sobre a matéria, e tem sido uma das prioridades apontadas por quem trabalha na área: o Conselho do Ambiente não basta para fazer frente às necessidades do sector, pelo que se impõe a criação de uma estrutura cujas competências tenham um maior grau de eficácia. Na passada sexta-feira, em conferência de imprensa, o porta-voz do Conselho Executivo, Tong Chi Kin, revelou que está concluída a proposta de lei que põe fim à actividade do Conselho do Ambiente e prevê a criação da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.
“Os novos serviços terão como funções a promoção e protecção ambiental, a elevação da qualidade de vida dos residentes e a educação ambiental”, declarou o responsável. Tong Chi KIn salientou também que a comunidade internacional tem vindo a adoptar critérios de protecção ambiental que a RAEM deve cumprir, atendendo aos vários pactos internacionais aplicados no território. “Pela estrutura que tem, o Conselho do Ambiente não mostrou ser capaz de responder a essas responsabilidades, pelo que foi preciso pensar noutro organismo que possa desempenhar os trabalhos de protecção ambiental”, referiu.
O responsável recordou que o Conselho do Ambiente foi criado em 1989, sendo que, na altura, “era apenas um órgão de consulta que apresentava sugestões ao Governo”. Em 1998, passou a ser um instituto público com autonomia administrativa e financeira, mas dotado de funções meramente consultivas. “O desenvolvimento económico e social de Macau, com o aumento demográfico da população e um maior número de turistas, faz com que sejam cada vez mais importantes os trabalhos na área da protecção ambiental”, defendeu. “Além disso, a população está mais atenta e sensibilizada em relação a esta área.”
O responsável não forneceu grandes pormenores sobre a proposta que a AL irá apreciar mas salientou que o Governo sugere que os actuais funcionários do Conselho do Ambiente transitem para a futura direcção de serviços, bem como o património que neste momento está afecto ao organismo presidido por Lionel Leong Vai Tac, empresário e um dos mais proeminentes políticos locais. Quanto ao futuro responsável pelos Serviços de Protecção Ambiental, caberá ao Chefe do Executivo escolher o nome para o cargo, após a criação da direcção, por via de despacho.
O terrorismo e os Serviços de Alfândega
O Conselho Executivo concluiu também o estudo sobre um regulamento administrativo que visa alterações ao funcionamento dos Serviços de Alfândega, cuja lei orgânica data de 2001. “Estes serviços têm mais obrigações e responsabilidades, sendo o momento oportuno para rever e dar resposta, com maior eficácia, às novas exigências”, justificou Tong Chi Kin.
Assim, de acordo com a revisão que o Governo vai fazer, a Divisão de Planeamento Operacional dos Serviços de Alfândega vê aumentada a sua lista de competências: passará a poder cooperar a nível regional e combater actividades terroristas, bem como colaborar com serviços e entidades públicas no combate ao branqueamento de capitais.
O regulamento administrativo prevê ainda alterações na estrutura da Divisão de Fiscalização Alfandegária e na designação da Divisão de Apoio e Estudos Jurídicos, que passará a dar pelo nome de Divisão de Disciplina e Apoio Jurídico. Os ajustamentos feitos pelo Executivo incluem medidas ao nível salarial, com o secretário-adjunto da estrutura a ser aumentado de 870 pontos para 920, ou seja, para 54.280 patacas. Os assessores também vão ser aumentados, passando a auferir 38.350 patacas.
Mais competências e um aumento salarial é o que contempla também um outro regulamento administrativo apresentado na sexta-feira, desta feita referente ao estatuto do responsável máximo pelo Gabinete Coordenador de Segurança. “A actividade do Gabinete tem vindo a aumentar, tratando-se de um órgão de assessoria indispensável, com um importante papel nas relações de Macau com o exterior”, afirmou o porta-voz do Conselho Executivo.
Tendo em consideração este facto, o Governo entendeu por bem atribuir mais uma competência ao coordenador do gabinete, que passa a ser responsável pela “coordenação, recolha e tratamento no âmbito das forças e serviços de segurança dos dados estatísticos e respectivo suporte material relativos à aplicação dos instrumentos de Direito Internacional directa ou indirectamente aplicáveis à RAEM”.
Esta competência adicional equivale a um aumento do salário do coordenador: neste momento, o responsável pelo gabinete de assessoria a Cheong Kuok Va aufere 51.330 patacas, sendo que passará a auferir 59 mil quando o regulamento administrativo entrar em vigor.
